Apesar das grandes alterações institucionais concernentes ao direito á saúde no Brasil, a implementação de Políticas Públicas capazes de efetivar o acesso integral, universal e igualitário para todos, previstos na Constituição Federal 1988, não tem sido prioridade dos gestores, que demonstram incentivar o acesso pela via privada, deixando igualmente de adimplir suas obrigações. Neste relatório técnico, através de uma análise crítica procurou-se evidenciar a contradição, para adquirir maior clareza do conflito entre o público e o privado, considerando como pressupostos: 1) que a deterioração da saúde pública tem origem na expansão do mercado privatista; 2) que o desatendimento do privado tem suas bases fincadas num contrato que visa o lucro e não o atendimento integral dos clientes, desrespeitando ao legalmente previsto. Em ambos os casos, público e privado apresentam algo em comum: o desrespeito ao cidadão. Tal fato desencadeia uma série de demandas no Judiciário, cuja finalidade é ter garantido o direito constitucionalmente previsto. Foram examinados processos judiciais acerca do direito á saúde do Estado do Tocantins, bem como identificados instrumentos capazes de estabelecer maior efetividade na prestação jurisdicional, tendo como principal vertente a concretização do direito á saúde pelos cidadãos. Para tanto, foi realizada uma pesquisa em que se buscou analisar 704 (setecentos e quatro) processos judiciais, divididos em 14(quatorze) subtipos diferentes, classificados como potencialmente referentes ao tema, distribuídos na Comarca de Palmas, em 2014, qualificando-os, tipificando-os e analisando-os conforme a casuística das decisões. Refinada a pesquisa, foram excluídos os processos que não se referiam ao direito da saúde, os processos sigilosos e as cartas precatórias, restando 236(duzentos e trinta e seis), cujos principais especializados. A análise desses requerimentos pelo Judiciário depende de um suporte técnico da área alheia ao conhecimento dos julgadores a fim de propiciar um subsidio para as decisões e, ainda, de forma célere como os problemas de saúde exigem. Por esta razão foi instituído o Núcleo de Apoio Técnico (NAT). Porém, foi observado que no ano de 2014, em Palmas foram requisitados ao NAT apenas 25 laudos pelo Judiciário, em média dois requerimentos por mês. Será que o NAT está sendo subaproveitado? Porque foi requisitado um número reduzido de pareceres? O problema evidenciado com a análise dos processos foi a caracterização de liame com uma das partes envolvidas no processo, já que o NAT é vinculado ao Estado do Tocantins, o principal demandado nos processos. Nesse sentido, a hipótese aventada é que o NAT pode estar comprometendo a objetividade do parecer emitido a título de subsídio ás decisões judiciais. Tendo em vista o seu vínculo com a Secretaria de Saúde do Estado (SESAU), concluiu-se que existe a necessidade de reformulação do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), tornando-o vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. O objetivo deste Relatório Técnico é fornecer as informações que demonstram o problema e fundamentar essa proposta de reformulação. Portanto, segue ao relatório, uma proposta. / Despite the major institutional changes concerning the right to health in Brazil, the implementation of public policies capable of effecting full access, universal and equal or all, in the Federal Constitution in 1988, has not been priority of managers, showing encourage access by private road, also leaving fulfill its obligations. In this technical report, by analyzing critical sought to highlight the contradiction, to acquire greater clarity or the conflict between public and private, considering how assumptions: 1) that the deterioration of public health comes from the expansion of the privatized market; 2) that the party fails private has its foundations stuck in a contract for- profit and cot care full of customers, disregarding the legally established. In either case, public and private have something in common: disrespect to citizen. This fact triggers a series of demands on the judiciary, whose purpose is to have guaranteed constitutionally entrenched right. Lawsuits were examined about right to health in the State of Tocantins, as well as instruments that identified to establish greater effectiveness in adjudication, the main shed the realization of the right to health by citizens. To this end, we carried out a research that aimed to analyze 704(seven hundred and four) legal proceedings, divided into fourteen (14) different subtypes classified as potentially on the topic, distributed in the District of Palmas in 2014, quantifying , typifying and analyzing them as a series of decisions. Refined research, the processes that did not concern the right to health were excluded, the processes sensitive and rogatory letters, leaving 236(two hundred thirty-six), whose main elections are performing surgeries, provision of medicines and treatments specialized. The analysis of these requirements by the judiciary depends on support area of technical oblivious to the attention of judges in order to provide a grant for decisions and also swiftly as health problems demand. For this reason was established the Technical Support Unit (NAT). However, it was observed that in the year 2014 in Palmas were seconded NAT only 25 reports by the judiciary in average two requests per month. Does NAT is being underused? Because a reduced number of was ordered? The problem evidenced by the analysis of the process was the characterization of bond with one of the parties involved in process, since NAT is linked to the state of Tocantins, the main defendant in process. In this sense, the hypothesis put forward is that the NAT may be compromising the objectivity of opinion by way of subsidy to judicial decisions. Having in view its link with the Health Secretariat of the State(SESAU), it was conclude that there is a need to recast the Center for Technical Support (NAT), making it linked to the Court of Justice of the State of Tocantins. The objective of this technical report is to provide information that demonstrates the problem and the reasons for its recast proposal. Therefore, a proposal is attached to the report.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.uft.edu.br:11612/104 |
| Date | 26 November 2015 |
| Creators | Raddatz, Lucimara Andreia Moreira |
| Contributors | Soares, Paulo Sérgio Gomes |
| Publisher | Universidade Federal do Tocantins, Palmas, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFT, instname:Universidade Federal do Tocantins, instacron:UFT |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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