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Previous issue date: 2009-05-18 / A dissertation submit ted for completion of Masters in Law has
as object the analysis of the instrumental rule array of duties and
penal ties for i ts breach. To fulfill these goals, we need to go rule matrix
of tax incidence, combined with the instrumental rule array of duties and
penal ties for noncompliance rule matrix of instrumental duties. Several
insertions of other legal rules than mat rices, such as establishing the
amnesty, the forgiveness they maim the rule ar ray of tax incidence, such
as tax exemptions and rules that establish the legal immunities.
Our object of study is composed not only of analysis of the rule
matrix of tax incidence and i ts relationship with the rule array of duties
and with the instrumental rule matrix punishment for his failure, but of
all the rules that direct or indirect y relate to duties to do or not to
enforce the policy of taxes to taxpayers and responsible tax.
For this, we take the law as a set of valid legal standards,
which are materialized in the form of prescriptive listed. The mode is the
right approach in interpreting such language, i.e., building the sense of
texts. We set out a systematic interpretation of the instruments that
prescribe the duties and penalties, to show how it gives the construction
of their laws.
Specifically, building the legal framework of obligations and
instruments that typify the penal ties for i ts breach within the principles
of lawfulness, reasonableness and proportionality in setting the limits
imposed on entities tributantes. For this, each term semantic analysis
that make such language, as well as the interpretation adopted by courts
in relation to the constitution of each of the standards.
The method adopted is the dogmatic, and the technique is the
hermeneutic-analytical, trying to leave the work in the doctrinal line
cal led logical-semantic constructivism / A dissertação apresentada para conclusão do mestrado em
Direi to tem como objeto a análise da regra matriz dos deveres
instrumentais e as sanções pelo seu descumprimento. Para cumprirmos
estes objetivos, entendemos necessário percorrer a regra matriz de
incidência tributária, em combinação com a regra matriz dos deveres
instrumentais e a regra matriz sancionatória pelo descumprimento dos
deveres instrumentais. Há várias inserções de outras normas jurídicas
que não estas regras matrizes, como as que estabelecem a anistia, a
remissão, as que mutilam a regra matriz de incidência tributária, como é
o caso das isenções tributárias e as normas jurídicas que estabelecem as
imunidades.
Nosso objeto de estudo compõe-se não só da análise da regra
matriz de incidência tributária e sua relação com a regra matriz dos
deveres instrumentais e esta com a regra matriz sancionatória pelo seu
descumprimento, mas de todas as normas que direta ou indiretamente se
relacionam com os deveres de fazer ou não fazer valer a política de
impostos aos contribuintes e responsáveis tributários.
Para isto, tomamos o direi to como um conjunto de normas
jurídicas válidas, que se materializam na forma de enunciados
prescritivos. O modo de nos aproximarmos do direito é interpretando tais
enunciados, ou seja, construindo o sentido dos textos. Faremos uma
interpretação sistemática dos enunciados que prescrevem os deveres
instrumentais e suas sanções, para mostrar como se dá a construção das
respectivas normas jurídicas.
Especificamente, almejamos construir as normas jurídicas dos
deveres instrumentais e as que tipificam as sanções pelo seu
descumprimento dentro dos princípios da legal idade, razoabilidade e
proporcionalidade, estabelecendo os limites impostos aos entes
tributantes. Para isso, analisaremos semanticamente cada termo que
compõe tais enunciados, bem como a interpretação adotada pelos
tribunais com relação à constituição de cada uma das normas.
O método adotado é o dogmático, e a técnica a hermenêutica analítica, procurando deixar o trabalho situado na linha doutrinária
denominada consctrutivismo lógico-semântico
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8549 |
| Date | 18 May 2009 |
| Creators | Maricato, Andreia Fogaça |
| Contributors | Tomé, Fabiana Del Padre |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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