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Previous issue date: 2014-12-29 / A presente disserta??o trata dos limites constitucionais ao exerc?cio de direito de patente e seus
reflexos na ind?stria do petr?leo, g?s natural e biocombust?veis. Realizada com apoio da
ANP/PETROBRAS, busca-se demonstrar que de que forma o direito limitar? o exerc?cio da
propriedade industrial, tomando como base uma releitura do direito privado pela ?tica
constitucional do Desenvolvimento. Hoje j? ? fato que a PETROBRAS, empresa mista
brasileira, possui tecnologia de ponta em v?rios setores da ind?stria petrol?fera, e ? uma das que
mais investe em desenvolvimento de novas tecnologias. O objetivo geral do presente
disserta??o ? estabelecer a rela??o entre o interesse p?blico da Ind?stria do Petr?leo, G?s
Natural e Biocombust?veis e os limites constitucionais impostos para o livre exerc?cio do direito
de patente, para ent?o confirmar ou n?o a nossa hip?tese de que o artigo 71 da Lei de
Propriedade Industrial ? contr?rio aos objetivos existentes no artigo 3? da Constitui??o da
Rep?blica Federativa do Brasil. A pesquisa visa analisar os aspectos relevantes da natureza
jur?dica imputada ? IPGN constitucionalmente, confrontando com os limites constitucionais ao
livre exerc?cio do direito patent?rio, tendo por finalidade delinear os limites de atua??o do
estado na regula??o da economia, em especial, a viabilidade de aplica??o de limita??es ao
direito da propriedade em prol do interesse nacional sobre a estrat?gica ind?stria energ?tica.
Busca-se o confrontar os direitos fundamentais ? propriedade e ao desenvolvimento econ?mico,
frente ao interesse p?blico, limitantes destes primeiros. Quanto aos objetivos, a pesquisa ser?
te?rico-descritiva e na seara da propriedade industrial, que tange os poss?veis reflexos de
normas reguladoras e limitantes ao direito de propriedade na ind?stria do petr?leo. Para se
estabelecer de que forma o Estado ir? mitigar o direito de propriedade intelectual, aborda-se,
num primeiro momento, uma defini??o do conceito de interesse p?blico a partir da teoria geral
do Estado e do car?ter soberano do Estado, a fim de estabelecer um conceito diferenciado entre
interesse popular e interesse nacional, que ir?o, por sua vez compor a defini??o do nosso
conceito de interesse p?blico. No segundo momento, ser? abordada a tem?tica dos direitos de
propriedade industrial e de que forma dar-se-? seu livre exerc?cio, na esfera constitucional,
infraconstitucional, e demonstrando-se a utiliza??o dos direitos de propriedade industrial com
exemplos do mercado e da IPGN. Ap?s situar o direito de propriedade industrial, na
constitui??o e nas legisla??es nacionais, estabelecer sua rela??o com o desenvolvimento
nacional e regional, ser? abordado em especial nesse cap?tulo o direito patent?rio, como forma
mais usual de prote??o ? propriedade intelectual na IPGN. Utiliza-se um estudo apontando o
n?mero de patentes na ?rea da ind?stria analisada, demonstrando com dados concretos a
import?ncia do setor para o desenvolvimento industrial. Caracterizou-se a rela??o entre a
fun??o social da propriedade intelectual e o objetivo constitucional do desenvolvimento, para
demonstrar o car?ter estrat?gico do petr?leo para o Brasil no cen?rio nacional e internacional,
e colocar em cheque a hip?tese da pesquisa que prev? que mesmo com grandes investimentos,
a falta de seguran?a jur?dica do setor acaba por n?o ter um volume consider?vel de investimento
quanto poderia. / This dissertation deals with the constitutional limits on the exercise of patent rights and its
effects on the oil, natural gas and biofuels. Held with the support of ANP / PETROBRAS, It
seeks to show how the law will limit the exercise of industrial property, based on a
reinterpretation of private law by the constitutional development perspective . Today it is a fact
that Petrobras, a Brazilian joint venture, has the latest technology in various sectors of the oil
industry, and is one of the highest investments in developing new technologies. The overall
objective of this thesis is to establish the relationship between the public interest of the
Petroleum Industry, Natural Gas and Biofuels and constitutional limits to the free exercise of
patent rights, then confirm or refute our hypothesis that Article 71 on Industrial Property Law
is contrary to the existing objectives in Article 3 of the Constitution of the Federative Republic
of Brazil. The research aims to examine the relevant aspects of the legal nature attributed to
IPGN constitutionally confronting the constitutional limits on the free exercise of patent rights,
with the purpose to outline the state of the performance limits in the regulation of the economy,
in particular the application of feasibility limitations on the right of property in favor of national
interest on the strategic energy industry. The aim is to confront the fundamental rights to
property and economic development, against the public interest, limiting these first. As to the
objectives, the research will be theoretical and descriptive and harvest of industrial property,
respect the possible impact of regulatory standards and limiting the right of ownership in the
oil industry. To establish how the state will mitigate the intellectual property right, we discuss,
at first, a definition of public interest from the general theory of state and sovereign character
in order to establish a new concept of national interest and popular interest, which will in turn
the definition of our concept of public interest. In the second phase, will be addressed the issue
of industrial property rights and how to will be free exercise thereof, in the constitutional sphere,
infra, and demonstrating the use of industrial property rights with examples of market and IPGN
. After situating the industrial property rights in the constitution and national legislation,
establish their relationship with the national and regional development, will be addressed in this
chapter in particular the patent law, as most usual form of intellectual property protection in
IPGN. Used a study highlighting the number of patents in the area of the analyzed industry,
demonstrating with hard data the importance of a sector for industrial development. The
relationship between the social function of intellectual property and the constitutional objective
of development was characterized to demonstrate the strategic nature of oil to Brazil in the
national and international scene, and put into question the hypothesis of the research which
provides that even with large investments the lack of legal certainty in the sector turns out not
to have a considerable volume of investment as it could.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufrn.br:123456789/19852 |
| Date | 29 December 2014 |
| Creators | Dantas, Thomas Kefas de Souza |
| Contributors | 42413524487, http://lattes.cnpq.br/2551909246317077, Costa, Hirdan Katarina de Medeiros, 00838882412, http://lattes.cnpq.br/2035937453943199, Guimar?es, Patr?cia Borba Vilar, 54951631415, http://lattes.cnpq.br/3134219236556237, Xavier, Yanko Marcius de Alencar |
| Publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte, PROGRAMA DE P?S-GRADUA??O EM DIREITO, UFRN, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFRN, instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte, instacron:UFRN |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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