Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-20T00:51:15Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:48:45Z : No. of bitstreams: 1
185745.pdf: 5673561 bytes, checksum: a8d2c7b4b2fd76f0690715a653873da6 (MD5) / Análise da regulação das marcas, através dos seus principais institutos e princípios, no contexto internacional, da Convenção da União de Paris e do Acordo ADPIC, e nacional. Estuda a adequação feita pela jurisprudência dos principais tribunais brasileiros, a partir da lei nº 9.279/96, da correlação e interdependência entre a legislação nacional e a internacional sobre o tema das marcas na fundamentação de suas decisões.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/83533 |
| Date | January 2002 |
| Creators | Oliveira, Adriana Tolfo de |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Pimentel, Luiz Otavio |
| Publisher | Florianópolis, SC |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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