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A governança corporativa como instrumento de efetividade do direito fundamental de propriedade nas sociedades anônimas

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A governança corporativa como instrumento de efetividade do direito fundamental de propriedade nas sociedades anônimas - ~1.pdf: 1174753 bytes, checksum: 33b577e95e754d8f4afc3e7b7e2eea45 (MD5) / A presente tese tem como objetivo e contribuição para as Ciências Jurídicas o reconhecimento de que as práticas de governança corporativa são instrumentos para a efetivação do direito de propriedade, e a sua função social, na relação jurídica societária, principalmente nas sociedades anônimas. Para esse fim, é necessário afirmar que o direito de propriedade é um direito fundamental reconhecido pela Constituição Federal e deve ser exercido em consonância com a sua função social, ou seja, limitado de acordo com os anseios sociais. A sua incidência deve ocorrer em todas as relações jurídicas existentes, tanto as que envolvam Estado/cidadão, quanto as que envolvem particular/particular, corroborando a ideia de que, nas relações privadas, nem todas as situações são solucionadas através da incidência da autonomia da vontade e dos princípios gerais de direito civil, mas devem atender e respeitar os princípios e direitos fundamentais. Nas relações societárias, principalmente envolvendo os direitos de acionistas não é diferente. O ato de ser sócio, de ser detentor de uma ou mais ações não está restrito a questão privatista, mas deve refletir o direito fundamental de propriedade, vez quenenhum acionista pode tê-lo afastado ou restringido. Contudo, isso não é o que acontece na prática, e a fim de corrigir os desvios, as práticas de governança corporativa foram formuladas, proporcionado e assegurando que os sócios minoritários tenham mais acesso ao processo decisório das sociedades. A afirmação da governança corporativa como um instrumento para a incidência direta do direito fundamental de propriedade nas relações societárias permite que os acionistas possam requerer o cumprimento delas independente da existência de ato legislativo ou mesmo de qualquer previsão em documento interno da sociedade. Enfim, verifica-se que essas práticas permitem o exercício completo e direto do direito fundamental de propriedade em uma relação privada societária.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:192.168.11:11:ri/17754
Date January 2015
CreatorsSouza, Nadialice Francischini de
ContributorsPamplona Filho, Rodolfo Mário Veiga, Pamplona Filho, Rodolfo Mário Veiga, Borges, Roxana Cardoso Brasileiro, Souza, Wilson Alves de, Gontijo, Vinícius José Marques, Oliveria Filho, João Glicério de
PublisherFaculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito - Doutorado em Direito das Relações Sociais na Contemporaneidade, UFBA, brasil
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFBA, instname:Universidade Federal da Bahia, instacron:UFBA
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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