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Previous issue date: 2007 / Funda????o Jo??o Pinheiro / A Constitui????o Federal de 1988 inova o modelo tradicional de Federalismo, ao conceder aos munic??pios status de ente aut??nomo, e que, portanto, possuem legitimidade politico-institucional e independ??ncia administrativa. As implica????es desse reconhecimento resultam em uma disputa vertical com os demais n??veis de governo, tanto por recursos como pelas
responsabilidades de atendimento ??s demandas sociais, e em uma disputa horizontal que
remete ao problema da equidade entre os governos subnacionais. Portanto, a cria????o de
mecanismos e instrumentos que visem a redu????o das desigualdades ?? condi????o fundamental para a manuten????o do pacto federativo. Este trabalho busca discutir as estrat??gias adotadas pela Federa????o para enfrentar as disparidades inter-regionais, e avaliar em que medida elas contribu??ram no per??odo 2000-2005 para a equaliza????o da capacidade de gastos or??ament??rios, verificando, inclusive, 0 seu impacto sobre as atividades desenvolvidas pelos
munic??pios. / Governo e Pol??tica
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:localhost:123456789/268 |
| Date | January 2007 |
| Creators | Biondini, Isabella Virg??nia Freire |
| Contributors | Oliveira, Fabr??cio Augusto de, Ramalho J??nior, ??lvaro, Gontijo, Cl??udio, Oliveira, Fabr??cio Augusto de |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da FJP, instname:Fundação João Pinheiro, instacron:FJP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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