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Previous issue date: 2003 / Este trabalho tem como objeto os meios utilizados pelo Movimento Popular,
composto por 168 famílias, que ocupou o Condomínio de apartamentos Manhattan, em 05
de agosto de 1999, no Bairro Coroa do Meio, Aracaju, no estado de Sergipe, para viabilizar
o exercício do direito à moradia. Com isso, objetivamos estudar formas alternativas ao
Direito Estatal do exercício desse direito através da atuação dos ocupantes. Partimos da
hipótese de que os componentes que ocuparam o condomínio estão se utilizando de formas
alternativas ao Direito Estatal, criando suas próprias normas para viablização da moradia,
normas que, apesar de serem originadas desse Movimento, seriam jurídicas e estariam
tornando eficaz o direito a uma moradia digna. A hipótese foi confirmada, ao concluirmos
que esse Movimento está efetivando a moradia através de meios alternativos como a
própria ocupação, a desobediência à liminar de reintegração de posse e outras normas
criadas pelos ocupantes, normas jurídicas originadas de um sujeito que não é o Estado.
Dessa forma, concluímos ainda que o caminho mais adequado para resolução de conflitos
coletivos é o do pluralismo jurídico. Todavia, percebemos que, em países com problemas
sócio-econômicos como os latino americanos, temos que falar em pluralismo jurídico,
incluindo a participação estatal. A forma mais adequada dessa solução é a interação entre o
Direito Estatal e o criado pelo Movimento Popular
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4884 |
| Date | January 2003 |
| Creators | Silveira Andrade, Shirley |
| Contributors | Luciano Góis de Oliveira, José |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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