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Previous issue date: 2004 / Este trabalho consiste em pesquisa documental, bibliográfica, legislativa e
jurisprudencial sobre a importância da alimentação na vida do ser humano e sobre o
reconhecimento da juridicidade da necessidade alimentar e da exigibilidade do alimento
adequado. Nele se pretende identificar de que forma as teorias jurídicas contribuíram, e
contribuem até hoje, para a violação do direito humano à alimentação adequada. Teorias
neoliberais e procedimentalistas são consideradas um reforço à idéia de exigibilidade
exclusivamente política dos direitos econômicos, sociais e culturais, ratificando a utilização
dos argumentos teóricos do mínimo existencial e da reserva do possível como desculpas
inabaláveis para o desrespeito à dignidade humana. A análise de teorias hermenêuticas
jurídicas críticas contemporâneas facilitando a percepção da exigibilidade judicial dos direitos
econômicos, sociais e culturais como um instrumento em busca da efetividade do direito
humano à alimentação adequada e a demonstração da utilização dessas teorias por decisões
judiciais de Cortes Internacionais e do próprio Supremo Tribunal Federal, são peças
fundamentais para compreensão das ideologias presentes nas decisões judiciais. Embora se
demonstre a essencialidade do controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário,
evidencia-se não ser tal justiciabilidade o único meio de se fazer valer o direito humano à
alimentação adequada no Brasil exemplificando a importância de instrumentos extrajudiciais
para garantia de sua realização, com bom grau de eficiência
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4171 |
| Date | January 2004 |
| Creators | França, Alexandra Beurlen de |
| Contributors | Feitosa, Raymundo Juliano Rego |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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