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Previous issue date: 2016-03-11 / The dissertation encompass the thematic examination of the anticipated decision
regarding the ripe aspect of the merit, grounded upon the strict observance of the
access to Justice constitutional principle, considered in its entirety. Therefore, focusing
on the constitutional tutelage of the civil procedure, and the impossibility of conceiving
the procedural dictates disengaged from constitutional law, the necessary premises
regarding the development of the study were established, with a brief approach to the
access to Justice principle, allocating special attention to the evolution of the concept
and the scope attributed to it, following the yearnings of the modern procedural theories,
demonstrating that it is inherent to the principle the notion of the effectiveness of the
process, which must constitute an adequate mean to the realization, on the factual level,
of the substantive rights proclaimed by the State and, yet, comprising the content of the
reasonable duration of the process guarantee. From them on, the paper addresses the
possibility of the anticipated decision regarding the ripe aspect of the merit, de lege
lata, even before the creation of the Civil Procedure Code of 2015, highlighting the
dispute around article 273, §6º, of the Civil Procedure Code of 1973. Following that, the
study centers on the definition of the judicial rulings with relevant decisional content
(interlocutory decision and judgement) within the Brazilian legal order, deriving from an
attempt of framing the partial decision of the merit within one of these species of
jurisdictional ruling, considering the civil procedural system of 1973, alongside the
changes promoted over it, addressing the difficulties involved in such task, the
consequences of this position on the appeals and also relative to the motions to set
aside judgement, as well as aspects on the execution of the ruling. The final chapter is
aimed at the New Civil Procedure Code provisions which keep compatibility with the
immediate decision of the ripe aspect of the merit, in order to clearly demonstrate how
some innovations brought upon maintain harmony with the attendance of the access to
Justice principle contents, without leaving the necessary criticism to the perpetuation of
the uproar or inadequate destination, in certain points, of different rules on total and
partial judgment of the merit / A dissertação envolve um exame da temática do julgamento antecipado da parcela madura
do mérito, calcado na estreita observância ao princípio constitucional do acesso à justiça,
considerado em sua inteireza. Assim, com enfoque na tutela constitucional do processo civil
e na impossibilidade de se conceber os ditames processuais de forma desarraigada do
direito constitucional, foram estabelecidas as premissas necessárias ao desenvolvimento do
estudo, com uma breve abordagem do princípio do acesso à justiça, destinando especial
atenção à evolução de seu conceito e à extensão que a ele atribuída, de acordo com os
anseios da moderna processualística, mostrando ser a ele inerente a ideia de efetividade do
processo, que deve constituir um meio adequado para a realização, no plano fático, dos
direitos substantivos proclamados pelo Estado, e, ainda, englobando o conteúdo da garantia
de razoável duração do processo. A partir de então, o trabalho aborda a admissão do
julgamento antecipado da parcela madura do mérito, de lege lata, mesmo antes do advento
do Código de Processo Civil de 2.015, destacando-se a celeuma envolvendo o artigo 273, §
6º, do Código de Processo Civil de 1.973. Em seguida, o estudo é centrado na definição dos
pronunciamentos jurisdicionais com conteúdo decisório relevante (decisão interlocutória e
sentença) no ordenamento jurídico brasileiro, partindo para uma tentativa de enquadramento
da decisão parcial de mérito numa dessas espécies de provimento jurisdicional, considerado
o sistema processual civil de 1973, com as reformas nele empreendidas, abordando-se as
dificuldades que isso envolve, as consequências recursais e relativas à ação rescisória do
posicionamento adotado, bem como aspectos sobre a execução da decisão. O capítulo final
é destinado às previsões do Novo Código de Processo Civil relacionadas ao julgamento
imediato da parcela madura do mérito, a fim de deixar patente como algumas das inovações
perpetradas guardam consonância com o conteúdo do princípio do acesso à justiça, sem
descurar da necessária crítica à perpetuação de celeumas ou inadequada destinação, em
determinados pontos, de tratamento diferenciado ao julgamento total e ao parcial do mérito
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7062 |
| Date | 11 March 2016 |
| Creators | Mano, Lilian Rodrigues |
| Contributors | Alvim, Arruda |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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