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Previous issue date: 2013-03-26 / Assuming that the normative model applicable to pleas of social security contributions immunity from publicly sponsored entities or endowed with hybridity, lacks some adjustments. In order to make this important stimulus mechanism more effective and fair reciprocation to the cooperative work which is being developed by the third sector in our country, becomes essential the study s deepening of some cases with more complexity in order to formulate a theoretical basis which contributes to structuring a normative standard that clearly defines hermeneutic standards of this relevant institute, in order that its application does not be distorted from the logic that led to their institution. Therefore, it is initially defined the central ideological line that will guide the course of this work, in the pursuit of semantic content best suited to consistent application of the rules governing the relationship between State and the third sector entities, passing, hereafter, the approach of introductory concepts, principles and greatest relevance issues related to the immunity s institute. Subsequently, the study focuses on Jural relation of contributions release and certification of nonprofit and social assistance entities, with detailed analysis of the constitutional immunity of guidelines contributions, focusing on the scope of the concept of nonprofit and social assistance entities, the breadth of the activities provided for them as well as the formal instrument with the ability to regulates immunity, without neglecting the need of coping, or not, the formulation of a formal application for immunity, as well as the main criteria for certification of nonprofit and social assistance entities (EBAS). Then, the core of the analysis is the relation between the State and the third sector in respect to the activities provision performed by nonprofit and social assistance entities, starting from the study of the historical evolution experienced in the Liberal State, State Social and Democratic State, without neglecting a detailed analysis of the performance and the relevant aspects of the relation between the third sector in our country, including tracing a brief comparison with the model practiced in the U.S. and Spain. This chapter assumes particularly importance for a consistent theoretical framework of the elements for the non application of contributions immunity to public entities, because this mechanism is a incentive and compensation form by the cooperated performance of the entities that only, as by its form of constituition as the activity developed by them, are private entities. Further, looking up a deeper critical analysis of the main points of conflict extracted from hard cases related to the problematic focused on reconstruct a normative and hermeneutic peculiar model to each of the individual cases to determine the constitutional and legal standard of contributions immunity, greatly regarding the possibility or not to grant this boon to public entities, or essentially public, if the entity is formally constituted as a private legal entity. After the detailed analysis of three paradigmatic cases, it is concluded that the systematic interpretation of article 195, ? 7, of the Constitution immunity forbids the granting of this boon to public, or hybrid entity which, although formally constituted as a private legal entity, are essentially public or from the point of view of functional criteria, or by the narrow bond of entity, or its material legal action to the entity s legal public regime to which it binds. / Partindo da premissa de que o modelo normativo aplic?vel aos pleitos de imunidades de contribui??es ? seguridade social das entidades de natureza p?blica ou dotadas de hibridismo carece de alguns ajustes, a fim de tornar mais eficaz este importante mecanismo de est?mulo e de justa retribui??o ao trabalho cooperado que vem sendo desenvolvido pelo terceiro setor em nosso pa?s, torna-se imprescind?vel o aprofundamento do estudo de alguns casos dotados de maior complexidade com o objetivo de formular uma base te?rica tal que contribua para a estrutura??o de um padr?o normativo e hermen?utico que defina, de forma clara, as balizas desse relevante instituto, para que sua aplica??o n?o seja desvirtuada da l?gica que motivou a sua institui??o. Para tanto, ? definida, inicialmente, a linha ideol?gica central que guiar? os rumos deste trabalho, na busca do conte?do sem?ntico mais adequado ? aplica??o coerente das normas que regulam a rela??o travada entre Estado e entidades do terceiro setor, passando, a seguir, ? abordagem dos conceitos introdut?rios, dos princ?pios e dos aspectos de maior pertin?ncia relacionados ao instituto da imunidade. Posteriormente, o estudo centra-se na rela??o jur?dica de desonera??o de contribui??es e de certifica??o das EBAS, com an?lise aprofundada das diretrizes constitucionais da imunidade de contribui??es, focando a abrang?ncia do conceito de EBAS, a amplitude das atividades por elas prestadas, bem como o instrumento formal com aptid?o para normatiza a imunidade, sem descurar do enfrentamento da necessidade, ou n?o, da formula??o de requerimento formal de imunidade, assim como dos principais aspectos relacionados ? certifica??o das EBAS. A seguir, o cerne da an?lise recai sobre a rela??o do Estado com o terceiro setor no que toca ? presta??o de atividades desempenhadas pelas EBAS, partindo do estudo da evolu??o hist?rica vivenciada no Estado Liberal, no Estado Social e no Estado Democr?tico de Direito, sem descurar de uma an?lise particularizada da atua??o e dos aspectos relevantes da rela??o do terceiro setor em nosso pa?s, inclusive tra?ando um breve comparativo com o modelo praticado nos EUA e na Espanha nos aspectos de maior relevo para o objeto ora focado. Esse cap?tulo assume especial import?ncia para uma estrutura??o te?rica consistente dos fundamentos que embasar?o a afirma??o de que a imunidade de contribui??es n?o ? aplic?vel ?s entidades de natureza p?blica, por ser tal mecanismo uma forma de incentivo e retribui??o pela atua??o cooperada somente das entidades que, tanto pela sua forma de constitui??o quanto pela atividade por elas desenvolvida, sejam entidades privadas. Adiante, busca-se um aprofundamento da an?lise cr?tica dos principais pontos de conflito extra?dos de hard cases relacionados com a problem?tica focada para, a partir do arcabou?o te?rico desenvolvido at? ent?o, reconstruir um modelo normativo e hermen?utico peculiar para cada um dos casos concretos, que determine as balizas constitucionais e legais da imunidade de contribui??es, sobremodo no que tange ? possibilidade, ou n?o, de concess?o dessa benesse a entidades de direito p?blico, ou essencialmente p?blicas, no caso de a entidade estar constitu?da formalmente como uma pessoa jur?dica de direito privado. Derradeiramente, ap?s a detida an?lise de tr?s casos paradigm?ticos, conclui-se que a interpreta??o sistem?tica da imunidade do art. 195, ? 7?, da CF veda a concess?o dessa benesse a entidades p?blicas, ou de natureza h?brida que, embora formalmente constitu?das como pessoa jur?dica de direito privado, sejam essencialmente p?blicas ou sob o ponto de vista do crit?rio funcional, ou pelo estreito liame da entidade ou de sua atua??o material ao regime jur?dico p?blico do Ente a que ela se vincula.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4215 |
| Date | 26 March 2013 |
| Creators | Silveira, Gerson Mazzaferro |
| Contributors | Silveira, Paulo Ant?nio Caliendo Velloso da |
| Publisher | Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, PUCRS, BR, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -1046629855937119302, 500, 600, 2194221341323903125 |
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