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Previous issue date: 2012-08-28 / This assignment has a scope in treat the issue of criminal majority on paternal laws,
pointing legal aspects, constitutional and social inherent to it. Majority, as known, it
means essentially the ability to know and understand some acts with its all
consequences attached to them. The Federal Constitution, as a major rule and located
at the top of the legal system may be understood as the law of the laws, since it all
should seek legal foundation. From then, during this work we will focus the criminal
majority, theme vast discussed not only in the academic field, but also and specially at
the forensic practice, in legislative work, finally, in the social field in general. This way,
we will face the question of over all possible points of view, be it legal, included the
constitutional sphere, be it social, all this way, including, the answer of the society
aspiration, in front of the alarming increase of the crime in our country, that without a
doubt has unlinked in various legal proposals, over the years, tending to proceed, as a
way of resolution of all problems, in reduction of the penal majority. The focus of the
question will have, including, a general character, once to we get to a final result, we will
go through a way tending to draw a historic of the minor special legislation in Brazil and
in the world and appreciate, overall, aspects connected with the own constitutional text
over the proposed theme. / O presente trabalho tem por escopo tratar da questão da maioridade penal no direito
pátrio, apontando aspectos legais, constitucionais e sociais a ela inerentes. Maioridade,
como se sabe, quer dizer essencialmente capacidade de saber e entender
determinados atos com todas as consequências a eles inerentes. A Constituição
Federal, como norma maior e situada no ápice do ordenamento jurídico pode ser
entendida como a lei das leis, já que nela todas as outras devem buscar seu
fundamento de validade. É a partir daí, que no decorrer deste trabalho enfocaremos a
questão da maioridade penal, tema amplamente debatido não só no campo acadêmico,
mas também e sobretudo, na prática forense, no trabalho legislativo, enfim, no campo
social em geral. Assim, enfrentaremos a questão sob todos os pontos de vista
possíveis, seja legal, aí incluída a esfera constitucional, seja social, isso tudo como
forma, inclusive, de resposta aos anseios da sociedade, diante do alarmante aumento
da criminalidade em nosso país, o que sem dúvida tem desencadeado nas inúmeras
propostas legislativas, no decorrer dos anos, tendentes a proceder, como forma de
resolução de todos os problemas, na redução da maioridade penal. O enfoque da
questão terá caráter de generalidade, já que para chegarmos a um resultado final,
passaremos por um caminho tendente a traçar um histórico da legislação especial ao
menor no Brasil e no mundo e apreciar, sobretudo, aspectos ligados ao próprio texto
constitucional acerca do tema proposto.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2644 |
| Date | 28 August 2012 |
| Creators | Azevedo Neto, João Corrêa de |
| Contributors | Paula, Gil Cesar Costa de, Santos, Nivaldo dos, Lenza, Pedro |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, BR, Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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