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Previous issue date: 2011 / Justiça Federal em Pernambuco / Nosso estudo analisa se há compatibilidade dos princípios da proteção de bens jurídicos e da
intervenção mínima com os crimes contra a honra. Apresenta a evolução histórica daqueles
princípios, suas teorias modernas, suas funções, materialização e compreensão como forma de
limitar, nunca de aumentar, o direito de punir do Estado. Estuda também a honra, expondo a
alteração do seu significado no tempo, além de aspectos filosóficos, éticos e dogmáticos que
esclarecem a sua situação atual, externando a sua colisão com a liberdade de pensamento e
destacando que a última é essencial para democracia. Efetua uma apreciação da intervenção
mínima, da sua natureza subsidiária, do seu caráter fragmentário e do princípio da eficácia,
demonstrando que a proteção penal da honra os viola, não havendo imposição constitucional
de sua criminalização. Demonstra também que a proteção penal da honra, além de incapaz
para a punição efetiva das suas ofensas, sobrecarrega os órgãos públicos e majora os seus
gastos. De qualquer modo, conclui que o Judiciário não pode decidir pela
inconstitucionalidade da criminalização no julgamento das demandas, servindo o estudo,
principalmente, como forma de trazer elementos para o debate do tema, especialmente entre
os legisladores, na esperança de incentivar a abolição da criminalização
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/3839 |
| Date | 31 January 2011 |
| Creators | MENDONÇA, Jorge André de Carvalho |
| Contributors | FREITAS, Ricardo de Brito Albuquerque Pontes |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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