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Previous issue date: 2006 / Este trabalho tem por objetivo, em primeiro plano, reforçar o argumento acerca da
efetividade dos direitos sociais, econômicos e culturais na ordem jurídica brasileira. A partir
de uma retrospectiva dos direitos humanos na ordem jurídica nacional e internacional,
evidencia-se que a consagração desses direitos constitui uma etapa evolutiva do
constitucionalismo clássico, de cunho liberal, para o constitucionalismo moderno, de perfil
nitidamente socializante. Passo seguinte, o estudo aborda a questão da exigibilidade dos
direitos sociais, haja vista a força normativa e a auto-aplicabilidade da Constituição Federal,
inclusive pela recepção dos documentos jurídicos internacionais de que o Brasil é signatário.
Definindo os direitos sociais, econômicos e culturais como interesses individuais homogêneos
indisponíveis, a questão da sua judicialidade é tratada no âmbito da legislação instrumental
que disciplina o processo coletivo, a Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), em cuja
abordagem se fazem críticas ao critério por ela adotado no tocante à legitimidade, pois torna
exclusiva a legitimação extraordinária ou autônoma de instituições e associações civis e
exclui a postulação ordinária inerente aos próprios titulares do direito. Sustenta-se que a
legitimação extraordinária exclusiva é injurídica, uma vez que não encontra respaldo na teoria
da personalidade, que confere inalienabilidade ao direito subjetivo do titular do direito
material. Também é sustentada a tese da inconstitucionalidade da exclusão dos legitimados
ordinários, posto que, no caso dos direitos homogêneos indisponíveis, há uma nítida
coincidência do interesse coletivo e do individual, não havendo razão jurídica plausível para
afastar o direito à jurisdição dos seus próprios titulares, especialmente porque o acesso à
justiça constitui direito fundamental da pessoa humana. Por essas razões, o trabalho propugna
pelo acesso à justiça de pessoas e grupos de indivíduos que, mesmo não reunidos em
organizações formais, tenham eventualmente interesses e necessidades sociais convergentes
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4577 |
| Date | January 2006 |
| Creators | CHÍXARO, Lino José de Souza |
| Contributors | ADEODATO, João Maurício Leitão |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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