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Previous issue date: 2012-05-30 / This is a study that aims to research the legal content that establish the legal
relationship of the registry of goodwill on the acquisition of equity on a controlled
company, and the possibility to depreciate from income tax calculation basis the
goodwill registered on the acquisition, when of the amalgamation of the acquired
company due to a merger or spin-off. It was analyzed the construction of the legal
texts in comparison with the accounting standards currently adopted by the Brazilian
accounting system, followed by the recent changes influenced by worldwide
modifications on these rules. The premise of a closed, autonomous and independent
system of laws was taken in consideration without the existence of dialogism and
Intertextuality between the science of law and accounting science. Thus were
examined normative tax assumptions in order to compare it with corporate law and
accounting records. Since no changes were identified on tax laws on this subject,
were analyzed the structures and limits of the possibilities of register, measurement
and amortization of the goodwill for tax purposes. Considering the facts and the legal
aspects that could justify the possibility to apply the rules related to the amortization
of goodwill, it was verified the importance of the theory of evidence to each specific
case. Finally, it was analyzed if the main administrative court decisions on the subject
that can be related to the discussions here taken / O estudo tem como objetivo a investigação das hipóteses normativas que
estabelecem a relação jurídica do registro de ágio no momento da aquisição de
participação societária em sociedade controlada ou coligada, bem como a
possibilidade de amortização da base de cálculo do imposto sobre a renda do ágio
gerado na aquisição em caso de posterior incorporação do patrimônio de sociedade
adquirida em virtude de operações societárias de incorporação, fusão ou cisão.
Investigou-se a construção das referidas hipóteses normativas frente à mudança de
padrões de contabilidade atualmente adotados pelo sistema contábil brasileiro,
seguindo-se a tendência mundial dessas alterações, e mudanças legislativas
recentes. Partiu-se da premissa do direito como um sistema fechado, autônomo e
independente sem se olvidar da existência do dialogismo e da intertextualidade entre
a ciência do direito e a ciência contábil. Analisou-se, assim, as hipóteses normativas
fiscais de forma comparativa aos preceitos estabelecidos pela legislação societária e
os registros contábeis. E, não tendo sido alterada a legislação fiscal sobre o assunto,
buscou-se, a partir da análise da estrutura normativa, estabelecer os limites e os
contornos das hipóteses que veiculam as possibilidades de registro, mensuração e
amortização do ágio para fins fiscais. Considerando-se, ainda, a necessária relação
entre os fatos descritos no antecedente das hipóteses normativas e a realidade
fática, para o fim de se identificar o fenômeno da subsunção do fato à hipótese
normativa descrita, capaz de ensejar a possibilidade de amortização do ágio gerado
na aquisição, verificou-se a importância da Teoria das Provas para o deslinde de
cada caso concreto. Por fim, analisou-se as principais decisões administrativas
sobre o assunto que guardam relação com as conclusões alcançadas nesse estudo
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5848 |
| Date | 30 May 2012 |
| Creators | Prado, Roberta Bordini |
| Contributors | Gonçalves, José Artur Lima |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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