Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção / Made available in DSpace on 2012-10-20T20:00:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1
228739.pdf: 226016 bytes, checksum: f44584f18ef59f26c3cd66bda0e59e26 (MD5) / O propósito deste estudo é esclarecer as questões trabalhistas e previdenciárias acerca do teletrabalho e apresentar uma proposta para sua definição jurídica e regulamentação no Brasil.
O estudo apresenta as formas de prestação do teletrabalho no Brasil, sob o aspecto da incidência tributária, previdenciária e trabalhista. Além disso, identifica os problemas decorrentes da ausência de uma legislação específica para o teletrabalho e propõe alterações na legislação para minimizar os possíveis conflitos em relação aos direitos previdenciários e trabalhistas.
As alterações propostas foram descritas através de um projeto de lei.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/85556 |
| Date | January 2003 |
| Creators | Schweitzer, Orly Miguel |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Rodriguez Martins, Alejandro |
| Publisher | Florianópolis, SC |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | XIV,105 f.| il.,grafs. |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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