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Previous issue date: 2015-12-17 / The State in order to receive the tax credit open, due by legal entities, when in
default, includes the managing partner as a subject supportive liabilities of obligation,
causing his personal property to meet the tax debt, together with the legal person,
just by the company to close its doors without communicating the board of trade,
assuming uneven dissolution of the company. Such an understanding has remained
pacified the Superior Court of Justice through summary 435. This work seeks to bring
the true tax liability of the managing partner of the limited partnership addressing the
legality of the court decision and the state action, supported by the doctrine and
jurisprudence, within the parameters legal and seeking a framework of equality for
both parties. The text was developed as a major scientific method deductive
approach in the proposed theme and research used the bibliographical and
electronic, from material published consists of doctrinal books, and data available via
the Internet, especially legislation and jurisprudence understandings. It was
concluded that the interpretation given by the Superior Court, according to the study,
undermines the principle of legality to which the State is bound, as there is edited law
permitting such action, causing the government does not compete on equal terms
with the private having privileges in relation to the receipt of your claim. / O Estado com intuito de receber o crédito tributário em aberto, devido por pessoas
jurídicas, quando da inadimplência, inclui o sócio administrador como sujeito passivo
solidário da obrigação, fazendo com que seus bens pessoais se respondam pela
dívida tributária, juntamente com a pessoa jurídica, bastando apenas que a empresa
feche suas portas sem que comunique a junta comercial, presumindo dissolução
irregular da sociedade. Tal entendimento já restou pacificado no Superior Tribunal
de Justiça através da súmula 435. Este trabalho busca trazer a verdadeira
responsabilidade tributária do sócio administrador da sociedade limitada abordando
a legalidade da decisão judicial e da ação do Estado, amparado pela doutrina e
jurisprudência, dentro dos parâmetros legais e buscando um contexto de igualdade
para ambas as partes. O texto foi desenvolvido como método científico
preponderante o dedutivo na abordagem do tema proposto e na pesquisa utilizou-se
o bibliográfico e eletrônico, a partir de material publicado constituído de livros
doutrinários, e dados disponíveis via internet, principalmente legislação e
entendimentos jurisprudenciais. Concluiu-se que a interpretação dada pela corte
superior, segundo o estudo, fere o princípio da legalidade a que o Estado está
vinculado, pois não existe lei editada que permita tal atitude, fazendo com que a
administração pública não concorra em igualdade com o particular, tendo privilégios
em relação ao recebimento do seu crédito.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2755 |
| Date | 17 December 2015 |
| Creators | Giolo, Edith Costa Antunes Machado |
| Contributors | Queiroz, Ari Ferreira de, Botelho, Glacy Odete Rachid, Lourenço, Cláudia Luiz |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, BR, Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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