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Previous issue date: 2011-03-25 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This study aims to evaluate the role of Constitucional Justice in the implementation of Fundamental Rights. To that end, it was established as a starting point the changes brought about by new ideas discussed in contemporary constitutionalism. The increasing concern over the effectiveness of Fundamental Rights and the expansion of the substantive content of the Constitution imposes a more comprehensive role of Constitutional Justice and the need to recast their understanding of the interpretative function. Therefore, this work is divided into three distinct stages. At first, the approach begins on the analysis of the relationship between the State and the Constitution, and its gradual evolution to the formation of constitutional state and thus of contemporary constitutionalism. Then, the study proposes the analysis of the 'new' Constitutional Law, approaching the several terminologies that have been adopted to define the actual moment of changing of the conception of ideas about Constitution and its consequences brought to the Law on the theme of constitutionalization of the law and in seeking the concretization of Fundamental Rights. Finally, the study focuses on the activities of the Constitutional Justice and the identification of its relationship to contemporary constitutionalism in attaining Fundamental Rights / Este estudo tem por objetivo principal verificar a participação da Justiça Constitucional na concretização dos Direitos Fundamentais. Para tanto, estabeleceu-se como ponto de partida as mudanças trazidas pelos novos ideais discutidas no constitucionalismo contemporâneo. A crescente preocupação com a efetividade dos Direitos Fundamentais e a ampliação do conteúdo material da Constituição impõe uma atuação cada vez mais abrangente da Justiça Constitucional e a necessidade de reformulação da compreensão de sua função interpretativa. Assim, o trabalho divide-se em três etapas distintas. Em um primeiro momento, a abordagem se inicia na análise da relação existente entre o Estado e a Constituição, bem como sua gradativa evolução até a formação do Estado Constitucional e, consequentemente, do constitucionalismo contemporâneo. Em seguida, o estudo propõe a análise do novo‟ Direito Constitucional, abordando as diferentes terminologias que vem sido adotadas para definir o atual momento de mudança de concepção das idéias sobre Constituição e suas consequências trazidas para o Direito na temática da constitucionalização do Direito e na busca pela concretização dos Direitos Fundamentais. Por fim, o estudo se concentra nas atividades da Justiça Constitucional e a identificação da sua relação com o constitucionalismo contemporâneo para fins de concretização dos Direitos Fundamentais
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5513 |
| Date | 25 March 2011 |
| Creators | Branco, Carolina Nobre Castello |
| Contributors | Tavares, André Ramos |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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