BEZERRA, A. M. Avaliação da aplicação da otorga de direito de uso dos recursos hídricos no Estado do Ceará. 2008. 134 f. Dissertação (Mestrado em Engenharia Civil: Recursos Hídricos) – Centro de Tecnologia, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008. / Submitted by Marlene Sousa (mmarlene@ufc.br) on 2016-04-04T14:30:42Z
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Previous issue date: 2008-02-22 / The present paper has as the objective the application of the Right Granted for the usage of Hydro Resources in Ceara State, considering the importance of it among the other instruments of the National Hydro Resources Policy – NHRP. After the accomplishment of the bibliographical research about the theme, it was presented a historical approach of the water issue in a State and National level, relating the changes in scenarios that once presented resistance against the use of such resources, to the actions taken in order to discipline and to manage its usage specially in the Ceara State. Data collected from the HRS - Hydro Resources Secretariat of Ceara, between 1996 and 2006, aiming, through such, evaluate the application of grant within Ceara State, after 10 years of implementation of the NHRP. Yet scarce, the data evaluated enabled the visualization of the following points: i) the grant of right do not occur in an uniform way among the hydrographical regions; II) non-linear numbers of bestowed rights as for the water use; III) the non-observance of the grant of rights for the effluents dilution; IV) it is urgent the adoption of control and discipline methods for the use of underground water within the State, specially in the Urban Areas and in the High Jaguaribe; and, V)the high incidence of the grants of right without reference to the corresponding flow,, specially for the use of the aquiculture sector. We conclude that without an adequate granting process, and, above all of supervision of the issue of the rights granted, the accomplishment of the objectives proposed by the NHRP will not be possible. / O presente trabalho tem como objetivo avaliar a aplicação da Outorga de Direito de uso dos Recursos Hídricos no Estado do Ceará, considerando a importância deste entre os demais instrumentos da Política Nacional dos Recursos Hídricos - PNRH. Após realização de pesquisa bibliográfica acerca do tema, foi apresentada uma abordagem histórica da problemática da água nos âmbitos estadual e federal, relacionando a mudança de cenários que ora se apresentou frente ao uso deste recurso, às ações realizadas no intuito de disciplinar e gerenciar seu uso, em especial no Estado do Ceará. Foram agrupados os dados coletados na SRH - Secretaria de Recursos Hídricos do Estado do Ceará, entre 1996 e 2006, visando, através dos mesmos, avaliar a aplicação da outorga no Estado do Ceará, após 10 anos de implantação da PNRH. Ainda que escassos, os dados avaliados possibilitaram visualizar os seguintes pontos: i) a concessão de outorgas não ocorre de forma uniforme entre as regiões hidrográficas; ii) não-linearidade do número de outorgas concedidas, quanto aos usos da água; iii) não observância de outorgas para o uso de diluição de efluentes; iv) faz-se urgente a adoção de medidas de controle e disciplinamento do uso da água subterrânea no Estado, especialmente nas Regiões Metropolitana e Alto Jaguaribe; e por fim, v) alta incidência de concessão de outorgas sem referência à vazão correspondente, especialmente para os usos no setor de aqüicultura. Concluiu-se que sem que haja um processo adequado de outorga, e, sobretudo de fiscalização posterior sobre as outorgas emitidas, não será possível o atendimento dos objetivos propostos na PNRH.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.ufc.br:riufc/16205 |
| Date | 22 February 2008 |
| Creators | Bezerra, Alina de Moraes |
| Contributors | Aquino, Marisete Dantas de |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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