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Previous issue date: 2013-06-19 / This work has the purpose to study the collective dismissal in Brazil
and present guidelines for their regulation. Firstly, we conducted a historical
study on the employment relationship protection; following it an assessment on
how the collective dismissal occurs in Brazil to demonstrate its harmful effects
due to the absence of specific legislation. Describes itself about the ways to
solve conflicts in collective dismissal to defend that negotiation is the first and
the best way to resolve them.
Foreign legislation is also analysed and contributes to substantiate
the general assumptions of the regulation proposal . In an evolutionary line, yet
are presented summaries of the main trial between 2008 and 2009 that
culminated in the premises fixed by the Labour Superior Tribunal (TST) to
determinate the previous collective negotiation before the collective dismissal
In the end, are presented the guidelines for the additional legislation
that will regulate article 7, item I, of the Federal Constitution specifically as
regards the collective dismissal and that will provide for the minimum
elements for their achievement and discipline, procedures regarding
consultation, information, or communications, in addition to deploying the
necessary collective bargaining and delimit the consequences for
noncompliance / Este trabalho tem por objeto estudar a dispensa coletiva no Brasil e
apresentar diretrizes para a sua procedimentalização. Primeiramente, foi
realizado um estudo histórico sobre a proteção da relação de emprego; na
sequência, uma avaliação sobre como a dispensa coletiva ocorre no Brasil para
demonstrar seus efeitos nefastos em função da ausência de legislação
específica. Descreve-se sobre as formas de solução dos conflitos na dispensa
coletiva para defender que a negociação é o primeiro e, o melhor meio, para
resolvê-los.
A legislação estrangeira também é analisada e contribui para
fundamentar as premissas gerais da proposta de procedimentalização. Em
uma linha evolutiva, são apresentados ainda os resumos dos principais
julgados entre 2008 e 2009, que culminaram na premissa fixada pelo Tribunal
Superior do Trabalho (TST) ao determinar a necessidade da negociação
coletiva prévia para a dispensa coletiva.
Ao final, são apresentadas as diretrizes para a legislação
complementar que irá regulamentar o art. 7º, inciso I, da Constituição Federal
especificamente no tocante à dispensa coletiva e irá dispor sobre os
elementos mínimos para a sua realização e disciplina, os procedimentos a
respeito de consulta, informações ou comunicações, além de implantar a
necessária negociação coletiva prévia e delimitar as consequências pelo seu
descumprimento
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6180 |
| Date | 19 June 2013 |
| Creators | Teixeira, Katia Albuquerque Ferreira |
| Contributors | Romar, Carla Teresa Martins |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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