Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-11-14T17:21:37Z No. of bitstreams: 1 CAMILO DE OLIVEIRA CARVALHO - Dissertação Final.pdf: 2323314 bytes, checksum: d3efa4abb35f4de1d6747c433f81c2e0 (MD5) / Approved for entry into archive by Alda Lima da Silva (sivalda@ufba.br) on 2014-11-18T21:52:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CAMILO DE OLIVEIRA CARVALHO - Dissertação Final.pdf: 2323314 bytes, checksum: d3efa4abb35f4de1d6747c433f81c2e0 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-18T21:52:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CAMILO DE OLIVEIRA CARVALHO - Dissertação Final.pdf: 2323314 bytes, checksum: d3efa4abb35f4de1d6747c433f81c2e0 (MD5) / Diante da crise do sistema tradicional de resolução de conflitos no Brasil, é essencial discutir instrumentos alternativos que viabilizam o acesso à Justiça. A mediação tem um diferencial na solução dos conflitos penais: promover o tratamento do conflito como elemento externo (consequências danosas visíveis pelas partes) e como elemento interno (razões que muitas vezes permeiam a origem do problema e que, se não forem tratadas, podem causar mais conflitos e aumentar os índices de reincidência). Inicialmente, a mediação penal não poderia ter como parâmetro de aplicação o quantum de pena abstratamente previsto nas normas penais, mas o bem jurídico protegido pela norma, por assim dizer, os bens que, uma vez violados, ensejariam uma conversa facilitada entre as partes envolvidas no conflito, podendo estas serem representadas ou não pelos seus respectivos procuradores. Não é possível, nem é pretensão deste trabalho, a discussão acerca da disponibilidade ou não de cada um dos direitos envolvidos nas hipóteses criminais. A discussão central do trabalho é a identificação da mediação como elemento de efetivação do acesso à justiça e a proposição de um plano de ação que viabilizará a mediação penal, permitindo que a solução alternativa aos conflitos se estenda aos diversos tipos de crime, à medida que forem sendo realizadas pesquisas empíricas com os casos iniciais, notadamente, aplicado aos tipos penais de menor potencial ofensivo. Descentralizar o atendimento é uma estratégia de repercussão essencial, pois elimina dificuldades com o deslocamento até os órgãos oficiais de resolução (acesso às portas do Judiciário) e com a identificação e reconhecimento da Justiça como instrumento de todos. É preciso preservar o protagonismo dos tribunais enquanto órgãos de auxílio aos cidadãos na resolução dos seus conflitos, além de garantir aos menos favorecidos o acesso a métodos mais efetivos de resolução. Considerando essas duas necessidades, é mais adequada a implementação no Brasil de programas de mediação dentro dos serviços da justiça, o que se denominou mediação penal não paralela, pois se desenvolve sob a fiscalização e controle do Poder Judiciário.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-11-04T16:25:04Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO ANA MARIA PEREIRA.pdf: 982986 bytes, checksum: b96217ded252ccb3bcd84cadb7fb3b2f (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-11-04T16:25:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO ANA MARIA PEREIRA.pdf: 982986 bytes, checksum: b96217ded252ccb3bcd84cadb7fb3b2f (MD5) / Made available in DSpace on 2015-11-04T16:25:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO ANA MARIA PEREIRA.pdf: 982986 bytes, checksum: b96217ded252ccb3bcd84cadb7fb3b2f (MD5) / O presente trabalho tem como objetivo verificar a aplicação da mediação penal, como forma alternativa de resolução de conflito, ao artigo 28 da Lei n.11.343/06. Para tanto, foi realizada incursão crítica no sistema penal, a fim de identificar se esse sistema ainda concede respostas eficazes às demandas penais e se atinge as suas funções e finalidades. Partiu-se, inicialmente, de observações do conflito, de como ele tem sido resolvido pelo Direito Penal, bem como das principais insatisfações havidas no seio social e, por fim, da análise da crise no processo penal e suas implicações no universo jurídico penal. Ainda, neste mister, foi identificado o Juizado Especial Criminal como único espaço de consenso existente na Justiça tradicional. Trata-se de procedimento informal, célere e que apresenta aspectos de justiça negocial. Ademais, para finalizar as análises da Justiça Penal, foram trazidas as funções da pena, do Direito Penal, dos princípios informadores e efetividade das penas. Após esta análise teórica e crítica, passa-se ao exame das formas alternativas de resolução de conflitos, momento em que se identificou a Justiça Restaurativa como forma alternativa de resolução de conflito. Assim, foram apresentadas as suas bases críticas, origem, objetivos, princípios, experiências em contextos alienígenas, enfocando, neste trabalho, o processo de esquecimento da vítima, quando o foco das lentes da Justiça convergia apenas para a figura do ofensor e da sociedade. Discorrendo-se sobre as formas alternativas, evidenciou-se na Mediação o principal instrumento da Justiça Restaurativa. Após realizar contextualização dos principais aspectos do uso das drogas ilícitas, bem como pesquisa de campo na CEAPA, passou-se ao exame da eficácia do tratamento concedido ao usuário de drogas, pela Justiça Penal.

Made available in DSpace on 2013-08-07T19:10:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000435057-Texto+Parcial-0.pdf: 296869 bytes, checksum: bd316f7e9dee7367c483ffd236839f84 (MD5) Previous issue date: 2011 / This study aimed to investigate the manifestations of public space in restorative justice initiatives in order to reveal its impacts on the Juvenile Justice System from a practical experience being developed in the city of Porto Alegre. The research focused on the discussion of effectiveness of the Youth Justice System, considering the historical orientation in punitive responses to offenses, at the same time that initiatives related to a new paradigm of justice are being constituted in the national scenario. Among these initiatives is Restorative Justice, which converges to the idea of an expansion of public space, in the forms of administering justice, since this alternative to the system adds an ethical agenda, driven by the principle of human dignity of all offenders, victims and community, guided by democratic decision-making processes, carried out by the individuals directly affected by some event that caused offense individually or collectively. It is being questioned, as well, through all the chapters, the need for democratization of Justice regarding the Youth Justice, and the possible contributions of restorative justice in this process. The research uses the dialectical-critical method and is characterized as an exploratory study based on literature review and documental analysis, constituting a case study, whose unit of analysis is the Restorative Practice Central of the Youth Court of Porto Alegre. The approach of the phenomenon is qualitative, using information also quantifiable. The subjects of the study were chosen by the criterion of participation in restorative procedures in 2008. The study concludes that Restorative Youth Justice is part of the contradictory relationship between the punitive system and the orientations of ECA and SINASE, being articulated to legitimate social demands for the democratization of youth justice, with the expansion of shared social responsibility related to violence committed by youth. / O estudo ora apresentado objetivou investigar as manifestações de um espaço público nas iniciativas da Justiça Restaurativa, com vistas a desvelar suas repercussões no Sistema de Justiça Juvenil, a partir da experiência concreta no município de Porto Alegre. A pesquisa debruça-se sobre a discussão da eficácia do Sistema de Justiça Juvenil, tendo em vista a histórica orientação punitiva nas respostas aos atos infracionais, ao mesmo tempo em que são constituídas, no cenário nacional, iniciativas que agregam a concepção de um novo paradigma de justiça. Dentre essas iniciativas encontra-se a Justiça Restaurativa, que converge à ideia de ampliação de um espaço público, nas formas de realização da justiça, uma vez que essa alternativa agrega ao sistema uma pauta ética, direcionada pelo princípio da dignidade humana de todos ofensores, vítimas e comunidade, orientada por processos decisórios democráticos, levados a efeito pelos sujeitos diretamente afetados por algum fato que provocou ofensa individual ou coletivamente. Questionam-se, ainda, a necessidade da democratização da Justiça, no âmbito da Justiça Juvenil e as possíveis contribuições da Justiça Restaurativa nesse processo ao longo dos capítulos. A pesquisa utiliza o método dialético-crítico e caracteriza-se por ser de natureza exploratória que se vale de levantamento bibliográfico e análise documental, constituindo-se em um estudo de caso, cuja unidade de análise é a Central de Práticas Restaurativas do Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre. A abordagem do objeto de estudo é qualitativa, utilizando-se também de informações quantificáveis. Os sujeitos da pesquisa foram escolhidos pelo critério de participação em procedimentos restaurativos no ano de 2008. O estudo conclui que a Justiça Juvenil Restaurativa inscreve-se contraditoriamente na relação entre o instituído sistema punitivo e ao que preconiza o ECA e o SINASE, articulando-se à legítima demanda social pela democratização da justiça juvenil, com a ampliação da responsabilidade socialmente partilhada em relação às violências praticadas pela juventude.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:43:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000441970-Texto+Parcial-0.pdf: 202017 bytes, checksum: ccb0e27f6b27b066b3860f179cda8bd3 (MD5) Previous issue date: 2012 / The present study aims to discuss the potentialities of restorative justice from an abolitionist approach. It analyzes the work of Louk Hulsman and Nils Christie and addresses the importance of their critics to the emergence of the discussion about restorative justice in the 1970s and 1980s. It then introduces the penal abolitionism as a negative and, simultaneously, propositional-constructive theoretical perspective, for proposing the deconstruction of penal system and for offering at the same time important elements for the construction of a new proposal of conflicts administration. From this approach, it states that the constructive critics of penal abolitionism finds in restorative justice its greatest possibility of accomplishment in terms of criminal policy. Afterwards, it highlights a set of legal and political obstacles for a meaningful reform of the Brazilian criminal law, and reviews two important contemporary experiences of penal reforms: first, the reform introduced by Law n. 9. 099/1995 (Law of Special Criminal Courts), and after the changes implemented by the Law n. 11. 340/2006 (Maria da Penha Law). Since these reviews, it is made a diagnosis of the application of both Laws, and in the end it is shown its wrongs and successes as a way of learning, so that future penal reforms can avoid the same misunderstandings and can be benefited with the positive aspects observed. Subsequently, it is presented, for illustrative purposes, the Belgian model of restorative justice, because of its independent structure for conflict management that concomitantly has direct relationship with the criminal justice system, working with cases derived from the judicial system and providing important legal effects on it. About Brazil, it is exposed the current scenario of alternative dispute resolution, regarding specific initiatives covering access to justice (not necessarily related to restorative justice), as well as legislative and pilot projects, specifically about restorative justice. At the end, it is demonstrated the importance of abolitionist criticism for structuring a Brazilian model of restorative justice, to be built from the learning experiences of previous penal reforms (Laws n. 9. 099 and 11. 340), from the obstacles to be faced for a proper implementation of restorative justice, and from the parameters offered by the Belgian system. / O presente trabalho tem como objetivo discutir as potencialidades da justiça restaurativa a partir de uma abordagem abolicionista. Analisa as obras de Louk Hulsman e Nils Christie e aborda a importância das suas críticas para a emergência da discussão sobre a justiça restaurativa nos décadas de 1970 e 1980. Apresenta o abolicionismo penal como uma perspectiva teórica negativa e, simultaneamente, construtiva-propositiva, por propor a desconstrução do sistema penal e ao mesmo tempo oferecer importantes elementos para a construção de uma nova proposta de administração de conflitos. Desde essa perspectiva, refere que as críticas construtivas do abolicionismo penal encontram na justiça restaurativa a sua maior possibilidade de concretização em termos de política criminal. A seguir, apresenta um conjunto de obstáculos jurídicos e políticos para uma reforma significativa do direito penal brasileiro, e analisa duas importantes experiências contemporâneas de reformas penais: primeiramente, a reforma instituída pela lei n. 9. 099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais) e, após, as alterações implementadas pela lei n. 11. 340/2006 (Lei Maria da Penha). Com tais análises, é realizado um diagnóstico da aplicação de ambas as leis, para, ao final, serem enumerados os erros e os acertos do legislador, como forma de aprendizado para que futuras reformas penais não incidam nos mesmos equívocos e possam ser beneficiadas com os pontos positivos verificados. Posteriormente, é apresentado, a título ilustrativo, o modelo belga de justiça restaurativa, por se tratar de uma estrutura independente de administração de conflitos que, concomitantemente, possui direta relação com a justiça criminal, ao trabalhar com casos derivados do sistema judicial e produzir nele importantes efeitos jurídicos. Em relação ao Brasil, é exposto o cenário atual de modos alternativos de resolução de conflitos, abarcando iniciativas pontuais de acesso à justiça (não necessariamente restaurativas) e os projetos-piloto e legislativo específicos sobre justiça restaurativa. Ao final, é demonstrada a importância das críticas abolicionistas para a estruturação de um modelo brasileiro de justiça restaurativa, a ser construído a partir do aprendizado obtido com as experiências legislativas anteriores (leis 9. 099 e 11. 340), com os obstáculos a serem enfrentados para a sua devida implantação, e pelo parâmetro oferecido pelo sistema belga.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000390171-Texto+Parcial-0.pdf: 159218 bytes, checksum: 64b355e5b7052c33bdc1cdb96bdd4b03 (MD5) Previous issue date: 2006 / This paper examines the ethic-philosophical foundation of the procedure according to the Restorative Justice regarding adolescent offenders. It starts by pointing out the issue of youth offending in the context of the Doctrine of Integral Protection; it qualifies the response in face of the transgression of the criminal law as a declaration of retributive nature; it sustains the necessity of a principiologic approach and confrontation from Socioeducative Law to Penal and Procedural Law as a method of appropriation of instrumental and material guarantees of freedom custody; it ponders over the symmetries and asymmetries of these two systems; and it considers the procedure through the socio-educative in harmony with the procedure by the charge system, a procedure viewed through only one perspective; moreover it refers to the lack of normativity in the execution of the measure as a serious open question. From the idea that there should be procedures in other dimensions, it presents and discusses the proposal of Restorative Justice, in which the involvement of those direct or indirectly interested on the conflict resolution, and the response according to the meaning built during the meeting prevails, as opposed to forms of the charge system. In the attempt to find new justifications for the procedure to achieve restoration, it dialogues with the philosophical thoughts of Emmanuel Levinas, so as to have a critical review of procedures to solve conflicts of infringement nature. In this context, it investigates in Levinas topics such as the I and the Other, the Phenomenology of the Face, the question of Justice as a synonym of priority of the Other previous to the freedom of the I, and the Dialogue language as a matter of transcendence and of pedagogy towards responsibility. And it is on the reason based on alterity ethics, which is understood as the responsibility for another person, that one may find foundation to practices of restorative nature, in the non indifference to the absolute value ofthe human possibility of giving priority to another person and to the meaning built from this relation. / O trabalho debruça-se sobre a fundamentação ético-filosófica do proceder segundo a Justiça Restaurativa para o atendimento do adolescente autor de ato infracional. Inicia por situar a problemática da infração na adolescência no contexto da Doutrina da Proteção Integral; qualifica a resposta em face da transgressão à lei penal como declaração de natureza retributiva; sustenta a necessidade da aproximação e da confrontação principiológica do Direito Socioeducativo ao Direito Penal e ao Direito Processual Penal como método para a apropriação das garantias materiais e instrumentais de tutela da liberdade; reflete acerca das simetrias e assimetrias desses dois sistemas; e considera o proceder pelo sistema socioeducativo sintonizado com o proceder pelo sistema acusatório, um proceder em uma só perspectiva; além de referir a ausência de normatividade na execução da medida como uma grave questão em aberto. A partir da idéia de que deveriam existir procederes em outras demissões, apresenta e discute a proposta da Justiça Restaurativa, proceder em que prepondera, ao contrário das formas do sistema acusatório da tradição, o envolvimento dos direta e indiretamente interessados na resolução do conflito e a resposta segundo o sentido construído no encontro. Na investida por novas e outros fundamentos para o proceder pela restauratividade, dialoga com o pensamento filosófico de Emmanuel Levinas como modo de revisão crítica dos procederes para a resolução dos conflitos de natureza infracional. Nesse contexto, investiga em Levinas a partir de temas como o Mesmo e o Outro, a fenomenologia do Rosto, a questão da Justiça como sinônimo de prioridade do Outro antes da liberdade do Mesmo e a linguagem dialogal como modo de transcendência e de pedagogia para a responsabilidade.E é na razão fundada na ética da alteridade que encontra a fundamentação para as práticas de natureza restaurativa, ética entendida como responsabilidade por outrem, na não-indiferença ao valor absoluto da possibilidade humana de dar prioridade ao outro e ao sentido construído na relação.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000409552-Texto+Parcial-0.pdf: 176921 bytes, checksum: 6d2886a638a813f74cd213a682086df0 (MD5) Previous issue date: 2008 / The present study, developed within the field of Criminology and Social Control at PPGCCrim, deals with restorative justice, both from a theoretical perspective and some implementation experiences in Brazil and other contexts. Restorative justice stands out in the international contemporary scenario as a way to solve conflicts that is different from the traditional penal model. Inspired mostly in the abolitionism and in the victimology movement started in the eighties, restorative justice comes out as an answer to the little attention given to victims in the penal proceedings and also due to the failure of the penalty of deprivation of liberty in re-socializing the offender. The investigation revealed that the restorative model encompasses principles that are different from the ones adopted by criminal justice and supports, among other things, the victim’s participation in the solution of conflicts, damage repair and the a responsibility of the offender that is neither stigmatizing nor excluding. It aims at reducing penalty imposition (mostly deprivation of liberty) by including non-violent ways of solving conflicts that emphasize the use of dialogue between the parts involved in the crime. However, due to the variety of restorative experiences found and the different forms this model can be articulated with the criminal justice system, there is criticism to restorative justice concerning the growth of penalty control network it can foster and the preservation of guarantees of the accused. By carrying out a theoretical analysis of the restorative models(s) and considering the debate between its supporters and critics, the study attempted to check the ways it is implemented (and institutionalized) in Brazil. To that end, the national scenario, characterized by the illegitimacy of the criminal justice system and its inefficacy to manage social conflicts, was analyzed. The final part of the paper presents a critical analysis of the bill that proposes the institutionalization of restorative justice in Brazil. / A presente dissertação, vinculada à linha de pesquisa em Criminologia e Controle Social do PPGCCrim, aborda o tema da justiça restaurativa, tanto de um ponto de vista teórico quanto a partir de algumas experiências de implementação no Brasil e em outros contextos. A justiça restaurativa se destaca no cenário internacional contemporâneo como uma forma de resolução de conflitos diversa do modelo penal tradicional. Inspirada, principalmente, no abolicionismo e no movimento vitimológico iniciado nos anos 80, a justiça restaurativa surge como uma resposta à pequena atenção dada às vítimas no processo penal e em razão do fracasso da pena privativa de liberdade para promover a ressocialização do apenado. A investigação permitiu verificar que o modelo de justiça restaurativa possui princípios diversos do modelo de justiça criminal e sustenta, dentre outras coisas, a participação da vítima na resolução dos conflitos, a reparação do dano e a responsabilização do ofensor de maneira não estigmatizante e excludente. Visa a reduzir a imposição de penas (principalmente a privativa de liberdade), com a inclusão de formas não violentas de resolução de conflitos que privilegiam o diálogo entre as partes implicadas no delito. Todavia, frente à pluralidade de experiências restaurativas encontradas e às diferentes formas de articulação deste modelo com o sistema de justiça criminal, surgem críticas à justiça restaurativa quanto, por exemplo, à extensão da rede de controle penal e à preservação das garantias do acusado. A partir da análise teórica do(s) modelo(s) de justiça restaurativa, e do debate entre seus críticos e defensores, buscou-se verificar os caminhos de sua implementação (e institucionalização) no Brasil. Para tanto, foi analisado o cenário nacional no que tange a falta de legitimidade do sistema de justiça criminal e sua ineficiência para administrar a conflitualidade social. Por fim, é avaliado criticamente o projeto de lei que propõe a institucionalização da justiça restaurativa no Brasil.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000422056-Texto+Parcial-0.pdf: 49155 bytes, checksum: f091a24cdbe02a6477d677af13ba2b1c (MD5) Previous issue date: 2010 / A presente dissertação vincula-se à linha de pesquisa em Criminologia e Controle Social do PPGCCrim e à temática da aplicação da justiça restaurativa aos casos de violência doméstica conjugal. No primeiro capítulo, pretende-se demonstrar que a resolução da violência doméstica conjugal transcende a seara do direito pelos diversos aspectos psicodinâmicos presentes na relação conjugal, próprios de conflitos interindividuais. Portanto, para que boas práticas baseadas em componentes comunicativo-relacionais sejam difundidas, é necessário que estes sejam avaliados. Por conseguinte, buscou-se demonstrar a ausência de uma intervenção diferenciada para a violência doméstica e contra a mulher, tendo em vista a ineficácia do tratamento dispensado no âmbito dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9. 099/95), bem como pelo vigente nos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei 11. 340/06), os quais demonstram, dentre outras mazelas, a insatisfação das vítimas com o sistema. No segundo capítulo, procura-se trazer alguns conceitos, premissas, experiências e práticas envolvendo a justiça restaurativa e a mediação penal e sua relação com o sistema penal. No terceiro e último capítulo, analisa-se a mediação penal como meio de resolução da violência doméstica conjugal, demonstrando-se alguns dos argumentos contrários e favoráveis a sua aplicação, encontrados na doutrina estrangeira, uma vez que no Brasil a pesquisa ainda é incipiente. Apesar disso, conclui-se que há espaço no Brasil para implementá-la, demandando, contudo, uma análise criteriosa, frente à pluralidade de experiências restaurativas e às diferentes formas de articulação deste modelo com o sistema de justiça criminal, buscando-se adequá-la à institucionalização no Brasil.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:17:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo368_1.pdf: 1800125 bytes, checksum: 8c413fa91a89a4f6001e715b6a390cae (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / Esta dissertação trata do enfrentamento da violência familiar contra a mulher pelo sistema penal com o objetivo de demonstrar o excessivo simbolismo que envolve a proteção penal e de, ao mesmo tempo, sinalizar para a viabilidade da Justiça Restaurativa no deslinde desse tipo de conflito. Compõem o texto: uma exposição acerca do Direito Penal Simbólico, na qual se demonstram as características de um direito penal, preponderantemente, voltado à formação de ideologias; um estudo criminológico dirigido à v iolência familiar contra a mulher, no qual se busca,sobretudo, demonstrar a ausência de bases da Criminologia Crítica Feminista, na construção do discurso criminalizador dessa forma de violência; e, finalmente, uma reflexão sobre as perspectivas político-criminais que orientam o direito penal moderno, nas quais está inserido o modelo restaurativo de resolução de conflitos, o qual, defende-se neste trabalho, apresenta grande confluência com as expectativas das mulheres vítimas da violência familiar

Submitted by Fabio Sobreira Campos da Costa (fabio.sobreira@ufpe.br) on 2017-05-05T13:28:56Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTAÇÃO DE MESTRADO EM DH - FREDERICO OLIVEIRA - VERSÃO FINAL.pdf: 1535681 bytes, checksum: d1bf615ce62312a1e7b437e6fc41592d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-05T13:28:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTAÇÃO DE MESTRADO EM DH - FREDERICO OLIVEIRA - VERSÃO FINAL.pdf: 1535681 bytes, checksum: d1bf615ce62312a1e7b437e6fc41592d (MD5) Previous issue date: 2016-08-01 / A presente dissertação procede da pesquisa bibliográfica que apresentou como objeto de análise elementos ético-valorativos dos procedimentos judiciais e do círculo restaurativo. O objetivo geral é traçar um desenho comparativo entre os dois sistemas, observando os seus critérios axiológicos, naquilo que se aproximam e se distanciam. Além disso, empregou-se atenção à possibilidade de existirem espaços para uma contribuição da axiologia contida no modelo de justiça restaurativa para com o sistema oficial de justiça. Assim, lançamos mão de um arcabouço teórico que nos permitiu traçar um panorama geral sobre os elementos fundamentais dos modelos estudados, fazendo inferências ético-práticas, na intenção de criar vínculos entre o que abstratamente foi compreendido e o campo social onde é aplicado. Em sede de conclusão, o trabalho aponta no sentido de que as limitações identificáveis no sistema público de justiça abrem um espaço onde os princípios da ética restaurativa podem produzir fecundas reflexões sobre a racionalidade aplicada no procedimento judicial. Desta forma, considerando que a pauta dos rituais utilizados nos âmbitos da justiça estatal e da justiça restaurativa toma por referência uma proposição ético-principiológica, para a resolução de conflitos, observamos que ambos têm aporte em valores consolidados. Contudo, tais valores demandam a assunção de uma dimensão humanística, tal como assente na metodologia restaurativa, mas ainda superficial na representação estatal. / This dissertation comes from the literature that has presented ethical-evaluative elements of judicial procedures and restorative circle as an object of analysis. The overall goal is to draw a comparison between the two design systems, noting their axiological criteria, whether they are different or alike. In addition, attention was employed to the possibility of spaces for a contribution of axiology contained in the restorative justice model for the formal justice system. So we used a theoretical framework that allowed us to draw an overview of the key elements of the studied models, making ethical and practical inferences, intending to create links between what was understood abstractly and the social field in which it belongs. In place of a conclusion, this work points towards that the limitations identified in the public justice system make space for the principles of restorative ethics to produce fruitful reflections on rationality applied in legal proceedings. Thus, considering that the agenda of the rituals used in the fields of state justice and restorative justice takes for reference an ethical and principled proposition for conflict resolution, we observed that both have input in consolidated figures. However, these values require the assumption of a humanistic dimension, as based on the restorative approach, but still shallow on state representation.

Submitted by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-04-16T20:16:45Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO Hebe Pires Ramos.pdf: 6398025 bytes, checksum: dcc0f507afcaa3f6f7739aeb1e132222 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-16T20:16:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO Hebe Pires Ramos.pdf: 6398025 bytes, checksum: dcc0f507afcaa3f6f7739aeb1e132222 (MD5) Previous issue date: 2016-05-25 / O presente trabalho acadêmico tem por objeto a verificação dos métodos de justiça restaurativa aplicados no Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, como meios hábeis a possibilitar a ampliação do acesso à justiça e da aplicabilidade do princípio da efetividade na concessão de direitos. A partir da análise dos métodos de justiça restaurativa aplicados nas varas da infância e juventude de Porto Alegre e de Caxias do Sul, que, por sua vez, empregam as metodologias da comunicação não violenta (CNV) e dos círculos de construção de paz, respectivamente, buscou-se enumerar as semelhanças e as distinções entre ambas e verificar se alguma dessas formas contribui para o acesso à justiça numa acepção ampla e se há verdadeiramente a efetividade de direitos após a conclusão do processo circular de justiça restaurativa. O alcance do acesso à justiça que se pretende averiguar nessa pesquisa vai além do tradicional acesso ao poder judiciário, de tal modo que se assegure o direito humano à ordem jurídica justa, aí incluídas todas as garantias fundamentais e, principalmente, o direito a uma resolução de conflitos de forma ampla e humanizada, restaurando-se laços rompidos, apontando para o objetivo último de (r)estabelecer uma cultura de paz. De igual modo, pretende-se averiguar a possibilidade de a prática de justiça restaurativa ampliar o sentido atribuído tradicionalmente ao princípio da efetividade, tencionando, assim, superar o critério meramente temporal de duração razoável do processo, para uma efetiva implementação de direitos, em especial os direitos humanos. / This academic work is engaged in the verification of restorative justice methods applied in the Judicial Courts in Rio Grande do Sul State, as expedients to allow increased access to justice and the applicability of the principle of effectiveness in fundamental rights. From the analysis of restorative justice methods applied in the childhood and youth courts of Porto Alegre and Caxias do Sul, employ the methods of nonviolent communication (CNV) and of the peacemaking circle, respectively, it tried to list the similarities and distinctions between both and see if any of these forms contributes to access to justice in the broadest sense and if there is the effectiveness of rights after complete of the circular process of restorative justice. The scope of the access to justice that is intended to find out this research goes beyond the traditional access to the judiciary , so that ensure the human right to fair legal system, there included all the fundamental guarantees and, especially, the right to a resolution of conflict broadly and deeply, restoring the broken ties up with the ultimate goal of re-establishing a culture of peace. At the same time, it intend to investigate the possibility of the practice of restorative justice expand the meaning attributed traditionally to the principle of effectiveness, intending overcoming the temporal attribute of moderate duration of the process, for effective implementation of rights, in particular human rights.