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Previous issue date: 2015-04-27 / A Constitui??o Federal, em seu artigo 1?, incisos III e IV, al?ou o trabalho como fundamento
de Rep?blica Federativa do Brasil, incluindo o trabalho como garantia social em seu artigo
6?, listando em seu artigo 7? o rol m?nimo de garantias no que tange aos direitos sociais dos
trabalhadores. Muito embora elevados ? categoria de direitos constitucionais, esses direitos
sociais dos trabalhadores t?m na interpreta??o judicial dos elementos caracterizadores do
v?nculo empregat?cio, por vezes, um descompasso com o ordenamento jur?dicoconstitucional,
quando, ao decidir, n?o ponderam tais elementos, ocasionando preju?zos
econ?micos e sociais para todos os trabalhadores, afetando, portanto, o pr?prio fundamento
constitucional de prote??o do trabalhador, havendo, portanto, situa??es nas quais deve haver
parcela de indisponibilidade dos direitos por parte do empregado. Diante disso, identificar os
elementos caracterizadores do v?nculo empregat?cio significa possibilitar a imediata
constata??o jur?dica acerca de eventual ilegalidade perpetrada pelo empregador, justamente
pelo fato de a senten?a que o reconhece ser meramente declarat?ria, observando, portanto,
com os elementos que comp?em o sistema jur?dico-normativo de modo a se estabelecer a
caracteriza??o do v?nculo empregat?cio em compasso com a efetiva observ?ncia e garantia
dos direitos sociais e, portanto, limitador da atua??o do empregador no que pertine ?
contrata??o e dispensa do empregado. Este ponto ? que se tem como elemento principal deste
trabalho, o que ? ponto fundamental da exegese da tem?tica para se limitar ? autonomia da
vontade. N?o se nega, pois, a necessidade de se estender os efeitos dessas garantias
decorrentes do contrato de emprego. ? nesse contexto, portanto, que saltam as garantias do
trabalhador, consubstanciadas, em especial, na Consolida??o das Leis do Trabalho, e,
principalmente, na Constitui??o Federal e nos instrumentos internacionais de prote??o para
garantir o direito fundamental a uma rela??o de emprego protegida, na qual o avan?o
tecnol?gico, social e econ?mico reflete diretamente, a exemplo da parassubordina??o, e que
reclama resolu??es cada vez mais sistem?ticas, especialmente quando se evidenciam as
lacunas axiol?gicas, as quais elevam o debate acerca da necessidade de uma utiliza??o
crescente dos precedentes jurisprudenciais de forma a amparar as decis?es judiciais, muitas
vezes eivadas de aspectos de inconstitucionalidade, tudo em observ?ncia ? integra??o das
normas, buscando a efetiva??o jur?dica desse v?nculo e propiciando seguran?a jur?dica, da?
surgindo, portanto, a ess?ncia do tema: discutir at? que ponto a descaracteriza??o do v?nculo
empregat?cio limita a efetividade dos direitos sociais e quais seus efeitos jur?dicos, uma vez
que a norma constitucional relativa ?s garantias sociais protege de igual forma a admiss?o do
trabalhador. / The Federal Constitution, in Article 1, sections III and IV, lifted the work as the foundation of
the Federative Republic of Brazil, including work as a social guarantee in Article 6, listing in
its Article 7 minimal guarantees role with respect to social rights of workers. Although
elevated to constitutional rights, these social rights of workers have in the judicial
interpretation of the characteristic elements of the employment relationship, sometimes a
mismatch with the legal and constitutional order, when, in deciding not ponder such elements,
causing damage economic and social benefits to all workers, thus affecting the very
constitutional basis of worker protection, there is therefore situations in which there must be
part of unavailability of rights by the employee. Therefore, identifying the characteristic
elements of employment, means allow immediate legal finding about possible illegality
perpetrated by the employer, precisely because the sentence recognizes be merely declaratory
noting, therefore, the elements that make up the juridical system normative in order to
establish the characterization of employment in step with the effective observance and
guarantee of social rights and therefore the employer's performance limiter as pertains to
hiring and employee dismissal. This point is it's main element of this work, which is
fundamental for the exegesis of the theme to limit the autonomy of the will. There is no
denying, therefore, the need to extend the effects of these guarantees in the employment
contract. In this context, therefore, jumping the guarantees of employees, embodied in
particular in the Consolidation of Labor Laws, and especially in the Federal Constitution and
international protection instruments to ensure the fundamental right to secure employment
relationship, where technological advancement, social and economic, reflect directly, such as
the parassubordina??o, and claiming more and more systematic resolutions, especially when
evidence gaps' values, which elevate the debate about the need for increased use of
precedents of order to support the judgments, often beset with aspects of unconstitutionality,
all in compliance with the integration of standards, seeking legal enforcement of this bond
and providing legal certainty, there emerged, so the essence of the theme: discuss to what
extent the distortion of employment limits the effectiveness of social rights and what its legal
effects, since the constitutional standard for social guarantees protects equally worker
admission.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufrn.br:123456789/20176 |
| Date | 27 April 2015 |
| Creators | Clemente, Bruno Ernesto |
| Contributors | 80675840449, http://lattes.cnpq.br/8686260157736966, Duarte Neto, Bento Herculano, 44451822491, http://lattes.cnpq.br/4448792481460599, Boucinhas Filho, Jorge Cavalcanti, 02788818408, http://lattes.cnpq.br/5951680447692473, Gurgel, Yara Maria Pereira |
| Publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte, PROGRAMA DE P?S-GRADUA??O EM DIREITO, UFRN, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFRN, instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte, instacron:UFRN |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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