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Previous issue date: 2009-11-10 / The theme of this work was chosen owing to its importance, since it is a
crucial collective issue as it refers to health insurance contracts, which involve
the fundamental rights pointed out in the provisions of Brazilian Constitution,
being the only public service therein expressly defined.
The central aim of the present dissertation is firstly to demonstrate that
collective contracts of health insurance involve a consumption relationship and
that they have social relevance, which establishes the special standing of
prosecutors in defending consumer s diffuse, collective and homogenous
individual interests, and secondly, to analyze the available means of defending
consumers both in administrative and judicial proceedings. It is also intended to
demonstrate that the Supplementary Health National Agency is responsible for
inspecting all the aspects of the aforementioned health insurance plans,
including price readjustment, in spite of the still existing controversies.
In order to reach the outlined objectives, legislation, doctrine and
previous judicial decisions were investigated, including a detailed study of the
Brazilian Health Insurance Law / O tema do presente trabalho foi determinado em razão da relevância que
apresenta, tendo em vista tratar-se de assunto de grande interesse da
coletividade, por se referir aos contratos de planos de saúde, que envolvem
direitos fundamentais previstos na Constituição, tratando-se do único serviço de
relevância pública definido expressamente na Carta Magna.
Visa-se demonstrar que os contratos coletivos de planos de saúde
envolvem relação de consumo, e que apresentam relevância social, determinante
da atuação do Ministério Público, como legitimado extraordinário, na defesa dos
interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores,
abordando-se também os meios disponíveis, na esfera administrativa e judicial,
para essa defesa. Objetiva-se ainda demonstrar que a Agência Nacional de
Saúde Suplementar, ANS, tem atribuição e o dever de agir na fiscalização e
controle de todos os aspectos deste mencionados planos, inclusive no que se
refere a reajustes de preços, não obstante às controvérsias ainda existentes.
Para se chegar aos objetivos traçados, foram pesquisados aspectos
doutrinários, legais e jurisprudenciais, com minucioso estudo dos dispositivos da
Lei dos Planos de Saúde, LPS
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8866 |
| Date | 10 November 2009 |
| Creators | Guimarães, Giovane Serra Azul |
| Contributors | Shimura, Sérgio Seiji |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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