O fenômeno da inflação legislativa é bastante debatido nos ambientes acadêmicos e políticos do mundo todo. Ao mesmo tempo em que as leis se multiplicam de forma cada vez mais acelerada para atender as demandas de um ambiente social de constantes mudanças, as fórmulas tradicionais do processo legislativo vêm se mostrando incapazes de garantir, ao mesmo tempo, a aceleração da produção das leis, com um controle rigoroso de sua qualidade. Pior do que isso, a multiplicação de leis esparsas, pontuais e de má qualidade, sem o necessário zelo integrativo, leva ao congestionamento dos ordenamentos jurídicos, com graves conseqüências para as sociedades. Aliando-se o excesso de leis (muitas das quais desnecessárias) às deficiências redacionais (ambigüidades, falta de clareza) e problemas de sistematização (sobreposição confusa de diplomas legais avulsos), o esforço das pessoas e das empresas para compreender e cumprir a lei é fator intimidador do desenvolvimento. Mais grave ainda: um sistema legal confuso, além de gerar insegurança jurídica e falta de certeza sobre a efetividade do amontoado normativo, contraria fundamentos da democracia, na medida em que prejudica a acessibilidade do Direito e a compreensão do cidadão comum quanto à objetiva dimensão dos mandamentos jurídicos. Como reação a esse quadro de crise da lei, nas últimas décadas, algumas técnicas de organização legislativa vêm sendo desenvolvidas e empregadas. Os estudos aqui expostosos procuraram identificá-las, mais especificamente no que se relaciona ao saneamento da legislação vigente pelo método da consolidação das leis, com o objetivo de contribuir para o debate, necessário e urgente, sobre a organização legislativa na realidade brasileira. / Legislative inflation is a highly debated phenomenon in worldwide political and academic circles. While statutes multiply ever more rapidly in order to meet the demands of a constantly changing social environment, the traditional formulas of the legislative process have shown themselves incapable of ensuring, at the same time, the acceleration of legislative production and rigorous quality control. Even worse, the multiplication of sparse, specific and bad quality legislation, without due integrative care, leads to the congestion of legal systems, with grave consequences for society. With this excess of legislation, much of it unnecessary, combined with language deficiencies (ambiguity, lack of clarity) and systematization issues (confusing superposition of sparse legislative acts), the effort of people and companies to understand and comply with the law becomes an inhibiting factor to development. Worse still, a confusing legal system, besides generating legal uncertainty and lack of clarity as to the effectiveness of this legislative jumble, violates some foundations of democracy, since it hinders the Laws accessibility, and the common citizens comprehension of the legal commands. As a reaction to this scenario of Crisis of the Law, some techniques of legislative organization have been developed and employed over the last few decades. The studies developed herein aim at identifying them, more specifically in what concerns the fixing of existing legislation through the method of legal consolidation, with the goal of contributing to the urgent and necessary debate about legislative organization in the Brazilian context.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:usp.br/oai:teses.usp.br:tde-26052010-160859 |
| Date | 15 June 2009 |
| Creators | Rizek Júnior, Rubens Naman |
| Contributors | Almeida, Fernanda Dias Menezes de |
| Publisher | Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP |
| Source Sets | Universidade de São Paulo |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | Tese de Doutorado |
| Format | application/pdf |
| Rights | Liberar o conteúdo para acesso público. |
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