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Previous issue date: 2018-11-26 / The central theme of this study is the coverage of full protection and the
analysis of necessary public policies, their strategies, mechanisms and
instruments of action and its respective responsibility relationship to the
promotion of adolescents’ rescue conflicting with the Law and their posterior
social-familiar reinsertion, as an egress of internment social-educative
measure. Therefore, this work stems from, initially, the investigation of a
child’s and adolescent’s social trajectory, the influences and determinations of
social inequality relationships and its respective juridical-social support from
the protection special system. Henceforth, there is the compliance of the
special custody as an expression of collateral for this full protection and
absolute priority, guided by the right to freedom, equality, social inclusion,
non-discrimination, proper legal process and human dignity. Considering the
insertion of this juvenile in the System of Assurance of Child and Adolescent
Rights, the infractional act, the social-educative measures – notably the
internment one, the service policy, the socio-educational process and the
egress condition, the objective becomes the framework of needed social
protection, under the form of a special attention network, as an emancipatory
condition, capable of conducting him or her to the respective rehabilitation.
Diverse bibliographic and documental researches were used, besides the
indication of data as situational milestones of national reality and, specially, of
the State of Alagoas, for analysis and formulation of challenges and action
strategies before confront policies / O tema central deste estudo é a abrangência da proteção integral e a análise
das políticas públicas necessárias, suas estratégias, mecanismos e
instrumentos de ação e sua respectiva relação de responsabilidade para a
promoção do resgate do adolescente em conflito com a lei e sua posterior
reinserção sociofamiliar, enquanto egresso da medida socioeducativa de
internação. Assim, este trabalho parte inicialmente da investigação da
trajetória social da criança e do adolescente, as influências e determinações
das relações de desigualdades sociais e o respectivo suporte jurídico-social
do sistema especial de proteção. Em seguida, há a observância da tutela
diferenciada como expressão da garantia desta proteção integral e da
prioridade absoluta, pautadas no direito à liberdade, à igualdade, à inclusão
social, a não discriminação, ao devido processo legal e à dignidade humana.
Considerando a inserção deste jovem no Sistema de Garantia de Direitos da
Criança e do Adolescente, o ato infracional, as medidas socioeducativas -
notadamente a de internação, a política de atendimento, o processo
socioeducativo e a condição de egresso, o objetivo passa a ser o
enquadramento da necessária proteção social, sob forma de rede de atenção
especial, como condição emancipatória, capaz de conduzi-lo à respectiva
ressocialização. Foram utilizadas diversas pesquisas bibliográficas e
documentais, além da indicação de dados como marcos situacionais da
realidade nacional e, em especial, do Estado de Alagoas, para análise,
definição de desafios e estratégias de ação frente a políticas de
enfrentamento
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/21768 |
| Date | 26 November 2018 |
| Creators | Lima, Marilia Cerqueira |
| Contributors | Ferreira, Eduardo Dias de Souza |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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