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Previous issue date: 2018-06-18 / The objective of this work was to present the general guidelines of the Brazilian port
law before the new legislation (Law 12.815 / 2013). Having done this, to present the
peculiarities of the legal regime of authorization for the exploitation of private
terminals, which can only be done by overcoming the traditional concept of the
authorization institute and demonstrating that we are facing a polysemic concept.
The work also addressed the intention of the legislator to bring competition to the port
sector, requiring, for this, to establish regulatory asymmetry in the face of the
peculiarities of being in front of a service that can be exploited, both as a public
service and in the condition economic activity in the strict sense. To that end, there
should be increased attention of the control agencies - National Waterway
Transportation Agency and Administrative Council of Economic Defense / O objetivo desse trabalho foi apresentar as diretrizes gerais do direito portuário
brasileiro diante da nova legislação (Lei 12.815/2013). Feito isso, apresentar as
peculiaridades do regime jurídico da autorização para exploração de terminais
privados, o que só pode ser feito superando a difinição tradicional do instituto da
autorização e demonstrando estarmos diante de um conceito polissêmico. O
trabalho também abordou a intenção do legislador em trazer a concorrência para o
setor portuário, necessitando, para isso, estabelecer assimetria regulatória diante
das peculiaridades de se estar frente a um serviço que pode ser explorado, tanto na
condição de serviço público, quanto na condição de atividade econômica em sentido
estrito. Para tanto, deve haver redobrada atenção dos órgãos de controle – Agência
Nacional de Transporte Aquaviários e Conselho Administrativo de Defesa
Econômica
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/21313 |
| Date | 18 June 2018 |
| Creators | Jesus, Michael de |
| Contributors | Beznos, Clovis |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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