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Previous issue date: 2013 / O presente trabalho situa-se no estudo dos fundamentos e amplitude da legitimação
da Defensoria Pública na tutela jurisdicional dos direitos coletivos lato sensu
(difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos). Objetiva-se realizar
uma investigação sobre os critérios para a aferição da legitimação coletiva do órgão
assistencial numa perspectiva neoconstitucionalista, com base no princípio do acesso à justiça e no conceito de hipossuficiência organizacional. A partir de uma análise da dimensão constitucional do acesso à justiça e seus influxos no processo
coletivo, aliada a uma investigação teórica e dogmática mais clara da legitimidade no
processo coletivo brasileiro, pretende-se demonstrar a necessidade de se considerar
a legitimação da Defensoria Pública sob um aspecto amplo, interpretando-se o termo “necessitados”, previsto na Constituição, de modo a incluir os mais variados grupos vulneráveis, sob o ponto de vista econômico, técnico e organizacional. Para tanto, é será necessária a importação fundamentada da experiência americana de aplicação do princípio do devido processo legal como fundamento para o controle judicial de adequação do representante nas class actions. / Salvador
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:192.168.11:11:ri/11396 |
| Date | January 2013 |
| Creators | Tavares, João Paulo Lordelo Guimarães |
| Contributors | Souza, Wilson Alves de |
| Publisher | Universidade Federal da Bahia |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFBA, instname:Universidade Federal da Bahia, instacron:UFBA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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