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O objetivo constitucional de desenvolvimento e o instrumento jur?dico-normativo do conte?do local na ind?stria petrol?fera

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Previous issue date: 2014-09-11 / O Estado brasileiro desenvolveu a pol?tica de Conte?do Local como a??o regulat?ria inserida na din?mica do setor petrol?fero para, garantindo a prefer?ncia ? ind?stria nacional, conseguir desenvolv?-la dentro do seu territ?rio. Com base nessa realidade, o presente trabalho se prop?e a analisar a pol?tica de Conte?do Local perante o objetivo constitucional de desenvolvimento conforme disposto na Constitui??o Federal de 1988. Para tanto, aplicar-se-? o m?todo hipot?tico-dedutivo, para, indicando a Pol?tica de Conte?do Local como meio hipot?tico de a??o estatal que busca o desenvolvimento, possa ser criticada atrav?s das lacunas nela existentes, algo a ser tratado atrav?s do m?todo dial?tico de investiga??o, objetivando a formula??o de uma impress?o te?rica sobre a pol?tica. Foi obtido como resultado a inadequa??o estrutural da pol?tica de Conte?do Local perante o objetivo constitucional de desenvolvimento, pela limita??o do seu potencial realizado pela falta de planejamento e legitima??o por parte do Estado na formula??o de uma pol?tica p?blica estatal t?o importante, apesar de ter sido averiguada que axiologicamente a fundamenta??o existente para sua sustenta??o jur?dica ? perfeita, sendo poss?vel de ser encontrada por todo o teor do texto constitucional. Conclui-se, que apesar de sua formula??o inadequada, a pol?tica de Conte?do Local tem conseguido dentro da estrutura criada pela Ag?ncia Nacional do Petr?leo, realizar um papel importante para ind?stria nacional, algo que deve ser incrementado, algo somente feito atrav?s de uma reestrutura??o da sua formata??o com a consequente distribui??o de compet?ncias e de metas a serem cumpridas pelos ?rg?os estatais em prol da melhoria da qualidade de vida, presente e futura, nos diversos ?mbitos territoriais da sociedade brasileira. / On the petroleum industry, the State developed the Local Content police as a regulatory action
to guarantee the preference of the national supply industry. Observing that, this paper will
analyze the Local Content police aware of the constitutional goal of development as wright in
the Constitui??o Federal de 1988. For it, will be used the hypothetical-deductive method for
identifying the Local Content police as State strategy of development turn it in the object of
critics in a dialectic way of thinking to in the final, present a conclusion about the police. As
result was saw that the existent structure of the police at Brazil is inefficient, claiming for a
rebuilt. For conclusion, is said that because of the inadequate construction of the Local Content
police created inside of the Ag?ncia Nacional do Petr?leo ? ANP, the efficiency of the full
potential of the police is been stopped, something that can be only corrected although a re-make
of the police

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufrn.br:123456789/19500
Date11 September 2014
CreatorsFabr?cio, Andr? Rodrigues
Contributors42413524487, http://lattes.cnpq.br/2551909246317077, Guimar?es, Patr?cia Borba Vilar, 54951631415, http://lattes.cnpq.br/3134219236556237, Costa, Hirdan Katarina de Medeiros, 00838882412, http://lattes.cnpq.br/2035937453943199, Xavier, Yanko Marcius de Alencar
PublisherUniversidade Federal do Rio Grande do Norte, PROGRAMA DE P?S-GRADUA??O EM DIREITO, UFRN, Brasil
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageUnknown
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFRN, instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte, instacron:UFRN
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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