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Previous issue date: 2017-04-03 / The present work is a study about the possibility of use by the Public
Administration of the expropriation institute as a tool for fomenting private enterprises.
In the first chapter we discuss the reasons why the state should intervene in
the economic order, and how this duty is disciplined by the Federal Constitution of
1988.
In the second chapter we investigate the principle of subsidiarity, in its
vertical and horizontal aspects, understanding this principle as the delineating element
of the roles of the State and society in the search for a fair and egalitarian distribution of
social welfare.
The third chapter is devoted to the study of state fomenting activity, from its
first scientific systematization, including the analysis of the active and passive subjects,
of the applicable norms, as well as the means allowed by the law.
In the fourth and last chapter we analyze the expropriation institute and the
possibility of its use as a tool to foment private enterprises, as well as the limits and
indispensable procedures of this practice / O presente trabalho constitui estudo sobre a possibilidade de utilização, pela
Administração Pública, do instituto da desapropriação como instrumento de fomento a
empreendimentos privados.
No primeiro capítulo tratamos das razões pelas quais o Estado deve intervir
na ordem econômica, e como esse dever foi disciplinado pela Constituição Federal de
1988.
No segundo capítulo investigamos o princípio da subsidiariedade, nos seus
aspectos vertical e horizontal, entendendo tal princípio como o elemento delineador dos
papeis do Estado e da sociedade na busca da distribuição justa e igualitária do bem-estar
social.
O terceiro capítulo é dedicado ao estudo da atividade estatal de fomento,
desde a sua primeira sistematização científica, abordando os temas dos sujeitos ativos e
passivos, do regime jurídico dessa relação, e dos meios admitidos pelo ordenamento
jurídico.
No quarto e último capítulo analisamos o instituto da desapropriação e a
possibilidade da sua utilização como instrumento de fomento a empreendimentos
privados, bem como os limites e procedimentos indispensáveis dessa prática
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/20025 |
| Date | 03 April 2017 |
| Creators | Cammarosano, Márcio Alexandre G. F |
| Contributors | Zockun, Maurício Garcia Pallares |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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