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Previous issue date: 2017-01-30 / Gender violence against women in domestic and family settings constitutes a serious violation of human rights, and its confrontation has occupied the international and domestic agenda, culminating in Brazil with the publication of Law 11.340 / 2006, known as Law Maria of Penha. The present project has the scope to evaluate the judicial model to combat domestic and family violence against women in Brazil, with its procedures based on Retributive Justice. Then, it is sought to investigate the possibilities and risks of adopting Restorative Justice practices, as a complementary form of solving family conflicts, through the valorization of the victim and the possible reestablishment of the bonds between the parties. The intervention proposal will consist of the creation of a Women's Assistance Unit in the Single Branch of the Lavras Region of Mangabeira, State of Ceará, with the primary purpose of promoting the dissemination of a culture of peace with discussions on gender issues in the community Local level, mainly through partnerships with educational establishments; And for directing procedures related to the Maria da Penha Law, when it is appropriate to apply restorative practices.
Keywords: Restorative Justice. Women. Domestic violence. / A violência de gênero contra a mulher no âmbito doméstico e familiar configura uma grave violação aos direitos humanos, e o seu enfrentamento tem ocupado a agenda internacional e interna, culminando, no Brasil, com a publicação da Lei n¿ 11.340/2006, conhecida por Lei Maria da Penha. O presente projeto tem o escopo de avaliar o modelo judicial de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, com seus procedimentos pautados na justiça retributiva. Em seguida, busca-se averiguar as possibilidades e os riscos da adoção de práticas oriundas da Justiça Restaurativa, como forma complementar de solução de conflitos familiares, através da valorização da vítima e do possível restabelecimento dos vínculos entre as partes. A proposta de intervenção consistirá na criação de um Núcleo de Atendimento às Mulheres na Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira, estado do Ceará, com a finalidade precípua de atuar na disseminação da cultura de paz, com discussões sobre as questões de gênero junto à comunidade local, principalmente por meio de parceria com os estabelecimentos de ensino; e para direcionamento de procedimentos afetos à Lei Maria da Penha, quando for adequada a aplicação de práticas restaurativas.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/101720 |
| Date | 30 January 2017 |
| Creators | Oliveira, Larissa Braga Costa de |
| Contributors | Vasconcelos, Monica Carvalho, Albuquerque, Felipe Braga, Vasconcelos, Monica Carvalho, Cruz, Danielle Maia, Giaxa, Renata Rocha Barreto |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Profissional Em Direito E Gestão de Conflitos, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 61286061307889110, 500, 500, 1866412720556664761 |
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