A referibilidade constitui uma relação de pertinência entre a atividade estatal realizada pelo Poder Público em contraprestação ao contribuinte pela submissão desse ao pagamento do tributo. O texto aborda a questão da presença da referibilidade nas diversas espécies tributárias, analisando-a a partir do Sistema Tributário Nacional brasileiro, de forma a pesquisar nele a existência de elementos para considerar a referibilidade como elemento tributário com matriz constitucional, analisando a tributação ambiental sob a ótica dos princípios constitucionais, direitos fundamentais do cidadão e dos valores maiores preconizados pela Constituição Federal. É realizada uma análise da referibilidade em razão da natureza da relação jurídica tributária, fazendo uma relação entre a função social dos tributos, em especial os ambientais, e a presença da referibilidade em cada espécie tributária. Também é realizada abordagem a respeito da referibilidade especificamente considerada em relação a tributos ambientais em sentido amplo e em sentido estrito. O enfrentamento do tema da necessidade da referibilidade ao contribuinte nos tributos ambientais é justificado tanto na incidência tributária como na desoneração tributária, fazendo, em relação a essa última, a necessária distinção entre a isenção e imunidade, com o que se identifica os benefícios tributários [também ditos fiscais] como elementos que proporcionam a efetividade do direito ao meio ambiente saudável, na medida em que incentiva o cidadão a comportamentos que justificam um prêmio, no lugar de uma sanção por comportamento indesejado. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-06-04T18:02:56Z
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Dissertacao Rui Sanderson Bresolin.pdf: 440607 bytes, checksum: 683b0d210922f539832d116debabd912 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-06-04T18:02:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Dissertacao Rui Sanderson Bresolin.pdf: 440607 bytes, checksum: 683b0d210922f539832d116debabd912 (MD5) / The referibilidade is a relation of relevance between the activity performed by the State Government in consideration of this submission by the taxpayer to pay tribute. The text addresses the presence of several species in referibilidade tax, analyzing it from the Brazilian National Tax System in order to search on the existence of factors to consider as part referibilidade tax constitutional matrix, analyzing the environmental taxation under the perspective of constitutional principles, fundamental rights of citizens and the larger values advocated by the Federal Constitution. It is an analysis of referibilidade due to the nature of the tax relationship, making a link between the social function of taxes, especially environmental ones, and the presence of each species in referibilidade tax. Approach is also being done about the referibilidade specifically considered in relation to environmental taxes broadly and narrowly. The approach to the theme of the necessity of the taxpayer in referibilidade environmental taxes is justified as both the tax incidence on tax cuts, making, in relation to the latter, the necessary distinction between the exemption and immunity, with which identifies the tax benefits [also said tax] as elements that provide the effectiveness of the right to a healthy environment, in that it encourages citizens to conduct justifying an award, rather than a punishment for misbehavior.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:vkali40.ucs.br:11338/590 |
| Date | 01 April 2011 |
| Creators | Bresolin, Rui Sanderson |
| Contributors | Steinmetz, Wilson Antônio |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UCS, instname:Universidade de Caxias do Sul, instacron:UCS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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