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Previous issue date: 2015-10-06 / Relevant subject within the law relations is the child labor and its relationship with the human rights protection. From a post-positivist view and the private publicity phenomenon, human rights nowadays enjoy legislative protection, sovereignty of their standards and a special attention from the Law. The interests between individuals suffer a direct reflection of the constitutional and international standards, as they are part of a social whole, diffuse rights holders. Another aspect to be analyzed is the one that concerns to legislative mutation with prominence to its interpretation, at the time the legal norm becomes a compound of normative determinations of heteronomous and ambiguous character, assuming, then, a new legal nature from a modern systematic hermeneutics, mainly to approved international standards that have effect in the Brazilian legal system. Will be analyzed, even for the hypothetical-deductive method, the influence of human rights and constitutional principles in labor Law as legal science, considering the fight against child labor and the work of the Ministry of Labor, analyzing the legal literature. In the next moment, through the inductive method, will be discussed the child labor and the relevant legislation. Then will be cited the national programs to fight child labor, implemented by the National Coordination of preventive Combating labor exploitation of children and teenagers, as a Ministry of Labor organ and their repressive actions. In the final moment, through the inductive method, official data will be analyzed to indicate the presence of child labor in Brazil, through the verification of published reports by the Ministry of Labor and the Brazilian Institute of Geography and Statistics, in a final counterpoint between the obtained and the desired results. / Tema relevante dentro das relações jurídicas é o do Trabalho Infantil e a sua relação com a tutela dos Direitos Humanos. A partir de uma visão pós-positivista e do fenômeno da publicização do privado, os Direitos Humanos passaram a gozar de proteção legislativa, soberania de suas normas e um olhar mais apurado do Direito. Os interesses entre particulares sofrem um reflexo direto das normas constitucionais e internacionais, por constituírem parte integrante de um todo social, possuidores de direitos difusos. Outro aspecto a ser tratado é o que concerne à própria mutação legislativa no tocante à sua interpretação, no momento em que a norma jurídica se torna um composto de determinações normativas de caráter heterônomo e polissêmico, assumindo, então, uma nova natureza jurídica a partir de uma hermenêutica sistemática moderna, principalmente, ao recepcionar normas internacionais que repercutirão no ordenamento jurídico pátrio. Ver-se-á, ainda, pelo método hipotético-dedutivo, a influência dos Direitos Humanos e dos Princípios Constitucionais no Direito do Trabalho como ciência jurídica, considerando-se o combate ao Trabalho Infantil e a atuação do Ministério Público do Trabalho, ao analisarem-se as obras de literatura jurídica. Em momento subsequente, pelo método indutivo, será analisado o Trabalho Infantil e a legislação atinente ao tema. Em seguida, serão dispostos os Programas Nacionais de combate ao Trabalho Infantil, implementados preventivamente pela Coordenadoria Nacional de Combate à exploração do trabalho de crianças e adolescentes, como órgão do Ministério Público do Trabalho, bem como suas ações repressivas. Em último momento, pelo método indutivo, serão analisados os dados oficiais que apontam a presença de trabalho infantil no Brasil, por meio da verificação dos relatórios publicados pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, em um contraponto final entre os resultados desejados e os obtidos.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:localhost:tede/1235 |
| Date | 06 October 2015 |
| Creators | Matos, Leonardo Raphael Carvalho de |
| Contributors | Sanches, Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini, Sanches, Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini, Federighi, Suzana Maria Pimenta Catta Preta, Neto, Frederico da Costa Carvalho |
| Publisher | Universidade Nove de Julho, Mestrado em Direito, UNINOVE, Brasil, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove, instname:Universidade Nove de Julho, instacron:UNINOVE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -7277407233034425144, 600 |
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