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Previous issue date: 2010-05-20 / The study aims to demonstrate the importance of Municipality in Brazilian democracy.
It unravels the constitutional standard that inserted the municipality in the Brazilian
Federation and the history of political and administrative institutions since Brazilcolony
based on structuralism of the law. The study also points out that the dictates of
the Constitution must be implemented. Therefore, it proposes an interpretation that
favors local interest in the resolution of disputes of competence among the three spheres
of the Federation / O estudo objetiva demonstrar a importância do Município na democracia brasileira.
Utiliza o método estruturante do Direito para desvendar a norma constitucional que
inseriu o Município na Federação brasileira e a história das instituições políticoadministrativas
desde o Brasil - colônia. O estudo aponta, também, que os ditames da
Constituição devem ser concretizados. Para tanto, propõe uma interpretação que dê
primazia ao interesse local na solução dos conflitos de competência entre as três esferas
da federação
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8956 |
| Date | 20 May 2010 |
| Creators | Mourão, Carlos Figueiredo |
| Contributors | Garcia, Maria |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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