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Previous issue date: 2018-08-23 / The objective of this article is to assess the legal aspects that flank the acts of expropriation undertaken by the State, when such acts have as purpose the expropriation of commercial property subject to a lease, precisely because the lessee, because he is not owner of the property Used as a place destined to the viability of the exercise of the economic activity, ends up being too much prejudiced by the expropriatory act, although there is no legal provision that grants him previous indemnification. The study aims at making feasible arguments to contemplate the feasibility of granting prior indemnification to the commercial renter in case of expropriation, which leads to the loss of the so-called "goodwill" and submits him to a complete legal, economic and social state of helplessness. Which overturns the guidelines of the Brazilian legal system in the light of constitutional directives, especially with regard to the dignity of the human person. In order to do so, a study of an exploratory nature is carried out, carried out through research of the bibliographic and documentary type, aiming to undertake a qualitative approach, with the purpose of evidencing the constitutional foundations that would authorize the previous indemnification to the commercial renter of expropriated property.
Keywords: expropriation. Urban property. Commercial tenant. Dignity of human person. Trade fund. / O presente artigo tem por objetivo empreender a aferição dos aspectos jurídicos que flanqueiam os atos de desapropriação empreendidos pelo Estado, quando tais atos têm por finalidade a expropriação de imóvel comercial objeto de contrato de locação, justamente porque o locatário, por não ser proprietário do bem utilizado como local destinado à viabilização do exercício da atividade econômica, acaba sendo demasiadamente prejudicado pelo ato expropriatório, muito embora inexista previsão legal que lhe outorgue indenização prévia. O estudo visa empreender argumentos hábeis a contemplar a viabilidade de outorga de prévia indenização ao locatário comercial em caso de desapropriação, que conduz à perda do intitulado ¿fundo de comércio¿ e o submete a um completo estado de desamparo jurídico, econômico e social, o que contraria sobremaneira as diretrizes do ordenamento jurídico brasileiro à luz das diretrizes constitucionais, principalmente no que concerne à dignidade da pessoa humana. Para tanto, desenvolve-se um estudo de natureza exploratória, efetivado mediante pesquisa do tipo bibliográfica e documental, visando empreender uma abordagem qualitativa, com o fim de evidenciar os fundamentos constitucionais que autorizariam a concessão de prévia indenização ao locatário comercial de imóvel desapropriado.
Palavras-chave: desapropriação. Imóvel urbano. Locatário comercial. Dignidade da pessoa humana. Fundo de comércio.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/108102 |
| Date | 23 August 2018 |
| Creators | Rios, Denyson Sales Do Nascimento |
| Contributors | Dias, Eduardo Rocha, Dias, Eduardo Rocha, Rodrigues, Francisco Luciano Lima, Siqueira, Marcelo Sampaio |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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