Return to search

Licenciamento ambiental em postos de revenda de combust?veis ? luz dos princ?pios constitucionais de defesas do meio ambiente: o caso do munic?pio de Natal/RN

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1
CarlosSGS_DISSERT.pdf: 1178601 bytes, checksum: a28efb1abc1d8f161f4f10625c193e6c (MD5)
Previous issue date: 2010-09-06 / This study approaches the question of the administrative procedure of the environmental
licensing of ranks of fuel resale, taking as basis a study case of the reality of the City of
Natal/RN (Brazil). For in such a way, it was done a retrospect on the evolution of the
system of road transport in Brazil, having started to briefly analyze the urbanization
process that if after accented in the capitals of the Brazilian States the decade of 1950,
relating these subjects with the growth of the sector of fuel resale. After that, it was
transferred boarding of the defense of the national environment to the light of ambient
principles constitutional. In the sequence, a boarding on the ambient guardianship in the
Federal Constitution of 1988 was made, treating basically specifies and on the national
urban politics and the national politics of the environment, with its instruments. In the
sequence, it was transferred the analysis of the abilities and attributions of the National
Advice of the Environment (CONAMA) and its Resolutions, for then only enter in the
most important part of this work: an analysis of the environmental licensing of ranks of
fuel resale, in the reality of the City of Natal/RN. Before this specific boarding, it was
proceeded specifically a survey and communication from the applicable norms to such
establishments (Resolutions of the CONAMA and norms of the ABNT), for after that
carrying through an geo-ambient characterization of the City of Natal/RN. Finally, a
reflection was made on the possibility of magnifying of the state activity, in terms of
guarantees for the responsible members for the environmental policy and of
administrative efficiency, through the idea of the ambient regulation. For the
accomplishment of this study, it was proceeded research in diverse sources such as
books, magazines, sites of the Internet, periodicals, thesis and dissertations, among
others material, beyond visits the agencies that direct or indirectly act with the ambient
defense and as fuel resale, such as Secretariat of Environment and Urbanism of the City
of Natal (SEMURB), Institute of Economic Development and Environment of RN
(IDEMA), Brazilian Institute of the Environment and the Natural resources You renewed,
Executive Management of RN (IBAMA/RN), Public prosecutor's office of the
Environment of Natal (Public prosecution service of the RN), National Agency of Oil
(ANP) and Union of the Retailing of Derivatives of Oil of the RN, among others. To the
end, satiated regulation is observed that although on the substance of the ambient
licensing in ranks of fuel resale, also with federal, state and municipal norms, the
municipal Public Power is very far from the fulfilment of its institutional functions, in the
question environmental policy of these establishments, a time that few are the permitted
ranks of resale in the city of Natal/RN / Esta disserta??o aborda a quest?o do procedimento administrativo do licenciamento
ambiental de postos de revenda de combust?veis, tomando-se como base um estudo de
caso da realidade do Munic?pio de Natal/RN. Para tanto, partiu-se de um retrospecto
sobre a evolu??o do sistema de transporte rodovi?rio no Brasil, passando a analisar
brevemente o processo de urbaniza??o que se acentuou nas capitais dos Estados
brasileiros ap?s a d?cada de 1950, relacionando estes temas com o crescimento do
setor de revenda de combust?veis. Em seguida, passou-se a abordagem da defesa do
meio ambiente nacional ? luz de princ?pios constitucionais ambientais. Na seq??ncia, foi
feita uma abordagem sobre a tutela ambiental na Constitui??o Federal de 1988,
tratando especifica e basicamente sobre a pol?tica urbana nacional e a pol?tica nacional
do meio ambiente, com seus instrumentos. Na seq??ncia, passou-se ? an?lise das
compet?ncias e atribui??es do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e de
suas Resolu??es, para s? ent?o adentrar na parte mais importante do trabalho: uma
an?lise do licenciamento ambiental de postos de revenda de combust?veis, na realidade
do Munic?pio de Natal/RN. Antes desta abordagem espec?fica, procedeu-se a um
levantamento e explana??o das normas aplic?veis especificamente a tais
estabelecimentos (Resolu??es do CONAMA e normas da ABNT), para em seguida
realizar uma caracteriza??o geo-ambiental do Munic?pio de Natal/RN. Por fim, realizouse
uma reflex?o sobre a possibilidade de amplia??o da atividade estatal, em termos de
garantias para os membros respons?veis pela fiscaliza??o ambiental e de efici?ncia
administrativa, atrav?s da id?ia da regula??o ambiental. Para a realiza??o deste estudo,
procedeu-se a pesquisas em diversas fontes tais como livros, revistas, s?tios da internet,
jornais, teses e disserta??es, entre outros materiais, al?m de visitas a ?rg?os que direta
ou indiretamente atuam com a defesa ambiental e como revenda de combust?veis, tais
como Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo do Munic?pio de Natal (SEMURB),
Instituto de Desenvolvimento Econ?mico e Meio Ambiente do RN (IDEMA), Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov?veis, Ger?ncia Executiva
do RN (IBAMA/RN), Promotoria do Meio Ambiente de Natal (Minist?rio P?blico do RN),
Ag?ncia Nacional do Petr?leo (ANP) e Sindicato do Com?rcio Varejista de Derivados de
Petr?leo do RN, entre outros. Ao final, observa-se que apesar de farta regulamenta??o
sobre a mat?ria do licenciamento ambiental em postos de revenda de combust?veis,
inclusive com normas federais, estaduais e municipais, o Poder P?blico municipal est?
muito aqu?m do cumprimento de suas fun??es institucionais, no quesito fiscaliza??o
ambiental destes estabelecimentos, uma vez que poucos s?o os postos de revenda
licenciados na cidade de Natal/RN

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufrn.br:123456789/13910
Date06 September 2010
CreatorsSilva, Carlos S?rgio Gurgel da
ContributorsCPF:42413524487, http://lattes.cnpq.br/2551909246317077, Braga J?nior, S?rgio Alexandre de Moraes, CPF:41060997304, http://lattes.cnpq.br/8429436981406857, Maffioletti, Emanuelle Urbano, CPF:03164243405, http://lattes.cnpq.br/5495848346471691, Xavier, Yanko Marcius de Alencar
PublisherUniversidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, UFRN, BR, Constitui??o e Garantias de Direitos
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFRN, instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte, instacron:UFRN
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

Page generated in 0.003 seconds