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O Minist??rio P??blico como agente de promo????o de seguran??a p??blica

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Previous issue date: 2016-11-24 / This paper aims to discuss the role of the Brazilian Minist??rio P??blico in promoting public
safety through judicial and non-judicial instruments. The importance of the issue may be
perceived by the criminal rates in Brazil, one of the highest among nations worldwide. Public
safety is a fundamental positive right established in Brazilian Constitution. Therefore, it has to
be guaranteed by the government without excess or insufficiency by means of a public policy
that has to enable incapacitation and prevention, putting together law enforcement, police and
tools conceived by the broken windows theory, situational crime prevention, routine activity
approach, community policing and community-oriented policing. Those strategies lead to better
results when planned within policy cycle approach. In Brazil, prosecutors have key role in
public safety, since they can apply judicial and non-judicial instruments to guarantee this
fundamental right. Prosecutors are important to break the inertia of Judicial branch and ask the
Courts to control the acts of the Legislative and Executive branches. The collective approach
of actions filed by Prosecutors is also essential because they can control the government budget
and ask the Courts to enforce instruments of situational crime prevention, routine activity
approach and community policing. One of the most significant points discussed is the limits of
Courts to control the public policies, as well as the criteria used in judicial review, such as
minimum core, under reserve of the possibilities clause and proportionality. The non-judicial
instruments used by prosecutors are important to impact the origins of the public safety policy
and provide legitimacy to government proceeding. Prosecutors are present in every stage of the
policy cycletherefore they can encourage communities to participate and coordinate all actors
of the network of public safety policy in order to ensure efficiency in facing criminality and
grant wellness to Brazilian people. / Este trabalho tem como objetivo discutir o papel do Minist??rio P??blico brasileiro como agente
de promo????o de seguran??a p??blica, por meio dos mecanismos judiciais e extrajudiciais. A
import??ncia do tema ?? percebida pelos ??ndices de criminalidade no Brasil, um dos mais altos
do mundo. A seguran??a p??blica ?? direito fundamental prestacional estabelecido pela
Constitui????o da Rep??blica de 1988. Por isso, ela deve ser garantida pelo Estado, sem excessos
ou insufici??ncias, por meio de pol??ticas p??blicas que devem conjugar repress??o e preven????o,
aliando o sistema de justi??a criminal, a pol??cia e mecanismos concebidos pela teoria das janelas
quebradas, pela preven????o situacional, teoria das atividades rotineiras, policiamento
comunit??rio e policiamento voltado a solu????o de problemas. Essas estrat??gias levam a melhores
resultados se planejadas por meio do ciclo de pol??ticas p??blicas. No Brasil, o Minist??rio P??blico
tem papel central na seguran??a p??blica, pois tem ?? sua disposi????o mecanismos judiciais e
extrajudiciais para garantir esse direito fundamental. O Minist??rio P??blico ?? importante para
quebrar a in??rcia do Poder Judici??rio para que este controle os atos dos Poderes Legislativo e
Executivo. As a????es coletivas ajuizadas pelos membros da institui????o s??o essenciais para o
controle do or??amento p??blico e para a aplica????o dos instrumentos da preven????o situacional,
atividades rotineiras e policiamento comunit??rio. Um dos pontos mais significativos estudados
s??o os limites do Judici??rio no controle de pol??ticas p??blicas, bem como os crit??rios usados nas
decis??es judiciais, tais como o m??nimo existencial, a reserva do poss??vel e a proporcionalidade.
Os instrumentos extrajudiciais usados pelo Minist??rio P??blico, por sua vez, s??o relevantes para
impactar a pr??pria origem da pol??tica p??blica e promover legitimidade para as a????es estatais.
Os membros da institui????o est??o presentes em todas as fases do ciclo da pol??tica p??blica, por
isso podem encorajar a comunidade para participar, al??m de coordenar os atores da rede das
pol??ticas de seguran??a p??blica, a fim de garantir efici??ncia no enfrentamento da criminalidade
e garantir o bem-estar da popula????o brasileira.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:bdtd.ucb.br:tede/2224
Date24 November 2016
CreatorsSiqueira, Lia de Souza
ContributorsRibeiro, Diaulas Costa
PublisherUniversidade Cat??lica de Bras??lia, Programa Strictu Sensu em Direito, UCB, Brasil, Escola de Humanidade e Direito
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB, instname:Universidade Católica de Brasília, instacron:UCB
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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