Made available in DSpace on 2019-03-30T00:17:02Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-12-13 / ABSTRACT The Social Democratic State of Law in Brazil, which is characterized as a fiscal state and depends on the collection of taxes to obtain the necessary values for the realization of fundamental rights, through the provision of essential public services such as health, education and public security, Is in institutional bankruptcy. The low efficiency of the means of tax collection that are currently available to the Public Administration, demonstrated through a study of the institute of applied economic research and data provided by the Court of Justice of Alagoas, generates an insecurity, in the conscience of the citizen, regarding the A fundamental duty to contribute and the application of the resulting resources in the maintenance of the administrative machinery, which creates a discredit in the fiscal management. Based on the principles of solidarity and fiscal citizenship, the purpose of this study is to demonstrate a new proposal for an adequate consensual resolution of the litigious legal relationship through the implementation of a bill that has as its object the tax transaction within the Municipality of Maceió, Founded on the principles of participation, morality, legality, transparency, legal certainty, efficiency and good administrative practices. Keywords: Tax Transactions. Adequate Resolution of Conflicts. Fundamental Duty to Contribute. Consensuality. / RESUMO O Estado Social Democrático de Direito no Brasil, que se caracteriza como um Estado fiscal e depende da arrecadação tributária para auferir os valores necessários à efetivação dos direitos fundamentais, através da prestação de serviços públicos de primeira necessidade, como saúde, educação e segurança pública, encontra-se em falência institucional. A baixa eficiência dos meios de cobrança fiscal que se encontram atualmente à disposição da Administração Pública, demonstrado através de estudo do instituto de pesquisa econômica aplicada e de dados fornecidos pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, gera uma insegurança, na consciência do cidadão, quanto ao dever fundamental de contribuir e sobre a aplicação dos recursos daí decorrentes na manutenção da máquina administrativa, o que gera um descrédito na gestão fiscal. Fundado nos princípios da solidariedade e da cidadania fiscal, o presente estudo tem por finalidade demonstrar uma nova proposta de resolução consensual adequada da relação jurídica litigiosa, através da implementação de projeto de lei que tem como objeto a transação tributária no âmbito do Município de Maceió, fundada nos princípios da participação, da moralidade, da juridicidade, da transparência, da segurança jurídica, da eficiência e das boas práticas administrativas. Palavras-chave: Transação Tributária. Meio Adequado de Resolução de Conflitos. Dever Fundamental de Contribuir. Consensualidade.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:28:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-06-14 / There is no tax without law. There is no fact that generates tax obligation without law. The tax relationship between State and individual only has to be established at the time of occurrence of that generator fact, that particular situation, drawn to that tax. The exact notion about the generator fact sets the understanding of the moment the main tax obligation arises; the clarity of visualization of individuals regarded as subjects of the tax relationship etc. The generator fact marks, in time and space, the birth of the obligation to pay tax. The occurrence verification of the generator tax occurs through releases. The release declares the tax obligation, identifies the taxpayer, calculates the amount of tax due and formats the tax credit. The generator fact is the beginning. The release is the means. The credit, the end. The power to tax is limited by the several constitutional principles of tax, most of them, listed in Article 150 of the Federal Constitution in force. We address here the principles of legality and the capacity to pay taxes. About the presumed generator fact, art. 150, paragraph 7°/ CF, we conclude some discrepancy with the magnum values of the legal certainty, the no surprise and the ability contributory, to name a few. The Tax Law`s general rules are countered. The presumed generator fact is incompatible with the Theory of Fact Generator. Keywords: Generator fact. Constitution. Principles. / Não há fato que gere obrigação tributária sem lei. A relação jurídica tributária entre Estado e indivíduo só há de ser instaurado no momento da ocorrência daquele fato gerador, daquela situação específica, desenhado àquele tributo. A exata noção do fato gerador fixa o entendimento do momento em que nasce a obrigação tributária principal; a clareza de visualização dos indivíduos tidos como sujeitos da relação tributária etc. O fato gerador marca, no tempo e no espaço, o nascimento da obrigação de pagar tributo. A verificação da ocorrência do fato gerador se dá pelo lançamento. O lançamento declara a obrigação tributária, identifica o sujeito passivo, calcula o montante do tributo devido e dá forma ao crédito tributário. O fato gerador é o início. O lançamento é o meio. O crédito, o fim. O poder de tributar é limitado através dos diversos princípios constitucionais tributários, a maioria deles, elencados no artigo 150 da Constituição Federal vigente. Abordamos, aqui, os princípios da legalidade e da capacidade contributiva. Quanto ao fato gerador presumido, art. 150, parágrafo 7°/CF, concluímos certo descompasso com os valores magnos da segurança jurídica, da não surpresa e da capacidade contributiva, para citar alguns. As regras gerais de Direito Tributário são contrariadas. A idéia de fato gerador presumido é incompatível com a Teoria do Fato Gerador. Palavras-chave: Fato Gerador. Constituição. Princípios.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:24Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5578_1.pdf: 1019924 bytes, checksum: 6d60706069c509ad6f037c37ce43892d (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / Neste trabalho é feita uma análise do processo administrativo tributário frente à Constituição de 1988, a fim de demonstrar que, estruturado como está em nosso ordenamento jurídico, resta inviabilizado. Assim posto, torna-se o mesmo imprestável para o fim a que se destina, que é o controle de legalidade do lançamento fiscal em sede administrativa. Tal conclusão decorre da manutenção do sistema de jurisdição una judicial review , pelo texto constitucional de 1988 e das limitações impostas para que o julgador administrativo manifeste sobre as alegações de constitucionalidade e legalidade deduzidas na defesa pelo contribuinte que não possui respaldo constitucional. Estes fatos servem para demonstrar que estruturação do processo administrativo tributário em nosso ordenamento jurídico contraria a tendência mundial de valorização dos tribunais administrativos, face à maior especialização do julgador administrativo e as necessidades de um estado social. A inexistência de previsão constitucional em relação ao contencioso administrativo faz com que os tribunais administrativos não possuam autonomia, e os julgadores que atuam nestes tribunais não gozem de independência, restando comprometida a sua imparcialidade e a realização de justiça tributária em sede administrativa. Por isso se justificam as limitações impostas ao julgador administrativo para que se manifeste sobre questões relativas à ilegalidade e à constitucionalidade. Assim sendo, resta claro o processo administrativo tributário em nosso ordenamento jurídico frente ao texto constitucional resta inviabilizado, tendo em vista não existirem as condições necessárias para este realizar sua finalidade da melhor forma, decorrentes da manutenção do monopólio de jurisdição e das limitações impostas ao julgador administrativo para que não se manifeste sobre as alegações de constitucionalidade e legalidade deduzidas na defesa pelo contribuinte

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:39:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_10104_OLIVEIRA _ADALMO_2016.pdf: 892965 bytes, checksum: d7fbe89081148d3c332ebeca0840d0b8 (MD5) Previous issue date: 2016-06-30 / Trata-se da análise sobre a natureza jurídica de direito material responsabilidade patrimonial. O estudo parte da distinção entre direito material e processual, a qual após exame da doutrina norte-americana, infere-se que os critério distintivos comumente utilizados não são suficientes e se conclui que a responsabilidade patrimonial possui elementos que o identificam com o direito material. Outrossim, considerando uma virtual distinção entre direito material e processual é realizada uma análise acerca da existência da responsabilidade patrimonial na estrutura da relação obrigacional. Tendo em vista a existência de direitos do credor em relação ao patrimônio do devedor, tais como o poder de ajuizar medidas conservativas do patrimônio do devedor, tal como ação cautelar de arresto, e ainda considerando o princípio da autonomia privada que permitiria, em tese, credor e devedor realizar convenção objetivando ampliar ou reduzir a responsabilidade patrimonial, concluiu-se que a responsabilidade patrimonial é instituto de direito material, sendo que o processo apenas o individualiza o substrato material, confere aplicação concreta às regras previstas no direito material e pelas quais o credor é autorizado a exercitar a expropriação judicial dos bens do devedor. Palavras-chave: responsabilidade patrimonial; obrigação; processo; substância; ação executiva.

Il tema s\'inserisce nel contesto del sistema giuridico romano, classico e post-classico, e più precisamente, degli obblighi solidali e degli obblighi indivisibili nel diritto romano. Tenendo in conto l\'interesse e la divergenza tra i giureconsulti romani e le conseguenti inquietudini riguardo al regime della solidarietà, si è individuato come ipotesi di questo lavoro il rapporto degli obblighi solidali con gli obblighi indivisibili nel sistema giuridico romano e il suo riflesso sul diritto brasiliano. Ci si è mosso dalla delimitazione degli obblighi solidali, per via delle loro condizionanti, dal concetto di obbligo alla pluralità di soggetti, verso la delimitazione degli obblighi indivisibili e il loro rapporto con quelli solidali, portando la questione di tale rapporto per il diritto brasiliano, concludendo con l\'esegesi sul testo polemico riguardo alla solidarietà e gli obblighi indivisibili del giureconsulto ULPIANO. / O tema insere-se no contexto do sistema jurídico romano, clássico e pós-clássico, mais especificamente, das obrigações solidárias e das obrigações indivisíveis no direito romano. Considerando o interesse e a divergência entre os jurisconsultos romanos, e as consequentes inquietações, quanto ao regime da solidariedade, identificou-se como hipótese deste trabalho a relação das obrigações solidárias com as obrigações indivisíveis no sistema jurídico romano e seu reflexo no direito brasileiro. Partiu-se da delimitação das obrigações solidárias, por suas condicionantes, do conceito de obrigação à pluralidade de sujeitos, para a delimitação das obrigações indivisíveis e sua relação com as solidárias, trazendo a questão desta relação para o direito brasileiro, encerrando-se com a exegese sobre texto polêmico em relação à solidariedade e as obrigações indivisíveis do jurisconsulto ULPIANO.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000416269-Texto+Parcial-0.pdf: 182837 bytes, checksum: b16cf819605f100fbf7bfc0476dee074 (MD5) Previous issue date: 2009 / This Master's Degree thesis paper begins by highlighting the influence of the Liberal State's ideals on jurisdiction and on the Brazilian legal system. Among other aspects, special attention is given to the following items: a) the election of legality as the State's main foundation, b) the dogma of the intangibility of the human will, c) the establishment of compensatory protection as the only possible answer, d) the impersonality of jurisdictional renderings. It analyzes the repercussion of these ideals on the civil procedure at the time, highlighting the symptoms of the classic civil suit crisis directly related to liberal thinking, such as: a) the insufficiency of the protection generated by knowledge-execution, b) the absence of mechanisms apt to prevent the illicit, c) the absence of protection apt for situations of urgency, d) the uniformity of the procedures. The second part of the paper highlights the rise of the Social State and its influence, along with the Constitution of 1988, on jurisdiction and on the Brazilian legal system. General aspects of the theory of fundamental rights in light of the Constitution of 1988 are summarized in order to recognize the fundamental right of each and every citizen to providing effective and adequate jurisdictional renderings (State's duty). A new concept of jurisdiction is defended that is responsible not only for the declaration of rights, but its actual realization in the world of facts. Special attention is given to the arrival of the specific protection for non-pecuniary obligations (obligations of doing, not-doing, and giving) in the Brazilian legal system and its importance as a means of concrete reality of the fundamental right to effectiveness and adequacy of jurisdictional renderings. The third and last part addresses in all its entirety, the procedure established by articles 461 and 461-A of the Brazilian Code of Civil Procedure with a special emphasis on the sanction mechanisms of conduct (coercive and subrogatory) focused on reaching the specific result of the obligation recognized in final or interlocutory decision). / A presente dissertação de mestrado inicia destacando a influência dos ideais do Estado Liberal sobre a jurisdição e sobre o ordenamento jurídico brasileiro. Dentre outros aspectos, confere especial destaque: a) à eleição da legalidade como principal fundamento do Estado; b) ao dogma da intangibilidade da vontade humana; c) à consagração da tutela indenizatória como única resposta possível; d) à impessoalidade da prestação jurisdicional. Analisa a repercussão desses ideais sobre o processo civil da época, ressaltando os sintomas da crise do processo civil clássico diretamente relacionados ao pensamento liberal, dentre outros: a) a insuficiência da tutela gerada pelo binômio conhecimento-execução; b) a ausência de mecanismos aptos à prevenção do ilícito; c) a ausência de tutela apta às situações de urgência; d) a uniformidade de procedimentos. A segunda parte do trabalho destaca o surgimento do Estado Social e a sua influência, juntamente com a Constituição de 1988, sobre a jurisdição e sobre o ordenamento jurídico brasileiro. Expõem-se, resumidamente, aspectos gerais da teoria dos direitos fundamentais à vista da Constituição de 1988, propondo-se o reconhecimento do direito fundamental de todo e qualquer cidadão à prestação jurisdicional efetiva e adequada (dever do Estado). Defende-se um novo conceito de jurisdição, responsável, além da declaração do direito, pela sua efetivação no mundo dos fatos. Dá-se relevância à chegada da tutela específica das obrigações não pecuniárias (obrigações de fazer, não fazer e dar) no ordenamento jurídico brasileiro e a sua importância como meio de concretização do direito fundamental à efetividade e adequação da prestação jurisdicional.A terceira e última parte aborda, em toda a sua extensão, o procedimento estabelecido pelos artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil Brasileiro, com especial ênfase aos mecanismos sancionatórios de conduta (coercitivos e sub-rogatórios), voltados à obtenção do resultado específico da obrigação reconhecida em decisão final ou interlocutória.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-21T11:12:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 210463.pdf: 1013764 bytes, checksum: aeb92d083ead4f4d25b7d83b399d819f (MD5) / Esta tese tem por objeto analisar se o dever instrumental tributário pode ser instituído por meio de tratado internacional. O comércio internacional experimenta uma profunda modificação decorrente da concentração empresarial. O que se denomina troca de bens entre os Estados reflete, muitas vezes, as operações internas de empresas distribuídas em territórios sujeitos a soberanias diversas. Os agentes econômicos que se organizam desta maneira buscam, também, pagar menos tributos, em particular no Brasil, em razão da impossibilidade de controle e fiscalização da arrecadação do tributo em territórios de outros países. Visto que não se vislumbra, em futuro próximo, uma tributação mundial, isto implica um aumento da carga tributária sobre aqueles que permanecem operando exclusivamente no território brasileiro, o que desconsidera o postulado da capacidade econômica na tributação, que preconiza que se deve exigir o tributo daqueles que têm melhores condições econômicas de contribuir para a atividade estatal. Esta situação se agrava ainda mais pela globalização financeira e suas conseqüências sobre a política monetária brasileira, o que tem particular interesse para o direito tributário, posto que a moeda é o objeto mediato da obrigação tributária. O tratado internacional tem sido utilizado pelos Estados soberanos para coordenar suas ações. Assim, é analisada a maneira como este veículo normativo se insere no ordenamento jurídico brasileiro, focando as implicações daqueles que autorizam troca de informações sobre contribuintes perante o ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista que o seu conteúdo deve observar os princípios constitucionais tributários. Em razão do dever instrumental tributário se destinar a controlar e a fiscalizar a arrecadação do tributo, este trabalho analisa os princípios que devem orientar a administração tributária e os relativos ao direito tributário internacional do Brasil, bem como o papel da lei na democracia representativa contemporânea. Em razão do Código Tributário Nacional denominar "obrigação tributária acessória", o que este trabalho prefere denominar dever instrumental tributário, faz-se uma breve descrição da obrigação tributária, considerando-a no contexto internacional. Conclui-se, por fim, que o tratado internacional pode instituir dever instrumental tributário, podendo constituir um instrumento de maior eficácia na troca de informações entre administrações tributárias de diferentes países, em razão do desenvolvimento das tecnologias de informação, notadamente a internet, e seu caráter de generalidade que constitui estímulo ao sujeito passivo para o pagamento do tributo.

Submitted by Fernanda Rodrigues de Lima (fernanda.rlima@ufpe.br) on 2018-08-13T22:01:55Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Rafael Ferreira Tiné.pdf: 1216699 bytes, checksum: 58755a9bacb1d1c83f5641e0f486a432 (MD5) / Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-08-16T17:26:05Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Rafael Ferreira Tiné.pdf: 1216699 bytes, checksum: 58755a9bacb1d1c83f5641e0f486a432 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-16T17:26:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Rafael Ferreira Tiné.pdf: 1216699 bytes, checksum: 58755a9bacb1d1c83f5641e0f486a432 (MD5) Previous issue date: 2017-02-18 / CNPq / Diversos países vêm vivenciando um processo de envelhecimento populacional. No Brasil, esse processo está no início, mas deve ser intensificado nos próximos anos. Os diversos efeitos decorrentes têm despertado a atenção dos estudiosos nos últimos anos. Nesse trabalho, analisamos o impacto da transição demográfica sobre a arrecadação tributária, com foco no aspecto federativo. Para isso utilizamos o modelo de gerações sobrepostas (OLG), com quatro setores da economia: famílias, firmas, governo e previdência social. Em linha com as expectativas racionais, famílias e empresas tomam suas decisões com base na expectativa correta das variáveis econômicas futuras. Os resultados indicam queda da arrecadação tributária, com redução mais pronunciada na arrecadação do consumo. Dado que o Brasil possui a particularidade de concentrar a tributação sobre serviços na esfera municipal e a esfera estadual ter como principal fonte de receita a tributação sobre bens, observa-se que a arrecadação estadual verifica maior redução, devido à elevação do consumo de serviços, promovida pelo processo de envelhecimento populacional. / Several countries have been experiencing a process of population ageing. In Brazil, this process is in the beginning, but it must be intensified in the coming years. The numerous resulting effects have attracted the attention of scholars in recent years. In this paper, we analyze the impact of the demographic transition on tax collection, with a focus on the federative aspect. In order to do that, we use a 4-sector overlapping generations model (OLG): households, firms, government and social security. In line with rational expectations, households and companies make their decisions based on the correct expectation of future economic variables. The results indicate a fall in tax collection, with a larger reduction in consumption taxes. Since there is concentration of taxation on services at the municipal level and the state level has as its main source of income the taxation on goods, we observe that the state revenue shows a greater reduction, due to the increase in the consumption of services, induced by the process of population ageing.

O tema insere-se no contexto do sistema jurídico romano, clássico e pós-clássico, mais especificamente, das obrigações solidárias e das obrigações indivisíveis no direito romano. Considerando o interesse e a divergência entre os jurisconsultos romanos, e as consequentes inquietações, quanto ao regime da solidariedade, identificou-se como hipótese deste trabalho a relação das obrigações solidárias com as obrigações indivisíveis no sistema jurídico romano e seu reflexo no direito brasileiro. Partiu-se da delimitação das obrigações solidárias, por suas condicionantes, do conceito de obrigação à pluralidade de sujeitos, para a delimitação das obrigações indivisíveis e sua relação com as solidárias, trazendo a questão desta relação para o direito brasileiro, encerrando-se com a exegese sobre texto polêmico em relação à solidariedade e as obrigações indivisíveis do jurisconsulto ULPIANO. / Il tema s\'inserisce nel contesto del sistema giuridico romano, classico e post-classico, e più precisamente, degli obblighi solidali e degli obblighi indivisibili nel diritto romano. Tenendo in conto l\'interesse e la divergenza tra i giureconsulti romani e le conseguenti inquietudini riguardo al regime della solidarietà, si è individuato come ipotesi di questo lavoro il rapporto degli obblighi solidali con gli obblighi indivisibili nel sistema giuridico romano e il suo riflesso sul diritto brasiliano. Ci si è mosso dalla delimitazione degli obblighi solidali, per via delle loro condizionanti, dal concetto di obbligo alla pluralità di soggetti, verso la delimitazione degli obblighi indivisibili e il loro rapporto con quelli solidali, portando la questione di tale rapporto per il diritto brasiliano, concludendo con l\'esegesi sul testo polemico riguardo alla solidarietà e gli obblighi indivisibili del giureconsulto ULPIANO.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:19:50Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6036_1.pdf: 1634176 bytes, checksum: ca7f7914d34190894ec485d7859dd31d (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / Com a presente tese pretende se sustentar a possibilidade de conversão parcial da imposição pecuniária, no âmbito tributário, em obrigações de fazer. O trabalho parte do pressuposto de que o tributo se destina a consecução dos fins primordiais do Estado. Esses fins podem ser alcançados com a oferta de recursos monetários ao tesouro público ou pela atuação direta da cidadania. Com isso o conceito de contribuinte se alarga para incluir não só aqueles que recolhem impostos, mas os que prestam serviços considerados relevantes. No desenvolvimento são questionados aspectos do sistema tributário clássico, de modo a evidenciar suas contradições e fragilidades. A temática central envolve um reencontro desse ramo do direito com o direito administrativo, cujo resultado final busca contribuir para a revitalização de ambos