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Previous issue date: 2012-08-10 / This work deals with considerations regarding common types of tax misuse that are present in
the 1988 Brazilian Constitution. Thus, the work aims to unveil dogmatic features present in
these practices that are considered illegal and are beset with vices such as power misusage.
The research also aims to acknowledge the unconstitutionality issues regarding other guidance
on behalf of goods that are responsible for the gradual positive approach realized by the 1988
Brazilian Federal Constitution. Thus, the work systematically used methodological
procedures that aim to interpret the logical premises present as in the structure proposed by
incidence rule matrix as in Ihering´s correction criteria considered as effective in itself. This is
done also considering themes such as the Brazilian Public Tax legal matters. The work also
performs a teleological debate of the Brazilian National Tax System as well as other related
themes. It is understood that power misusage or any regards increase in aliquots. This can be
observed in the quantitative criteria present in central aspects regarding taxes that are
described in the constitutional regime either regulatory or induced nature, such as §1º, of the
normative information present in article number 153 which is considered predominantly as
tax raising such as pointed out in the 1988 Brazilian Constitution. On the other hand, it is seen
that the type of misguidance with goods is understood as a practice that deviates as well as
cuts connection with (rectius, unattaches) tax resources that are gathered and destined to
specific constitutional purposes. At the end, the work deals with issues that aim to identify
possible causes that lead to the use of norms and patterns that regulate such deviations. The
research emphasizes ratio issues that are present in tax inspection proposals and invalidation
that aim to restore the logical compatibility of these normative actions included in the
Constitutional Tax Legal matters that was put forth by the 1988 Brazilian Federal
Constitution / O ensaio em apreço tece considerações sobre as modalidades de desvios de finalidade mais
recorrentes no Direito Constitucional Tributário brasileiro, de modo a descortinar as faces
dogmáticas das práticas eivadas de vícios de ilegalidade (desvio de poder) e
inconstitucionalidade (tredestinação) responsáveis pela frustração paulatina dos escopos
positivados na Constituição Federal de 1988 (CF de 1988). Para tanto, utilizam-se
sistematicamente dos procedimentos metódicos de interpretação, com especial atenção às
fecundas premissas lógicas e estruturalistas da regra matriz de incidência tributária, aliadas ao
critério de correção material de cunho finalista de Ihering, sem se olvidar da pertinente
contextualização dos eixos temáticos, com o Estado fiscal brasileiro, em uma releitura
teleológica do Sistema Tributário Nacional e de outros temas transversais relevantes.
Compreende-se por desvio de poder todo e qualquer desvio de finalidade que enseja ao
aumento de alíquota presente no critério quantitativo da regra matriz dos impostos elencados
no regime constitucional das normas tributárias indutoras do §1º, do artigo 153, da CF de
1988, com finalidade predominantemente arrecadatória. Por sua vez, entende-se por
tredestinação o desvio de finalidade que desvincula (rectius, desafeta) os recursos
tributários arrecadados e de antemão destinados à concretização de fins constitucionais
específicos. Por derradeiro, ao identificar os veículos introdutores de normas
instrumentalizadores dos desvios, foram propostas, em ultima ratio, algumas interpretações
que viabilizam as suas fiscalizações e invalidações, no intuito de restaurar a compatibilidade
lógico-finalística desses atos normativos, com os fins positivados no sistema de direito
constitucional tributário inaugurado pela Carta Constitucional de 1988
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufrn.br:123456789/13932 |
| Date | 10 August 2012 |
| Creators | Bastos, Noel de Oliveira |
| Contributors | CPF:91560748400, http://lattes.cnpq.br/2208028933825556, Bonifácio, Artur Cortez, CPF:37925423404, http://lattes.cnpq.br/6950519368299462, Machado Segundo, Hugo de Brito, CPF:61974617300, http://lattes.cnpq.br/9329141996770630, Elali, André de Souza Dantas |
| Publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa de Pós-Graduação em Direito, UFRN, BR, Constituição e Garantias de Direitos |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFRN, instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte, instacron:UFRN |
| Rights | info:eu-repo/semantics/embargoedAccess |
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