A presente tese tem como tema central a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e as políticas públicas para sua implementação. Atualmente há um consenso sobre a inconveniência do acesso e do consumo do tabaco sem restrições. Foi por saber dos malefícios que o tabagismo provoca que há uma década a Convenção-Quadro foi criada e vem sendo paulatinamente implementada, apesar dos vários óbices colocados pela indústria tabaqueira e da lenta atuação de alguns governos. Muitas das medidas recomendadas pela Convenção-Quadro têm sido contestadas através de reclamações judiciais e arbitrais contra os Estados, sob a alegação, dentre outras coisas, de que ferem a proteção aos investimentos, expropriam marcas, violam a liberdade e autonomia dos fumantes e a liberdade de expressão da indústria tabaqueira. Este estudo analisa as medidas recomendadas pela Convenção-Quadro, as ações tomadas pelos Estados, as argumentações contidas nas reclamações judiciais e arbitrais, o impasse da proteção aos investimentos e a abordagem do controle do tabagismo sob o enfoque dos direitos humanos. A partir de uma previsão contida na própria Convenção-Quadro para adoção de planos e programas multissetoriais, bem como da análise de toda a situação fática e histórica da propagação do tabaco e do movimento de controle do tabagismo no Brasil e no mundo, identificou-se a importância da adoção da Convenção-Quadro como Política Pública de Estado. Além da adoção como Política Pública é possível sua integração com outros instrumentos de proteção dos direitos humanos e a obrigatoriedade da implementação de suas medidas pelos Estados, independentemente destes serem partes ou não da Convenção. / This thesis is focused on the implementation of public policies for the Framework Convention Tobacco Control. Currently, there is a consensus about the inconvenience of access and consumption of tobacco without restrictions. Was for the known of the harm that smoking causes that a decade ago the Framework Convention was created and is being gradually implemented, despite the various obstacles placed by the tobacco industry and the slow actions of some governments. Many of the Framework Convention recommended measures have been challenged/answered/denied through judicial and arbitration claims against the States, alleging, among other things, that hurt investors rights and expropriate trademarks, infringe the freedom and autonomy of smokers and the freedom of expression of the tobacco industry. This study analyzes the measures recommended by the Framework Convention, the actions taken by the States, the arguments contained in legal and arbitration claims , the impasse of investment protection and the approach to tobacco control from the standpoint of human rights. From a provision contained in the Framework Convention itself to adopting multi sectorial plans and programs, as well as reviewing any factual and the historical situation of the tobacco control initiative in Brazil and worldwide, it was identified the importance of the the Convention Framework adoption as a State Public Policy. Beside the adoption as Public Policy, it is possible its integration with other human protection rights instruments and the obligation to implement its measures by states, independently of them being or not part of the convention.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:usp.br/oai:teses.usp.br:tde-21082017-132455 |
| Date | 22 May 2014 |
| Creators | Gomes, Paula Gecislany Vieira da Silva |
| Contributors | Boiteux, Elza Antonia Pereira Cunha |
| Publisher | Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP |
| Source Sets | Universidade de São Paulo |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | Tese de Doutorado |
| Format | application/pdf |
| Rights | Liberar o conteúdo para acesso público. |
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