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Previous issue date: 2010-06-07 / This academic paper intends to analyze and criticize the judicial action against
improbity conduct, ruled by Act 8.429/92, specially the low effectiveness in punishing acts of
corruption practiced by public officials in Brazil.
The author try to demonstrate that the action doesn t work as expected when its
approval by The Brazilian Congress, in 1992, because still remain a lot of political scandals
in Brazil, causing serious damages to the treasury, without the responsible people being
punished for it.
A historical tolerance on corruption, special courts for public officials and the own
formal and structural deficiencies of the legal text of Act 8.429/92 favour a state of impunity.
The paper begins with a short analysis about the corruption phenomenon, specially its
ideological substratum, theories, effects and means of combat in brazilian law. The author
thinks that this analysis is fundamental to situate correctly the question in brazilian
constitutional ordainment, due to the axiological tension in constitutional rules about
punishing corruption .
The author also discuss the important and polemic question of special courts for public
officials, having in mind decisions from Supreme Court in Brazil to demonstrate that this
prerogative is one of the most serious causes of impunity in Brazil.
Completing the dissertation, the author analyses procedures aspects of the action,
identifying defections like lacunas, obscurities and bad compositions in the legal text, that
contribute in order to difficult the punishing of bad conduct by public officials in their
functions.
After all, the author concludes that the judicial action on improbity will only workout
properly if judges and lawyers are ready to assume the compromise towards the fight against
corruption, including the elimination of the special courts for public officials. Still he
concludes that the legal procedure needs corrections, to make its interpretations easier for the
judges when applying it / O presente trabalho acadêmico tem como objetivo a análise crítica da ação por
improbidade administrativa, disciplinada pela Lei 8.429/92, especialmente sua pouca
efetividade na punição dos atos de improbidade praticados por agentes públicos.
Busca-se defender a tese de que a citada ação não atendeu satisfatoriamente às
expectativas geradas com o seu advento, pois ainda persistem muitas denúncias de escândalos
políticos no Brasil, dos quais resultam sérios prejuízos ao Erário.
Parte-se da premissa de que esta impunidade decorre de alguns fatores, como a
histórica tolerância com os atos de corrupção, o foro privilegiado de que gozam os agentes
políticos e a própria deficiência formal e estrutural da ação regulada pela Lei 8.429/92.
É feita breve análise do fenômeno da corrupção, do seu substrato ideológico, teorias,
conseqüências e formas de combate, no direito comparado e no direito brasileiro, como ponto
fundamental do problema, a partir da tensão axiológica verificada nas normas constitucionais
que tratam das formas e meios de punição da improbidade administrativa.
É também discutida a controvertida questão do foro privilegiado, tendo como
referência o julgamento da Reclamação 2.138 pelo Supremo Tribunal Federal, com a
finalidade de demonstrar que ele é um dos graves fatores da impunidade no Brasil.
Em complemento, procede-se a uma análise dos aspectos procedimentais da ação por
improbidade, identificando lacunas, obscuridades e má redação no texto legal, que também
contribuem sensivelmente para prejudicar a efetiva punição dos agentes públicos que
cometem atos de improbidade.
Ao final, conclui-se que a ação por improbidade surtirá os efeitos desejados quando
houver maior compromisso dos operadores do direito com o combate à corrupção, passando
pela eliminação do foro privilegiado para os agentes políticos e as necessárias correções
legislativas na Lei 8.429/92, de modo a facilitar sua interpretação e aplicação
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/9001 |
| Date | 07 June 2010 |
| Creators | Calixto, Rubens Alexandre Elias |
| Contributors | Armelin, Donaldo |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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