Made available in DSpace on 2019-03-30T00:16:59Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-01-30 / Gender violence against women in domestic and family settings constitutes a serious violation of human rights, and its confrontation has occupied the international and domestic agenda, culminating in Brazil with the publication of Law 11.340 / 2006, known as Law Maria of Penha. The present project has the scope to evaluate the judicial model to combat domestic and family violence against women in Brazil, with its procedures based on Retributive Justice. Then, it is sought to investigate the possibilities and risks of adopting Restorative Justice practices, as a complementary form of solving family conflicts, through the valorization of the victim and the possible reestablishment of the bonds between the parties. The intervention proposal will consist of the creation of a Women's Assistance Unit in the Single Branch of the Lavras Region of Mangabeira, State of Ceará, with the primary purpose of promoting the dissemination of a culture of peace with discussions on gender issues in the community Local level, mainly through partnerships with educational establishments; And for directing procedures related to the Maria da Penha Law, when it is appropriate to apply restorative practices. Keywords: Restorative Justice. Women. Domestic violence. / A violência de gênero contra a mulher no âmbito doméstico e familiar configura uma grave violação aos direitos humanos, e o seu enfrentamento tem ocupado a agenda internacional e interna, culminando, no Brasil, com a publicação da Lei n¿ 11.340/2006, conhecida por Lei Maria da Penha. O presente projeto tem o escopo de avaliar o modelo judicial de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, com seus procedimentos pautados na justiça retributiva. Em seguida, busca-se averiguar as possibilidades e os riscos da adoção de práticas oriundas da Justiça Restaurativa, como forma complementar de solução de conflitos familiares, através da valorização da vítima e do possível restabelecimento dos vínculos entre as partes. A proposta de intervenção consistirá na criação de um Núcleo de Atendimento às Mulheres na Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira, estado do Ceará, com a finalidade precípua de atuar na disseminação da cultura de paz, com discussões sobre as questões de gênero junto à comunidade local, principalmente por meio de parceria com os estabelecimentos de ensino; e para direcionamento de procedimentos afetos à Lei Maria da Penha, quando for adequada a aplicação de práticas restaurativas.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:25:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-01-29 / Faced with a scenario of super-coercion and violence that permeates the criminal justice system, incapable of promoting the re-socialization of the offender and of assessing the real interests of the victims, new methods must be considered that bring not only alternatives to criminal sanction or search of speed in solving these cases, but a humanization in relations and in the confrontation of these conflicts, through the involvement of the community and the main stakeholders in the resolution of the crime and its damages. It is necessary to promote an approach with a change of focus from the conventional paradigm, of retributive model, in order to place the victim on a new level in dealing with issues related to deviant conduct, paying special attention to their interests and needs. Restorative justice has been valued as a new mode of conflict management by offering, through its various processes, the possibility of recognition by the offender of his responsibility and of the consequences of his act towards the victim, and thus greater chances of a voluntary reparation and restitution agreement, thereby creating a culture of peace building and balance with the aim of avoiding new offenses. This dissertation aims to demonstrate the need to construct a normative model of restorative justice, so that it can be applied over a wide range of criminal types, allowing criminal intervention to be seen as the ultimate ratio. In order to do so, through a qualitative research, it makes a bibliographical and documentary survey to analyze, first, the criticisms that pertain to the custodial sentence and the situation of the Brazilian prison system. It notes, in a second moment, that, based on the finding of the bankruptcy of the prison sentence, various instruments of consensuality were instituted in the criminal proceedings, which seek to expedite the resolution of the case by agreement with the offender, in exchange for a nonsegregating penalty. Finally, he concludes that the restorative paradigm, within this consensual perspective supported by national legislation, offers greater possibilities for an effective peaceful resolution of the conflict by placing those involved and the community in an environment of dialogue and rapprochement with a view to understanding and seeking based solutions. Keywords: Restorative Justice. Approach. Criminal conflicts. Resolution. / Diante de um cenário de superencarceramento e violência que permeia o sistema de justiça criminal, incapaz de promover a ressocialização do infrator e de aferir os reais interesses das vítimas, deve-se pensar em novos métodos que tragam não só alternativas à sanção penal ou a busca da celeridade na resolução desses casos, mas uma humanização nas relações e no enfrentamento desses conflitos, através do envolvimento da comunidade e dos principais interessados na resolução do crime e seus danos. Faz-se necessário, nesse sentido, promover uma abordagem com mudança de foco do paradigma convencional, de modelo retributivo, a fim de recolocar a vítima em um novo patamar no trato das questões relacionadas às condutas desviantes, dando especial atenção aos seus interesses e necessidades. A justiça restaurativa vem sendo valorizada como um novo modo de administração de conflitos, ao oferecer, a partir de seus diversos processos, a possibilidade de reconhecimento, pelo ofensor, de sua responsabilidade e das consequências de seu ato em relação ao ofendido, trazendo, com isso, maiores chances de um acordo voluntário de reparação e restituição, criando a partir daí uma cultura de construção de paz e equilíbrio com o objetivo de evitar novas infrações. Esta dissertação tem como objetivo demonstrar a necessidade de construção de um modelo normativo de justiça restaurativa, para que tenha aplicação sobre um vasto rol de tipos penais, possibilitando que a intervenção penal seja vista, enfim, como última ratio. Para tanto, através de pesquisa qualitativa, faz um levantamento bibliográfico e documental para analisar, primeiramente, as críticas que pairam sobre a pena privativa de liberdade e a situação do sistema prisional brasileiro. Verifica, em um segundo momento, que, a partir da constatação da falência da pena de prisão, foram sendo instituídos pelo ordenamento pátrio diversos instrumentos de consensualidade no processo penal, que procuram acelerar a resolução do caso mediante acordo com o ofensor, em troca de uma pena não segregadora. Por fim, conclui que o paradigma restaurativo, dentro dessa ótica consensual agasalhada pela legislação pátria, oferece maiores possibilidades de uma efetiva resolução pacífica do conflito, ao colocar os envolvidos e a comunidade em um ambiente de diálogo e aproximação com vistas ao entendimento e à procura de soluções com base no consenso. Palavras-chave: Justiça Restaurativa. Conflitos Criminais. Consensual.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000447228-Texto+Parcial-0.pdf: 118923 bytes, checksum: 97dea6a66bad0be6e16b18ff97254b0f (MD5) Previous issue date: 2013 / The present dissertation is the result of an experimental research which analyzed the institutionalization of restorative justice that was carried out by the Tribunal de Justiça of Rio Grande do Sul in the Juizado Regional da Infância e Juventude of the city of Porto Alegre through a formalization of the Central de Práticas Restaurativas. The main purpose of this work is to analyze how the institutionalization of restorative practices within the Juizado da Infância de da Juventude can contribute to a shift of paradigm in the judicial administration of conflicts. In order to do that, the theoretical framework of the sociologist Pierre Bourdieu was established as a starting point, from wich a portrait of the judicial field of administration of conflicts in Brazil was delineated, focusing on the judicial sub-field of childhood and youth, as well as traced an overview of the restorative justice movement for the purpose of analyzing the data collected in the case study. In conclusion, it is pointed out that restorative justice is in a process of consolidation as a proposal to be considered by the judicial actors in Brazil, and it seems safe to affirm that the Central de Práticas Restaurativas represented a fundamental contribution to this movement, in spite of its constitution not having resulted in a change on the professional habitus of the judicial agents that constitute the Juizado da Infância e da Juventude and, therefore, not having altered substantially the way of reproduction of this judicial space that was the object of the case study. / A presente dissertação é o resultado de pesquisa empírica que teve como objeto de análise a institucionalização da justiça restaurativa no Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Porto Alegre realizada por meio da formalização da Central de Práticas Restaurativas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O objetivo geral do trabalho é analisar em que medida a institucionalização das práticas restaurativas no Juizado da Infância e Juventude pode contribuir para uma mudança de paradigma na administração judicial de conflitos. Para isso, a partir do arcabouço teórico do sociólogo Pierre Bourdieu, foi realizado um retrato do campo judicial de administração de conflitos no Brasil, com enfoque no subcampo judicial da infância e juventude, bem como se desenvolveu um panorama geral acerca do movimento de justiça restaurativa na perspectiva de analisar os dados coletados no estudo de caso. Em sede de conclusão, aponta-se para o fato de que a justiça restaurativa se encontra em um processo de consolidação como uma proposta a ser considerada pelos atores judiciais no Brasil, podendo-se afirmar que a Central de Práticas Restaurativas representou uma contribuição fundamental para este movimento, em que pese a sua instituição não ter resultado em uma mudança no habitus profissional dos agentes judiciais que compõem o Juizado da Infância e Juventude e, por consequência, não ter alterado substancialmente a forma de reprodução deste espaço judicial objeto do estudo de caso realizado.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:49:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000421845-Texto+Completo-0.pdf: 5961037 bytes, checksum: 111f5d821f74e5e573eaee6370f1e39c (MD5) Previous issue date: 2010 / Este estudio tiene por objetivo describir, comprender e interpretar el proceso de aplicación de la primera Central de Prácticas de Restauración en una escuela municipal, ubicada en la ciudad de Porto Alegre. Esa se debió a la colaboración con el Proyecto Justicia para el Siglo 21, creado por el juez Narciso Leoberto Brancher, de la 3° vara de la Niñez y Juventud, de la capital y actualmente coordinado por Armando Afonso Konzen. El proyecto tiene como foco, promovir y ayudar en el proceso de aplicación en las instituiciones interesadas en prácticas de justicia restaurativa con un método de resolución no violenta de conflictos, denominado Círculo Restaurativo. Este método permitirá la creación de acuerdos de consenso en cooperación con la ayuda de personas de la comunidad escolar y un coodinador que utiliza la comunicación no violenta, para permitir la intervención de proposición de la paz y fines constructivos. Esta pesquisa cualitativa es un estudio de caso, que buscó conocer el impacto y los desafios emergentes durante la aplicación de los círculos restaurativos, como una estrategia para resolución de conflictos en las escuelas, y los instrumentos utilizados para recoger datos fueron entrevistas semi-estructuradas, análisis de documentos y la observación. Con los datos recopilados se realizó un análisis textual del discurso. A partir de este, son presentadas las principales influencias que la experiencia de participar del Círculo Restaurativo traje a la vida de los participantes con esta forma de resolución de conflictos, así como las relaciones interpersonales en la escuela. spa / Esse estudo tem como propósito descrever e refletir sobre o processo de implementação da primeira Central de Práticas Restaurativas em uma escola de ensino fundamental de grande porte da rede municipal de ensino de Porto Alegre. Essa implementação foi decorrente do estabelecimento de uma parceria com o Projeto Justiça para o Século 21, criado pelo juíz Leoberto Narciso Brancher, da 3ª. Vara da Infância e da Juventude desta capital, e atualmente coordenado por Armando Afonso Konzen. O Projeto tem como objetivo divulgar e auxiliar no processo de implementação, em instituições interessadas em Porto Alegre de práticas de justiça restaurativa, através de um método de resolução não-violento de conflitos, chamado Círculo Restaurativo. Esse método visa possibilitar a criação de acordos consensuais cooperativos com o auxílio de convidados da comunidade escolar e de um coordenador que utiliza a comunicação não-violenta, concebida por Marshall Rosemberg, para viabilizar essa intervenção de propósitos pacificadores e construtivos. Esta pesquisa qualitativa é um estudo de caso que buscou saber qual a repercussão e desafios emergentes durante a adoção de Círculos Restaurativos como estratégia de resolução de conflitos na escola, sendo que os instrumentos utilizados para a coleta de dados foram a entrevista semi-estruturada, a análise documental e a observação. Com os dados coletados foi feita uma Análise Textual Discursiva. A partir disso, são apontadas as principais influências que a experiência de participar do Círculo Restaurativo trouxe para a vida dos participantes dessa forma de resolver conflitos bem como para as relações inter-pessoais na escola.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:04:38Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-08-24 / This paper analyses the implementation feasibility of restorative criminal justice to attributable people in Brazil as an alternative door of the system, concatenated with the idea of respect for human dignity and the implementation of a democratic state. It is noticeable the failure of the standard official response, based on the sentence, which works as universal solution to individual situations, forgetting the causes of conflict and leaving the victim and their interests marginalised. Selectivity is evident in the valuation of criminal offences and sanctions, which show a penal system acting as a social control mechanism. Against this retributive model are the principles and purposes of the restorative system, which exceed the absolute necessity of punishment and the consequent stigma, to work focused on integration, seeking reparation and pacification. The research conducted for the preparation of this paper, as a methodological basis of this work, was qualitative in its nature, exploratory and descriptive, initially through the analysis of doctrinal works and later through observation of restorative experiences, with special attention to the experience of Salvador, submitted to analysis in loco. From the theoretical study and the observed findings, it is possible to conclude that the restorative model is feasible in Brazil, as long as its implementation is gradual and achieve the required social legitimacy, not merely as a utopia project to abolish the official penal system, but providing new approaches to certain conflicts and lead to a renewal in form and content of the traditional process. It is highlighted, finally, that the legal introduction of this restorative model should be made from the jurisdiction and supervision of the Special Criminal Courts, proposing schematically the respective procedural steps. / Esta dissertação analisa a viabilidade de implantação da justiça penal restaurativa para imputáveis no Brasil, como uma porta alternativa do sistema, concatenada com a ideia de respeito à dignidade da pessoa humana e de concretização de um Estado Democrático de Direito. Constata-se o fracasso do padrão de resposta oficial, baseado na pena, que atua com soluções universalizadas a situações singulares, olvidando as causas dos conflitos e deixando a vítima e os interesses desta marginalizados. Evidencia-se a seletividade na valoração dos tipos penais e das sanções, que revelam um sistema penal atuando como mecanismo de controle social. Confrontam-se a esse modelo retributivo os princípios e finalidades restaurativas, que superam a necessidade absoluta do castigo e a consequência da estigmatização, para trabalhar com foco na integração, buscando a reparação e a pacificação. A pesquisa desenvolvida para a elaboração da dissertação, como base metodológica deste trabalho, foi de natureza qualitativa, do tipo exploratória e descritiva, inicialmente por meio de análises de obras doutrinárias e, posteriormente, por meio da observação de experiências restaurativas, com especial atenção para a experiência de Salvador, submetida à análise in loco. A partir do estudo teórico e das constatações observadas, é possível concluir que modelo restaurativo é viável no Brasil, desde que sua implantação seja gradativa e alcance a devida legitimidade social, não como um projeto meramente utópico de abolição do sistema penal oficial, mas para propiciar novas abordagens a determinados conflitos e conduzir a uma renovação de forma e conteúdo do processo tradicional. Aponta-se, por fim, que a introdução legal desse modelo restaurativo deve ser feita a partir da competência e fiscalização dos Juizados Especiais Criminais, propondo-se esquematicamente as respectivas etapas procedimentais. Palavras-chave: Justiça restaurativa. Pacificação. Dignidade da pessoa humana. Juizados Especiais Criminais. Estado Democrático de Direito.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:20:41Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-07-20 / The doctoral thesis presented at the University of Fortaleza Graduate Program in Constitutional Law aims to contribute to social, legal and political dialogue about crime and its tributaries through the study and tracing of legal strategies and social policies based on restorative techniques of conflict resolution. Given the bankruptcy of many modern prison systems, including the Brazilian system, it is imperative to search for faster, less expensive alternatives which are also capable of protecting the integrity of those protected by the State. In this context, reference is made to the Canadian and New Zealand experiences of conflict resolution, grounded in the participation and integration of society. Such structures are characterised by strong tribal features and preach social responsibility, in resolving conflicts as well as in reinsertion of offenders in the environment. Next, we examine the Portuguese model, based on the declarations of the United Nations Organization on Restorative Justice. The main objective of this work is to analyze the basic elements of the Modern State: population, territory and power of command, in face of the duty to guarantee public safety, while respecting and safeguarding the freedom and security of those protected by the State, as expansions of the principle of the dignity of the human person. As specific objectives, the research specifically investigates the application of the mechanisms of freedom restriction, observes the state foundations of social security, and evaluates restorative strategies, in order to propose methods of resocialization through the expansion of awareness about the act of injury, through the participation of the victim, the offender and the mediator; all involved with the trilogy: will, alterity and empathy. The thesis anticipates the concomitant implementation of public and private policies that are based on social responsibility. In this way of thinking, it indicates options which contribute to the sedimentation of legal structures and criminal policies, supporting and enabling the application of alternative mechanisms to the enforcement of state sanctions, while reintegrating and re-socializing the offender to society. Keywords: Criminal policy. Social security. Restorative justice. Social participation. / Por meio da tese de doutorado, ora apresentada ao Programa de Pós-graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza, inserida na área de concentração em Direito Público e Teoria Política e resultado das investigações no grupo de pesquisa do Laboratório de Criminologia, tem-se o escopo de contribuir com o diálogo social, jurídico e político acerca da criminalidade e seus afluentes, por intermédio do estudo e do tracejar de estratégias legais e políticas sociais alicerçadas em técnicas restaurativas de resolução de conflitos. Dada a falência de diversos sistemas prisionais modernos, incluindo o brasileiro, faz-se imperiosa a busca por alternativas mais céleres, menos dispendiosas e capazes de resguardar a integridade dos tutelados pelo Estado, e ainda permitir a participação das vítimas. Analisa-se a possibilidade de expansão da consciência entre os envolvidos e as consequências provocadas pelo ato delituoso. Nesse diapasão, tomam-se como referências as experiências canadenses, neozelandesas de resolução de conflitos, com estruturas marcadas por traços tribais, baseadas na participação e na integração da comunidade, para em seguida apresentar o modelo português alicerçado nas orientações da Organização das Nações Unidas. Vale ressaltar que esses modelos pregam a responsabilidade social tanto na resolução dos conflitos quanto na reinserção dos delinquentes no meio. A pesquisa teve como objetivo geral analisar os elementos básicos do Estado: população, território e poder de mando, diante do dever de garantir segurança pública e, ao mesmo tempo, respeitar e resguardar a liberdade e a incolumidade daqueles tutelados pelo Estado, enquanto desdobramentos do princípio da dignidade da pessoa humana. Como objetivos específicos, buscou investigar especificamente a aplicação dos mecanismos de cerceamento da liberdade, os alicerces estatais da segurança social, a possibilidade da superação da visão de justiça como sinônimo de vingança legalizada e a inserção de estratégias restaurativas, como métodos de ressocialização por meio de políticas públicas e privadas de responsabilidade social. Nessa vertente, propõem-se escolhas que contribuam para a sedimentação de estruturas legais e políticas criminais, que deem suporte e viabilizem a aplicação de mecanismos alternativos ao adimplemento das sanções estatais, ao tempo que reintegram e ressocializam o infrator à sociedade, sobremaneira com base na reinserção no mercado de trabalho, com o desenvolvimento e parceria da responsabilidade social das empresas. Palavras-chave: Política criminal. Segurança social. Justiça restaurativa. Participação social.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:15:35Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-08-25 / This dissertation raised the possibility of applying the paradigm of Restorative Justice as an instrument of democratic resolution of conflicts caused by teenagers, because of the practice of acts of infringement. As a means of achieving Restorative Justice proposal was the practice of mediation for perpetrators of Acts of Infringement teenagers, with their main characteristics, structure, principles, objectives and procedures, similar to what already occurs in some states of Brazil and other countries. It was concluded that the Restorative Justice held by the mediation can be considered means of resolving conflicts caused by acts of infringement committed by teenagers, enabling the optimization of expected results for the socio-educational measures provided for by Brazilian legislation, overcoming the influence of retribution old paradigm of criminal law in right of the teenagers, and fostering social harmony. / A presente dissertação levanta a possibilidade de aplicação do paradigma da Justiça Restaurativa como instrumento democrático de resolução de conflitos provocados por adolescentes, devido à prática de atos infracionais. Como meio de realização da Justiça Restaurativa, foi proposta a prática da mediação para adolescentes autores de atos infracionais, com suas principais características, estrutura, princípios, objetivos e procedimentos, a exemplo do que já ocorre em alguns estados do Brasil e em outros países. Concluiu-se que a Justiça Restaurativa realizada pela Mediação pode ser considerada meio de resolução de conflitos penais ocasionados por atos infracionais cometidos por adolescentes, possibilitando a otimização dos resultados previstos para as medidas socioeducativas previstas pela legislação brasileira, a superação da influência do antigo paradigma retributivo do Direito Penal no direito do adolescente e o favorecimento da paz social.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2008. / Submitted by Priscilla Brito Oliveira (priscilla.b.oliveira@gmail.com) on 2009-09-14T19:33:17Z No. of bitstreams: 1 2008_JanYuriFigueiredoAmorim.pdf: 419484 bytes, checksum: c2f9ce1046b2e257e424cc3ac751cb66 (MD5) / Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2009-12-03T12:15:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_JanYuriFigueiredoAmorim.pdf: 419484 bytes, checksum: c2f9ce1046b2e257e424cc3ac751cb66 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-12-03T12:15:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_JanYuriFigueiredoAmorim.pdf: 419484 bytes, checksum: c2f9ce1046b2e257e424cc3ac751cb66 (MD5) Previous issue date: 2008 / A presente dissertação de mestrado tem como tema principal a aplicação da justiça restaurativa após conflitos armados e como essa aplicação é fundamental para a defesa dos direitos humanos. Para que o estudo pudesse se desenvolver, o trabalho foi dividido em três capítulos. No primeiro, é feita uma reconstrução do conceito de vítima a partir da idéia de corpos dóceis de Michel Foucault. Para que tal reconstrução pudesse ser feita e para dar uma noção da complexidade que se encontra por trás do termo vítima, utilizaram-se os casos dos prisioneiros detidos na base naval de Guantánamo e dos meninos-soldados – crianças e adolescentes recrutados para combater em conflitos ar-mados. A justiça restaurativa é tratada no segundo capítulo. Nele, é explicado o que se entende por esse modelo teórico-prático de justiça e como ele vem sendo aplicado. Em seguida, no mesmo capítulo, discutem-se as possibilidades de aplicação do modelo pe-nal e do modelo restaurativo e de como pode haver um equilíbrio entre os dois ao fim de um conflito armado. Finalmente, o terceiro capítulo traz para o debate o Tribunal Penal Internacional e a excessiva ênfase na punição de criminosos de guerra. A função desse capítulo é propor uma maior colaboração dessa Corte na aplicação da justiça restaurativa. _____________________________________________________________________________ ABSTRACT / The main theme of this master’s dissertation is the implementation of restorative justice after armed conflicts and how this implementation is fundamental to the human rights defense. To make this study, the dissertation was divided in three chapters. In the first one, it is done a reconstruction of the victims’ concept departing from the Michel Foucault idea of docile bodies. To accomplish the reconstruction and also to give a notion of the complexity behind the term victim, it was used the cases of the Guantanamo navy base detainees and also of the child-soldiers – children and adolescents recruited to combat in armed conflicts. The second chapter is about the restorative justice. In this one it is explained what this theory-practice justice model is about. Just after, in the same chapter, it is discussed the application possibilities of the penal model and the restorative model and how it is possible to exist a balance between them after an armed conflict. Finally, the third chapter is about the International Criminal Court and the excessive emphasis in the punishment of war criminals. The function of this chapter is to propose a larger collaboration of this Court in the matter of the restorative justice application.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-07-22T19:49:44Z No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Rita de Cassia Ramos de Carvalho.pdf: 1872953 bytes, checksum: a39c94c4b7218d757a7fc140f6d68202 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-07-22T19:49:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Rita de Cassia Ramos de Carvalho.pdf: 1872953 bytes, checksum: a39c94c4b7218d757a7fc140f6d68202 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-22T19:49:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Rita de Cassia Ramos de Carvalho.pdf: 1872953 bytes, checksum: a39c94c4b7218d757a7fc140f6d68202 (MD5) / A presente dissertação trata sobre o tema da Justiça Restaurativa sob olhar da 3ª Vara do Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre e da Extensão do 2º Juizado Especial Criminal do Largo do Tanque de Salvador. Inicia-se com o estudo dos antecedentes da criminologia, e seus paradigmas, com visão antropológica, em seguida há o foco no contexto histórico da Justiça Restaurativa, com as experiências em outros países, até chegar no Brasil. Faz um paralelo e estudo comparativo entre a Justiça Tradicional e a Justiça Restaurativa, para seguir-se com perspectiva vitimológica o funcionamento da Justiça Restaurativa, de modo geral, seu surgimento e desenvolvimento, suas características, os sujeitos envolvidos, com a implantação do Projeto do Ministério da Justiça em três estados pioneiros, Rio Grande do Sul, São Paulo e Distrito Federal. Em seguida há uma análise descritiva da Central de Prática de Justiça Restaurativa do Rio Grande do Sul e a Extensão do 2º Juizado Especial Criminal do Largo do Tanque, com destaque para a técnica, procedimentos, os membros integrantes da equipe, análise de dados colhidos, e conclui-se que, apesar da prática diversa em relação aos métodos utilizados, ambos os Juizados praticam a Justiça Restaurativa, o primeiro, no estado gaúcho, através da CNV -Comunicação Não Violenta, com os Círculos e, nos processos que envolvem crianças e adolescentes, e o Juizado baiano, utilizando a Mediação e Círculos, nos crimes de menor potencial ofensivo, previstos na Lei 9.099/95.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Departamento de Sociologia, Programa de Pós-Graduação em Sociologia, 2012. / Submitted by Elna Araújo (elna@bce.unb.br) on 2012-09-12T00:12:49Z No. of bitstreams: 1 2012_LaizaMaraNevesSpagna.pdf: 1263152 bytes, checksum: eeded5c34bd09cb69649e33155a4c22b (MD5) / Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2012-09-13T11:58:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_LaizaMaraNevesSpagna.pdf: 1263152 bytes, checksum: eeded5c34bd09cb69649e33155a4c22b (MD5) / Made available in DSpace on 2012-09-13T11:58:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_LaizaMaraNevesSpagna.pdf: 1263152 bytes, checksum: eeded5c34bd09cb69649e33155a4c22b (MD5) / O presente trabalho dedica-se ao estudo das representações sociais construídas a respeito das práticas de Justiça Restaurativa e de Justiça Retributiva utilizadas para o gerenciamento de conflitos interpessoais que se desdobraram em crimes. Para tanto, foram analisados os procedimentos dos Juizados Especiais Criminais do Gama/DF e a mediação restaurativa desenvolvida pelo projeto Práticas Multidisciplinares de Administração de Conflitos, que ocorre na Promotoria de Justiça do Gama/DF. O objetivo central deste estudo foi captar em que medida os modelos de Justiça Restaurativa e de Justiça Retributiva se aproximam e/ou distanciam, considerando a percepção dos atores sociais que participam de suas práticas. Os resultados da pesquisa revelaram não só a possível coexistência, como também, certa complementaridade da Justiça Restaurativa e da Justiça Retributiva, na medida em que instrumentos provenientes de ambos os modelos foram descritos como importantes para a gestão considerada como satisfatória dos conflitos interpessoais estudados. Nesse sentido, as representações sociais dos envolvidos nos procedimentos do projeto e dos juizados não indicaram a imprescindibilidade de práticas inovadoras, ou o total descarte das atualmente utilizadas. Mas sim, revelaram a necessidade de espaços de fala formalizados para a dramatização do dar, receber e retribuir o reconhecimento de suas demandas. Esses cenários foram observados tanto nas audiências dos juizados quanto nas mediações restaurativas, quando foram possibilitadas: a participação dos envolvidos em rituais formalizados de atos de reciprocidade, a construção de representações de reconhecimento das demandas, a reparação do insulto moral, a presença de uma autoridade legitimada pelos envolvidos para conduzir esses rituais e, principalmente, o modo como essa condução foi feita. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This work aims at studying the social representations regarding Restorative Justice and Retributive Justice practices used for managing interpersonal conflicts that resulted in crimes. Therefore procedures of Special Criminal Courts (Juizados Especiais Criminais) in the township of Gama (DF-Brazil) were analyzed alongside with the mediation developed within the project Multidisciplinary Practices of Conflict Management, which takes place at Gama Prosecution Office. The main purpose of this study was to grasp how far the patterns of Restorative Justice and of Retributive Justice converge and/or diverge, according to the perceptions of social actors that take part in their practices. The research results revealed that not only the coexistence is possible but also some complementarity of Restorative Justice and Retributive Justice, since instruments originating from both patterns were described as important for the management considered satisfactory within the studied interpersonal conflicts. Accordingly, the social representations of individuals involved in the project and the courts' procedures do not indicate the indispensability of innovative practices nor the total discard of those currently in use. Nevertheless they reveal the need for formalized places of speech in order to dramatize the giving, accepting and reciprocating the recognition of participants' demands. Such scenarios were observed within the court and also within the restorative mediation sessions, whenever the following aspects were allowed: the participation of those involved in formalized rituals of reciprocity acts, the elaboration of representations of recognition of demands, the reparation of moral insult, the presente of an authority legitimated by those involved to conduct such rituals and, mainly, the manner how they are conducted.