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Previous issue date: 2013-10-08 / This paper aims to describe the normative framework that regulates agreements with private
entities and their recent movements. From the construction of a critical view on the matter, the
estudy discusses the core ideas that base traditional forms of selection of the private partner
and the restrictions to internal management of entities. Pointing lack of objectivity and
excessive cost in the existing system, the paper proposes a new theoretical approach to the
matter, in which planning and administrative simplification can be used as tools for a more
effective control over public resources transferred by the Estate / O presente trabalho tem por objetivo descrever a estrutura normativa que regula os convênios
com entidades privadas e seus recentes movimentos. A partir da construção de uma visão
crítica sobre a matéria, o trabalho questiona as ideais centrais que servem de base para as
formas tradicionais de seleção do parceiro privado e para as normas dirigidas a restringir a
gestão interna das entidades. Apontando falta de objetividade e custo excessivo no sistema
existente, o trabalho propõe um novo enfoque teórico para a matéria, no qual o planejamento
e a simplificação administrativa sirvam de instrumentos para um controle mais eficaz sobre os
recursos públicos repassados pelo Estado
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6218 |
| Date | 08 October 2013 |
| Creators | Roberto, Luiz Fernando |
| Contributors | Sundfeld, Carlos Ari Vieira |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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