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Previous issue date: 2017-07-18 / The New Forest Code has reduced the levels of protection of the Riparian Permanent Preservation Areas (PPA), a special type of territorial space that the Government has the constitutional duty to protect. In this context, the purpose of the dissertation was to demonstrate that these legal changes violate the fundamental right to the cologically balanced environment. Thus, based on a bibliographical and documentary research, it was verified that the legal provisions of the New Forest Code that reduced the protection levels of the Riparian PPAs are providing the compromise of the environmental functions of such specially protected spaces, such as water preservation, landscape, geological stability, biodiversity and the well-being of human populations. It was also observed that these legal changes, in addition to failing to fulfill the constitutional objective of national development, which should be guided by sustainability, violated the rule set forth in art. 225, §1º, III, of the Federal Constitution of 1988, which provides for a guarantee of the essential content of the fundamental right to the ecologically balanced environment. Based on the analysis of the legal changes of the Riparian PPAs under the principles of the ecological minimum existential, the prohibition of environmental regression and the insufficient protection, it was concluded that the legal provisions that lowered the protection levels of Riparian PPAs are unconstitutional, because they have failed to sufficiently protect the right to the ecologically balanced environment and have attained the essential content of that fundamental right.
Keywords: Fundamental rights. Ecologically balanced environment. Riparian Permanent Preservation Areas. New Forest Code. / O Novo Código Florestal diminuiu os níveis de proteção das Áreas de Preservação Permanentes (APP) Ripárias, um tipo especial de espaço territorial que o Poder Público tem o dever constitucional de proteger. Nesse contexto, o objetivo da dissertação foi demonstrar que essas alterações legais violam o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Assim, a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, constatou-se que os dispositivos legais do Novo Código Florestal que diminuíram os níveis de proteção das APPs Ripárias estão a propiciar o comprometimento das funções ambientais de tais espaços especialmente protegidos, como a preservação das águas, da paisagem, da estabilidade geológica, da biodiversidade e do bem-estar das populações humanas. Observou-se, também, que tais alterações legais, além de não se prestarem à realização do objetivo constitucional de desenvolvimento nacional, que deve se pautar pela sustentabilidade, violaram a regra prevista no art. 225, §1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988 que prevê uma garantia do conteúdo essencial do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A partir da análise das alterações legais das APPs Ripárias à luz dos princípios do mínimo existencial ecológico, da proibição de retrocesso ambiental e da vedação de proteção insuficiente, concluiu-se que os dispositivos legais que diminuíram os níveis de proteção das APPs Ripárias são inconstitucionais, uma vez que deixaram de proteger de forma suficiente o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e atingiram o conteúdo essencial desse direito fundamental.
Palavras-chave: Direitos fundamentais. Meio ambiente ecologicamente equilibrado. Áreas de Preservação Permanente Ripárias. Novo Código Florestal.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/101863 |
| Date | 18 July 2017 |
| Creators | Teixeira, Diego Monte |
| Contributors | Lopes, Ana Maria D'Avila, Rocha, Maria Vital da, Lopes, Ana Maria D'Avila, Matias, João Luis Nogueira |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Unknown |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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