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Previous issue date: 2012-05-30 / The right to property, its original configuration, selfish and individualistic, evolved into the social function of property. Currently, the social function is a decisive factor in defining the limitations and restrictions on property rights and its consequent compensation.
The expropriation, guarantees of property rights, too, has gone through transformations. The just compensation should be seen not only from the side of the dispossessed. The expropriating is also protected by the guarantee of just compensation. Sealing the illicit enrichment is the decisive criterion for the determination of just compensation.
The extension of protection to property rights and compensation for expropriation should be established individually, considering the use of the property, in particular, the fulfillment of its social function / O direito de propriedade, de sua configuração originária, egoísta e individualista, evoluiu para a função social da propriedade. Atualmente, a função social é um fator decisivo para a definição das limitações e restrições ao direito de propriedade e sua consequente indenizabilidade.
A desapropriação, garantia do direito de propriedade, também passou por transformações. A justa indenização deve ser vista não somente pelo lado do expropriado. O expropriante também é protegido pela garantia da justa indenização. A vedação ao enriquecimento ilícito é o critério determinante para a apuração da justa indenização.
A extensão da proteção ao direito de propriedade e a indenização pela desapropriação devem ser estabelecidas de forma individual, considerando-se a utilização do bem, em especial, o cumprimento de sua função social
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5853 |
| Date | 30 May 2012 |
| Creators | Nakamura, André Luiz dos Santos |
| Contributors | Beznos, Clovis |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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