Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas / Made available in DSpace on 2012-10-19T03:22:51Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T21:27:54Z : No. of bitstreams: 1
178326.pdf: 2203712 bytes, checksum: d069fb70be6790f807c3fcdb83ee2616 (MD5) / Exame do princípio da Capacidade Contributiva na Constituição Federal. Análise da forma como foi positivado, em decorrência da inclusão das expressões "sempre que possível" e "caráter pessoal" no teor do texto. Seu campo de abrangência e sua eficácia. Possibilidade de sua adequação a todos os tributos e, de forma especial, aos impostos reais, aos impostos indiretos, às taxas e às contribuições de melhoria. Estudo dos sub-princípios da seletividade e da progressividade como mecanismos previstos constitucionalmente e que podem, e devem, ser utilizados na busca da observância do princípio da Capacidade Contributiva. Critérios utilizados para mensurar a capacidade dos contribuintes: a renda, o patrimônio e o consumo. Medidas judiciais cabíveis quando for burlado o direito dos contribuintes, pela não verificação da capacidade contributiva na da imposição de tributos
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/81412 |
| Date | January 2001 |
| Creators | Spinelli, Luiz Mário Silveira |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Balthazar, Ubaldo Cesar |
| Publisher | Florianópolis, SC |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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