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Previous issue date: 2016-12-09 / The purpose of this work is to study the binding trend of the labor precedents
and case law directives, taking into consideration the position currently adopted
by the Courts who make mandatory use of these institutions. In order to so, an
analysis of the common law and civil law legal systems had to be made, by
performing a historic research and presenting its conceptual, structural and rule
applicability divergences, as well as the favorable and unfavorable arguments
related to the validity of the application of these items in our country. Before
expressing any opinion regarding the applicability between the systems, it was
necessary to think critically and to reflect on the sociological reality of Brazil and
the manner in which the judiciary branch is currently conducted. We have
verified that the precedents issued by the Superior Labor Court are inevitably
endowed with a binding trend and, thus, must go through the means of control
and validity of our system / O presente trabalho tem como objetivo o estudo da tendência vinculante das
Súmulas e Orientações Jurisprudenciais no âmbito trabalhista, tendo em vista a
atual posição adotada pelos Tribunais que fazem uso obrigatório desses
institutos. Para tanto, foi preciso uma análise dos sistemas jurídicos, common
law e civil law, fazendo uma busca histórica e trazendo suas divergências
conceituais, estruturais e de aplicabilidade da norma, bem como os argumentos
favoráveis e desfavoráveis em relação à validade da aplicação desses verbetes
em nosso país. Antes de qualquer opinião acerca da aplicabilidade entre os
sistemas, fez-se necessário um pensar crítico-reflexivo da realidade sociológica
brasileira e a forma com que, atualmente, o Poder Judiciário é conduzido.
Verificamos que os precedentes expedidos pelo Tribunal Superior do Trabalho
são, inevitavelmente, dotados de tendência vinculante e, por isso, devem
passar pelos meios de controle e validade do nosso ordenamento
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/19587 |
| Date | 09 December 2016 |
| Creators | Almeida, Caroline Zangerolami Garcia Paes de |
| Contributors | Gitelman, Suely Ester |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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