Tutela de urgência ambiental na ação civil pública

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Previous issue date: 2005-08-26 / A dissertação trata do estudo da proteção ao meio ambiente, bem como das técnicas voltadas à celeridade da prestação jurisdicional. A pesquisa visa a cuidar da justa e efetiva proteção ao meio ambiente, abordando questões acerca dos direitos metaindivuais. A formidável Lei de Ação Civil Pública, igualmente, será objeto da pesquisa, pois é o instrumento de tutela desses novos direitos. A importância do estudo dessa lei é cristalina, porque certos institutos consagrados no direito
processual civil, principalmente em virtude da contínua evolução social, passam por profundas e constantes modificações,
surgindo, assim, a necessidade de novas garantias de acesso à Justiça. Por fim, vale ressaltar que o trabalho será voltado para a análise dos efeitos deletérios do tempo no processo, buscando sempre estabelecer uma primazia da tutela preventiva em detrimento da tutela reparatória pelo caráter de irreversibilidade do dano ambiental. / This dissertation deals with the environmental protection study, as well as the techniques aiming at the celerity of the jurisdictional force. This research aims at taking care of the fair and effective environmental protection, approaching questions
concerning meta-individual rights. The formidable Lei de Ação Civil Pública (Law of Public Civil Action), will also be a subject of this research, since it is the protection tool of these new rights. The importance of studying this law is obvious, because some institutions well established in the civil processual law, especially due to the continuous social evolution, go through deep and constant changes which demand new warranties for accessing justice. Lastly, it is worth emphasizing that this piece of work will be focused on the analysis of the harmful effects of time in the process, always trying to establish a priority of preventive protection, over remedial protection due to the irreversibility of environmental damages.

Links & Downloads

1. http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/31

Tags

Direito

Proteção ambiental

Ação civil pública

Ordenamento jurídico

Tutela

Acesso à justiça

Additional Fields

Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:191.252.194.60:fdv/31
Date	26 August 2005
Creators	Alcântara, Fabio Bonomo de
Contributors	Rodrigues, Marcelo Abelha, Leite, Carlos Henrique Bezerra, Diaféria, Adriana
Publisher	Faculdade de Direito de Vitoria, FDV, Brasil
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese
Detected Language	English
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Source	reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória, instname:Faculdade de Direito de Vitória, instacron:FDV
Rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess
Relation	ALCÂNTARA, Fabio Bonomo de. Tutela de urgência ambiental na ação civil pública. 2005. 195 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2005.