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Previous issue date: 2015-02-23 / A sentença em muitos dos processos judiciais trabalhistas envolvendo lides provocadas por patologias pertencentes ao grupo LER/DORT são tomadas mediante a produção de prova pericial que além de se tratar de uma matéria de grande complexidade exigindo olhares multidisciplinares, ainda se defronta com questões como a formação profissional do perito nomeado e diretrizes a serem utilizadas como metodologia investigativa. Devido a esses fatores e a necessidade de evitar laudos periciais imprecisos procurou-se analisar possibilidades de auxílio na fase de reconhecimento de nexo causal a partir da adoção da norma ISO 11228-3 e do Decreto 6.957/09 utilizando-se de processos judiciais trabalhistas oriundos da intranet da 2ª Vara do Trabalho em Sergipe e de pesquisas praticadas na biblioteca digital da CAPES e do portal Google Acadêmico. As análises técnicas mostraram-se favoráveis a implantação da norma e do decreto como recurso auxiliar quando no enquadramento de nexo causalpor LER/DORT. A simulação do uso do decreto nos casos analisados revelou aumento no reconhecimento destas patologias ocupacionais em três vezes quando comparada as conclusões na íntegra produzidas pelo corpo pericial. Apenas um perito judicial possui formação de Pós-graduação na área de ergonomia. Disto confere ao Decreto 6.957/09 e a ISO 11228-3 valor como recurso auxiliar técnico em perícias judiciais de LER/DORT. / The sentence in many of the labor lawsuits involving labors caused by diseases belonging to the group LER/DORT are made by expert evidence production that besides it is a matter of great complexity requiring multidisciplinary looks, still faces issues such as training professional appointed expert and guidelines to be used as research methodology. Due to these factors and the need to avoid inaccurate expert reports sought to examine aid opportunities in the causal nexus of recognition phase with the adoption of ISO 11228-3 and Decree 6.957/09 using labor lawsuits arising intranet 2nd Labor Court in Sergipe and research practiced in the digital library and CAPES Scholar portal. Technical analysis showed their support for implementation of the standard and the decree as auxiliary resource when the nexus of causal framework for LER/DORT. The simulation of the use of the decree in the cases analyzed showed an increase in the recognition of these occupational diseases by three times compared to the conclusions in full produced by the expert body. Only one legal expert has Postgraduate training in ergonomics area. This gives the Decree 6,957 / 09 and ISO 11228-3 value as a resource technical assistant in legal expertise of RSI / MSDs.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/15560 |
| Date | 23 February 2015 |
| Creators | GUEDES, Marcos André Santos |
| Contributors | BITENCOURT, Rosimeire Sedrez |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco, Programa de Pos Graduacao em Design, UFPE, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Breton |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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