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Previous issue date: 2010-03-29 / Le pouvoir judiciaire et du contrôle étatique des politiques publiques. Etude sur le
rôle des juridictions étatiques et la relation de leurs décisions avec la réalisation des
droits sociaux fondamentaux, en prenant comme base, le droit à la santé. Cette
étude utilise la Cour européenne de Justice de l'Etat de Maranhão à l'égard de
l'ingérence dans les questions de politique, dans laquelle le pouvoir judiciaire est
contraint de répondre, rendant le contrôle des politiques publiques, dont les
décisions ont mis en évidence les sujets discutés la séparation des pouvoirs;
l'intervention juridique dans les premiers stades de formulation et de mise en oeuvre
des politiques, sous réserve du minimum possible et existentielle, et l'argument de
l'effet multiplicateur des décisions judiciaires, utilisé par certains juges de cette
procédure judiciaire.Nous concluons que l'approche juridique adoptée par les
chaînes d'État du Maranhão de la Cour de la protection des droits et la dignité de la
vie humaine, d'autres fois, vise à sauver les finances publiques, évoquant la réserve
que possible, en faisant valoir que d'accorder des revendications de l'individu liées le
coût des soins de santé qui peuvent servir de mauvais exemple et de la houle du
pouvoir judiciaire à des exigences analogues. Toutefois, il est observé que dans la
plupart des cas, les décisions de la Cour, est entré en phrases ou des jugements,
avoir une posture commis aux questions sociales, en précisant que le droit à la santé
est liée à la dignité humaine, et une droit fondamental subjectif, l'exigence découle
directement de la Constitution et doit compter sur des questions de politique ou de
budget. / O judiciário estadual e o controle das políticas públicas. Estudo sobre a atuação da
justiça estadual e a relação de suas decisões com a efetivação dos direitos
fundamentais sociais, tomando-se, como base, o direito à saúde. A presente
pesquisa utiliza a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no
tocante à interferência nas questões de ordem política, em que o Judiciário é
provocado a se pronunciar, fazendo o controle de políticas públicas, cujas decisões
analisadas destacaram os temas separação dos poderes; interferência judicial nas
fases de formulação e implementação das políticas; reserva do possível e mínimo
existencial, bem como o argumento do efeito multiplicador das decisões judiciais,
utilizado por alguns desembargadores daquela corte judiciária. Concluiu-se que, a
postura jurídica, adotada pela Justiça Estadual Maranhense oscila entre a proteção
aos bens jurídicos vida e dignidade humana, em outros momentos busca resguardar
o erário público, evocando a reserva do possível, alegando que, ao deferir os pleitos
individuais relacionados ao custeio por tratamentos de saúde isso pode servir de
mau exemplo e inchar o judiciário com demandas similares. No entanto, percebe-se
que, na maioria das vezes, as decisões do Tribunal de Justiça, exaradas em
sentenças ou acórdãos, têm uma postura comprometida com as questões sociais,
deixando claro que o direito à saúde está ligado à dignidade humana, sendo um
direito fundamental subjetivo, cuja exigência decorre diretamente da Constituição
Federal e que deve prevalecer diante de questões políticas ou orçamentárias.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2:tede/836 |
| Date | 29 March 2010 |
| Creators | Trindade, Jade Carneiro |
| Contributors | Ramos, Paulo Roberto Barbosa |
| Publisher | Universidade Federal do Maranhão, PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS/CCSO, UFMA, BR, Políticas Públicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | French |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMA, instname:Universidade Federal do Maranhão, instacron:UFMA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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