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Previous issue date: 2017-12-15 / Quotaholders, who face a scenario of social disharmony, creating an internal political crisis,
seeks the Judiciary in order to obtain the resolution of the corporate bond through the request
of partial dissolution of the company. However, an aspect inherent to the break oh the harmony
between the quotaholders has little attention of the doctrine, although the Judiciary deals with
hundreds of times on the subject: the administration of the entrepreneurial company that faces
an internal political crisis. Quotaholders intend not only to terminate the corporate relationship,
but also sought for incidental claims in order to avoid bigger damages to the company, among
them, the request for the judicial intervention in the management of the company. Currently,
Law lacks specific rules of substantive law to pacify the potential paralysis of the
administration, and the generic rules of procedural law are used to avoid social acephalia. In
addition, on the one hand, the Judiciary must stick to the principle of the preservation of the
company and, on the other, to the principle of the minimum intervention in the private sphere.
The purpose of this study is to analyze how, to what extent, and for what reason, the Judiciary
intervenes in the management of the company, whether to remove the current manager, to
include a member in the management or to appoint a trustee of the Judiciary trust. The paper
analyzed the main issues related to the administration of the company, including the political
crisis of the members, its reflection on the administration and the legal principles inherent to
the judicial intervention. For a more in-depth analysis, the Jurimetrics came out to be the
adequate complementary methodology to the bibliographical review. A jurimetric study was
undertaken, addressing fifteen matters on lawsuits involving the sought for judicial intervention
in corporate management. The use of normative abstraction leads to casuistic outcomes, which
leads to the unpredictability of judicial decisions and damages the country's business
environment. Thus, judicial intervention in the administration should demand more attention
not only of doctrine but of the Legislative Power in particular / Sócios que enfrentam um cenário de desarmonia social, de modo a gerar uma crise política
interna, se dirigem ao Poder Judiciário para obter a resolução do vínculo societário por meio do
pedido de dissolução parcial da sociedade. No entanto, um aspecto inerente à quebra da
harmonia entre os sócios possui pouca atenção da doutrina, apesar de o Poder Judiciário se
debruçar por centenas de vezes sobre o assunto: a administração da sociedade empresária em
meio à crise política interna. Sócios pretendem não apenas resolver a relação societária, mas
também postulam pedidos incidentais como forma de se evitar prejuízos ainda maiores à
sociedade, dentre eles, o requerimento de intervenção judicial na administração da sociedade.
Atualmente, o Direito carece de normas específicas de natureza material para pacificar a
potencial paralisia da administração, sendo utilizadas as normas genéricas de direito processual
para evitar a acefalia social. Ainda, de um lado, o Poder Judiciário deve se ater ao princípio da
preservação da empresa e, de outro, ao princípio da intervenção mínima na esfera privada. O
presente estudo tem por objetivo analisar como, em que medida e por qual motivo o Poder
Judiciário intervém na administração da sociedade empresária, seja para destituir o atual
administrador, incluir um sócio na administração ou, ainda, nomear um administrador judicial
de sua confiança. O trabalho analisou os principais assuntos relativos à administração da
sociedade, incluindo a crise política dos sócios, o seu reflexo na administração e os princípios
jurídicos inerentes à intervenção judicial. Para uma análise mais profunda sobre o tema, a
Jurimetria se revelou a metodologia adequada complementar à revisão bibliográfica. Foi
empreendido um estudo jurimétrico, abordando quinze variáveis sobre os litígios que envolvem
os pedidos de intervenção judicial na administração das sociedades. A utilização de abstração
normativa leva a desfechos casuísticos, o que gera a imprevisibilidade das decisões judiciais e
prejudica o ambiente empresarial do país. Sendo assim, a intervenção judicial na administração
deveria ter uma maior atenção, não apenas da doutrina, mas, em especial, do Poder Legislativo
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/20792 |
| Date | 15 December 2017 |
| Creators | Lotufo, Mirelle Bittencourt |
| Contributors | Coelho, Fabio Ulhoa |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/embargoedAccess |
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