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Previous issue date: 2014-03-13 / Em um contexto de grande participação do Poder Judiciário no cenário político, o presente trabalho propõe-se a analisar a atuação do Supremo Tribunal Federal brasileiro na ocorrência do fenômeno da mutação constitucional. Para tanto, será realizada inicialmente digressão acerca do fenômeno da mutação constitucional, desde a constatação de sua existência, passando pelas principais contribuições de estudiosos sobre o tema na elaboração da classificação do instituto em categorias, com destaque para a que melhor se enquadra ao nosso sistema jurídico. Dentre as categorias delimitadas a análise dará ênfase à discussão crítica do legítimo papel do Supremo Tribunal Federal na ocorrência da mutação constitucional por interpretação traçando, para tanto, o limite de sua participação no contexto do Estado Democrático de Direito. Estabelecidas as premissas teóricas, serão analisados dois julgados do Tribunal Constitucional que trataram da efetivação de direitos e garantias fundamentais, quais sejam: o julgamento do RE 466.343/SP que decidiu pela inconstitucionalidade da prisão do depositário infiel (artigo 5º, inciso LXVII da CF) e a da ADI 4722/DF que equiparou as relações estáveis homoafetivas às heteroafetivas. Ao final, o presente trabalho propõe-se a concluir se nos aludidos julgamentos do Supremo Tribunal Federal ocorreu o fenômeno da mutação constitucional ou, ao contrario, trataram-se de decisões inconstitucionais. / In a context of great involvement of the judiciary in the political scenario, this paper proposes to analyze the performance of the Brazilian Supreme Court in the occurrence of the constitutional mutation. To do so, it will be initially performed digression on the phenomenon of constitutional mutation, since the discovery of its
existence, through the main contributions of scholars on the subject in the development of the classification of the institute into categories, especially the one that best fits our legal system. Among the specific categories analysis will emphasize the critical discussion of the legitimate role of the Supreme Court in the occurrence of constitutional interpretation by mutation mapping, therefore, the limit of its participation in the context of a democratic state. Established the theoretical assumptions will be analyzed two rulings of the Constitutional Court dealt with the enforcement of fundamental rights and guarantees, which are: the trial of RE 466.343/SP which decided for the unconstitutionality of arrest of a unfaithful trustee (Article 5, paragraph LXVII of CF) and ADI 4722/DF that equalized stable
homoaffectives relationships with the heteroaffetives ones. In the end, this paper proposes to conclude whether in the aforementioned rulings of the Supreme Court the phenomenon of constitutional mutation occurred or, on the contrary, they were unconstitutional decisions.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:191.252.194.60:fdv/230 |
| Date | 13 March 2014 |
| Creators | Freitas, Rafael Henrique Guimarães Teixeira de |
| Contributors | Brasil Júnior, Samuel Meira, Esteves, Carolina Bonadiman, Mendonça, Christine |
| Publisher | Faculdade de Direito de Vitoria, FDV, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória, instname:Faculdade de Direito de Vitória, instacron:FDV |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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